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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À PGJM Autuação = Março/2006

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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2006.01.001925-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.001925-4
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:
24/03/2006 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MM JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 24/02/2006, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 86/05, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL RENATO MUSSI BATISTA LEITE.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL, NA FORMA DOS REQUISITOS DO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 86/05, COM A REMESSA DOS AUTOS A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 397 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL.
Partes
Envolvido:
RENATO MUSSI BATISTA LEITE
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