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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Abril/2006

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000002-60.2004.7.02.0202 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000002-60.2004.7.02.0202
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:
26/04/2006 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 05/04/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 12/05-9, QUE ACOLHEU PEDIDO DE EXCEÇÃO DE COISA JULGADA FORMULADO PELA DEFESA DO CIVIL NARLEY GOMES CAMELO E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ADVOGADAS: DRAS. HELOÍSA ELAINE PIGATTO E REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE DEVOLVEU OS AUTOS NA MESMA SESSÃO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA, CASSANDO A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 12/05-9, AFASTAR A EXCEÇÃO DE COISA JULGADA, E DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
NARLEY GOMES CAMELO
Representantes
Advogado:
HELOÍSA ELAINE PIGATTO
NARLEY GOMES CAMELO
REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA
NARLEY GOMES CAMELO
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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2006.01.001926-2 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.001926-2
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:
19/04/2006 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA NA AUDITORIA DA 7ª CJM, EM 21/03/2006, SEM QUE HOUVESSE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO SD EX DIOGO DA SILVA MONTEIRO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 59/05-9. ADVOGADOS: DRS. ADRIANO CARLOS OLIVEIRA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS E SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSOA, DEFENSORES DATIVOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR) DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL.
Partes
Envolvido:
DIOGO DA SILVA MONTEIROSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADRIANO CARLOS OLIVEIRA SILVA
DIOGO DA SILVA MONTEIRO
ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS
DIOGO DA SILVA MONTEIRO
SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSÔA
DIOGO DA SILVA MONTEIRO
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