HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034148-0 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2006.01.034148-0
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
- Data de Autuação:
- 16/02/2006 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO AO STJ
- Requerente:
- PACIENTE(S): CARLOS ROBERTO DE BARROS CONSANI, TEN CEL PM/SP, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. JUIZ DA 2ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
ADVOGADOS: DRS. RAMON AUGUSTO MARINHO E EDFRE RUDYARD DA SILVA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DETERMINANDO SEJAM OS AUTOS CONCLUSOS AO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 102 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- CARLOS ROBERTO DE BARROS CONSANI

Representantes
- Advogado:
-
EDFRE RUDYARD DA SILVA
CARLOS ROBERTO DE BARROS CONSANI
-
RAMON AUGUSTO MARINHO
CARLOS ROBERTO DE BARROS CONSANI