Consulta Judicial Unificada

2006.01.050200-0

Número do Feito:: 2006.01.050200-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEONARDO DA SILVA VARGAS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 01/02/2006. ADVOGADA: DRª LILIANE PEREIRA MOREIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: LEONARDO DA SILVA VARGAS
Advogado:: LILIANE PEREIRA MOREIRA

LEONARDO DA SILVA VARGAS; Procedimento Investigatório Nº 000312/05- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00547/05-4- 2a AUD 3a CJM

2006.01.050202-7

Número do Feito:: 2006.01.050202-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILSON RIBEIRO, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 10/01/2006. ADVOGADA: DRª HELOÍSA ELAINE PIGATTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: WILSON RIBEIRO
Advogado:: HELOÍSA ELAINE PIGATTO

WILSON RIBEIRO; Ação Penal Nº 00521/05-2- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000278/05- 1a AUD 2a CJM

2006.01.050201-7

Número do Feito:: 2006.01.050201-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PEDRO VIANA DO NASCIMENTO, 3º SGT REF MAR; AGUINALDO BATISTA DE SOUZA, CIVIL; CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 311, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM; E RAIMUNDO NONATO ARAÚJO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", E § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/11/2005. ADVOGADOS: DRS. VALTER ROBERTO AUGUSTO, DEFENSOR DATIVO; CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES E HELOÍSA ELAINE PIGATTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO; REGINALDO FERNANDES VICENTE, WEVERTON MACEDO PINI E ALAOR APARECIDO PINI FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA PELA DEFESA DO RÉU PEDRO VIANA DO NASCIMENTO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: AGUINALDO BATISTA DE SOUZA; PEDRO VIANA DO NASCIMENTO; RAIMUNDO NONATO ARAÚJO
Advogado:: ALAOR APARECIDO PINI FILHO

RAIMUNDO NONATO ARAÚJO; CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

AGUINALDO BATISTA DE SOUZA; HELOÍSA ELAINE PIGATTO

AGUINALDO BATISTA DE SOUZA; REGINALDO FERNANDES VICENTE

RAIMUNDO NONATO ARAÚJO; VALTER ROBERTO AUGUSTO

PEDRO VIANA DO NASCIMENTO; WEVERTON MACEDO PINI

RAIMUNDO NONATO ARAÚJO; Procedimento Investigatório Nº 000050/03- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00031/04-5- 2a AUD 2a CJM

2006.01.000188-7

Número do Feito:: 2006.01.000188-7
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 24/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): GILDA DE NAZARÉ PRUDENTE DA SILVA TOQUETÃO, 2º SGT AER.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 14/02/2006, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2006.01.000442-0/SP, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O EXCELSO PRETÓRIO. ADVOGADOS: DRS. DANIEL COSTA RODRIGUES E JACKSON COSTA RODRIGUES.
Decisão:: EM 24/03/2006, O EXMº SR. MINISTRO CELSO DE MELLO, DO STF, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 597.968-3, NÃO CONHECEU DO MESMO.
Envolvido:: GILDA DE NAZARÉ PRUDENTE DA SILVA TOQUETÃO
Advogado:: DANIEL COSTA RODRIGUES

GILDA DE NAZARÉ PRUDENTE DA SILVA TOQUETÃO; JACKSON COSTA RODRIGUES

GILDA DE NAZARÉ PRUDENTE DA SILVA TOQUETÃO; Procedimento Investigatório Nº 000038/94- 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.000442-0 - Recurso Extraordinário; Ação Penal Nº 00023/95-8- 1a AUD 2a CJM

2006.01.050197-7

Número do Feito:: 2006.01.050197-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 23/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ GUSTAVO GARCIA ZIMER, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/01/2006. ADVOGADA: DRª MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA QUESTIONADA. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ GUSTAVO GARCIA ZIMER
Advogado:: MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE

LUIZ GUSTAVO GARCIA ZIMER; Ação Penal Nº 00539/05-0- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000296/05- 3a AUD 3a CJM

2006.01.050198-5

Número do Feito:: 2006.01.050198-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODRIGO SILVEIRA RESENDE, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 01/01/2006. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: RODRIGO SILVEIRA RESENDE
Advogado:: LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

RODRIGO SILVEIRA RESENDE; Ação Penal Nº 00526/05-5- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000257/05- 3a AUD 3a CJM

2006.01.050199-1

Número do Feito:: 2006.01.050199-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX FÁBIO ANDRÉ DA SILVA SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 18/01/2006. ADVOGADA: DRª TATIANA SIQUEIRA LEMOS, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O EX-SD FÁBIO ANDRÉ DA SILVA SANTOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO "A QUO", DESIGNANDO A JUÍZA-AUDITORA DA 11ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI 7.210/84. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU E FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: FÁBIO ANDRÉ DA SILVA SANTOS
Advogado:: TATIANA SIQUEIRA LEMOS

