Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2006.01.001924-6

Número do Feito:: 2006.01.001924-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/03/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 13/10/2005, QUE NOMEOU ADVOGADOS DATIVOS, EM SUBSTITUIÇÃO A DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, PARA ATUAREM NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTES AO PROCESSO Nº 19/01-8, TUDO RELACIONADO AO EX-SD EX JOSÉ SOARES MARÇAL. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO GERALDO SCUPINARI E FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS, DEFENSORES DATIVOS.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA NA 23ª SESSÃO, EM 25/04/2006, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
Envolvido:: JOSÉ SOARES MARÇAL
Advogado:: ANTONIO GERALDO SCUPINARI

JOSÉ SOARES MARÇAL; FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS

JOSÉ SOARES MARÇAL; Ação Penal Nº 00019/01-8- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000037/01- AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049079-5 - Apelação (FO)

0000010-18.2004.7.00.0000

Número do Feito:: 0000010-18.2004.7.00.0000
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/03/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: AGRAVANTE(S): SILVIO ARTUR MEIRA STARLING, CALT.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 09/02/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 2004.01.000018-3. ADVOGADO: DR. LINO MACHADO FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, ACOLHEU O AGRAVO REGIMENTAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO AGRAVADA, RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS DO IPM Nº 2004.01.000018-3 À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, AO CALTE SILVIO ARTUR MEIRA STARLING, PARA EXCLUÍ-LO DA CONDIÇÃO DE INDICIADO NO REFERIDO INQUÉRITO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) REJEITAVA O AGRAVO INTERPOSTO, PARA MANTER ÍNTEGRA A DECISÃO AGRAVADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES VOTAVA NO SENTIDO DE CONCEDER "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, AO CALTE SILVIO ARTUR MEIRA STARLING, PARA EXCLUÍ-LO DO PÓLO DE INDICIADOS NO IPM Nº 2004.01.000018-3, CANCELANDO-SE O SEU REGISTRO NESTA INSTÂNCIA, E DETERMINAVA A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA QUE O JUIZ "A QUO" APRECIASSE A MATÉRIA COMPETENCIAL.
Envolvido:: SILVIO ARTUR MEIRA STARLING
Advogado:: LINO MACHADO FILHO

SILVIO ARTUR MEIRA STARLING; Processo 2ª Instância Nº 0000010-18.2004.7.00.0000 (2004.01.000018-3) - Inquérito Policial Militar

2006.01.007335-9

Número do Feito:: 2006.01.007335-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 15/03/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 24/01/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO REFERENTES AO PROCESSO Nº 6/04-2, NA PARTE EM QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 10 E 11 DO DECRETO Nº 5.620, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, CONSIDERANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO GR CARLOS SANTOS SOUSA DA SILVA, PELO INDULTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 590 E 648, AMBOS DO CPPM, C/C OS ARTS. 123, INCISO II, DO CPM, E 192 DA LEI Nº 7.210/84. ADVOGADO: DR. PAULO DE SOUSA BASTOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, ENTENDER CONSTITUCIONAL OS ARTS. 10 E 11 DO DECRETO Nº 5.620/05 E DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DOS ARTIGOS ACIMA MENCIONADOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO REFERENTES AO PROCESSO Nº 6/04-2. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CARLOS SANTOS SOUZA DA SILVA
Advogado:: PAULO DE SOUSA BASTOS

CARLOS SANTOS SOUZA DA SILVA; Ação Penal Nº 00006/04-2- AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.049812-5 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000014/04- AUDITORIA DA 8a CJM

2006.01.007334-0

Número do Feito:: 2006.01.007334-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 13/03/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/02/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 17/06-6, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO CIVIL JOSÉ RENATO DA SILVA FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA APRECIAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA MORTE DO ACUSADO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ RENATO DA SILVA FERREIRA; Ação Penal Nº 00021/06-3- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000009/06- 3a AUD 1a CJM

2006.01.001923-8

Número do Feito:: 2006.01.001923-8
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 03/03/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/02/2006, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 4/06, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 1º TEN RM2 MAR MARCIO TULIO OURIQUES DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFÍCIO, PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM. OS MINISTROS MARCUS HERNDL, HENRIQUE MARINI E SOUZA, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS REJEITAVAM A PRELIMINAR E CONHECIAM DA CORREIÇÃO PARCIAL.
Envolvido:: MARCIO TULIO OURIQUES DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000004/06- 1a AUD 1a CJM

2006.01.001902-1

Número do Feito:: 2006.01.001902-1
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 02/03/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/02/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO REGIMENTAL "IN" CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2006.01.001902-3, REFERENTES AO CB MAR MARCELO DE SOUZA PIRES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR FALTA DE PREVISÃO REGIMENTAL E, DE OFÍCIO, DETERMINOU A JUNTADA DA ATA DA 6ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 14/02/2006. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO DE SOUZA PIRES; Procedimento Investigatório Nº 000354/02- 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.001902-3 - Agravo Regimental; Ação Penal Nº 00525/02-2- 1a AUD 1a CJM