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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO AO STJ Autuação = Fevereiro/2006

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HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034148-0 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.034148-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:
16/02/2006 00:00:00
Situação:
REMETIDO AO STJ
Requerente:
PACIENTE(S): CARLOS ROBERTO DE BARROS CONSANI, TEN CEL PM/SP, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. JUIZ DA 2ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ADVOGADOS: DRS. RAMON AUGUSTO MARINHO E EDFRE RUDYARD DA SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DETERMINANDO SEJAM OS AUTOS CONCLUSOS AO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 102 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CARLOS ROBERTO DE BARROS CONSANITENENTE-CORONEL / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
EDFRE RUDYARD DA SILVA
CARLOS ROBERTO DE BARROS CONSANI
RAMON AUGUSTO MARINHO
CARLOS ROBERTO DE BARROS CONSANI

HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034144-7 - MT
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.034144-7
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
02/02/2006 00:00:00
Situação:
REMETIDO AO STJ
Requerente:
PACIENTE(S): EDVALDO ANGELO DA MATA, CB R/R PM/MT, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 038/1999 PERANTE A 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ/MT, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS" PEDINDO, LIMINARMENTE, A IMEDIATA SUSPENSÃO DO PROCESSO E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM, DETERMINANDO-SE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. ULISSES RABANEDA DOS SANTOS.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR SER MANIFESTAMENTE ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Partes
Envolvido:
EDVALDO ANGELO DA MATA
Representantes
Advogado:
ULISSES RABANEDA DOS SANTOS
EDVALDO ANGELO DA MATA