CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2006.01.001925-4 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2006.01.001925-4
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- HENRIQUE MARINI E SOUZA
- Data de Autuação:
- 24/03/2006 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À PGJM
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MM JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 24/02/2006, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 86/05, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL RENATO MUSSI BATISTA LEITE.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL, NA FORMA DOS REQUISITOS DO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 86/05, COM A REMESSA DOS AUTOS A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 397 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL.
Partes
- Envolvido:
- RENATO MUSSI BATISTA LEITE
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