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Filtros Aplicados: Situação = JULGADO PELO PLENÁRIO Autuação = Abril/2006

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2006.01.007339-1 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.007339-1
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
03/04/2006 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 03/03/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 14/06, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX LAURINEI LÚCIO CONCEIÇÃO FREITAS, COMO INCURSO NOS ARTS. 214 E 218, INCISOS II E IV, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "A", 72, INCISO III, ALÍNEA "D", E 79, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. VITOR DE LUCA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX LAURINEI LÚCIO CONCEIÇÃO FREITAS, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
LAURINEI LÚCIO CONCEIÇÃO FREITAS
Representantes
Advogado:
VITOR DE LUCA
LAURINEI LÚCIO CONCEIÇÃO FREITAS
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