FÁBIO ANDRÉ DA SILVA SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 003819/05- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00018/05-4- AUDITORIA DA 11a CJM

2006.01.034150-1

Número do Feito:: 2006.01.034150-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 22/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARIGELSON COSTA BARBOSA, SD EX, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJAM SUSPENSOS OS EFEITOS DA DECISÃO DO REFERIDO CONSELHO, DE 14/02/2006, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS NºS 502/04-1 E 504/05-2, COM O CONSEQÜENTE SOBRESTAMENTO DO ANDAMENTO DOS FEITOS ATÉ O RETORNO DO MM JUIZ-AUDITOR TITULAR. NO MÉRITO, REQUER O DEFERIMENTO DO "WRIT" PARA ANULAR A DECISÃO ATACADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: MARIGELSON COSTA BARBOSA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

MARIGELSON COSTA BARBOSA; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.007331-0 - Recurso em Sentido Estrito (FE); Procedimento Investigatório Nº 000292/03- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00502/04-1- AUDITORIA DA 12a CJM

2006.01.050195-0

Número do Feito:: 2006.01.050195-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 22/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO BATISTA PONTES NEPOMUCENO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/01/2006. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 470 "IN FINE" E 467, ALÍNEA "I" DO CPPM, PARA ANULAR O PRESENTE FEITO "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO, COM ESPEQUE NA PARTE FINAL DO ART. 477 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, DETERMINANDO-SE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, POR INCIDÊNCIA DA REGRA GRAVADA NO INCISO IV DO ART. 500 DO MESMO CÓDIGO. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE REJEITAVAM A PRELIMINAR POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOÃO BATISTA PONTES NEPOMUCENO
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

JOÃO BATISTA PONTES NEPOMUCENO; Ação Penal Nº 00529/05-7- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000283/05- 4a AUD 1a CJM

2006.01.050196-9

Número do Feito:: 2006.01.050196-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 22/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCIANO OLIVEIRA SOUZA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/11/2005. ADVOGADO: DR. MARIO RODRIGUES MACHADO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: LUCIANO OLIVEIRA SOUZA
Advogado:: MARIO RODRIGUES MACHADO

LUCIANO OLIVEIRA SOUZA; Ação Penal Nº 00548/05-5- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000349/05- 2a AUD 1a CJM

2006.01.000022-1

Número do Feito:: 2006.01.000022-1
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 22/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, DE 21/02/2006, É AUTUADO O PRESENTE FEITO COMO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, FIGURANDO COMO INDICIADOS OS C ALTES PAULO JOSÉ PEREIRA BRINGEL E HERBERT TEIXEIRA CAVALCANTI.
Decisão:: O EXMO. SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 108, § 2º, DO RISTM, REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.
Envolvido:: H. T. C.; P. J. P. B.; Procedimento Investigatório Nº 0000014-52.2005.7.01.0401 (000041/05) - 4a AUD 1a CJM

2006.01.050194-2

Número do Feito:: 2006.01.050194-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 21/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JHONATAN DA SILVA FERREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE", AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 05/12/2005. ADVOGADO: DR. PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JHONATAN DA SILVA FERREIRA
Advogado:: PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS

JHONATAN DA SILVA FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000407/05- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00554/05-3- AUDITORIA DA 11a CJM

2006.01.050193-4

Número do Feito:: 2006.01.050193-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 20/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EMERSON LUIZ CENTENA VARGAS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/01/2006. ADVOGADO: DR. MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCUS HERNDL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EMERSON LUIZ CENTENA VARGAS
Advogado:: MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA

EMERSON LUIZ CENTENA VARGAS; Procedimento Investigatório Nº 000303/05- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00544/05-5- 2a AUD 3a CJM

2006.01.050192-4

Número do Feito:: 2006.01.050192-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 20/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLEITON BATAGLION, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 175 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/01/2006. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: CLEITON BATAGLION
Advogado:: LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

CLEITON BATAGLION; Ação Penal Nº 0000006-24.2005.7.03.0303 (00022/05-7) - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000023/05- 3a AUD 3a CJM

2006.01.050190-0

Número do Feito:: 2006.01.050190-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 20/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX CLEBER FERNANDO MÜLLER DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 22/11/2005. ADVOGADO: DR. FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD EX CLEBER FERNANDO MÜLLER À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM. E, POR MAIORIA, O TRIBUNAL, DEIXOU DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME IMPUTADO AO APELADO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCUS HERNDL E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES DECLARAVAM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NOS ARTS. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLEBER FERNANDO MULLER
Advogado:: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO

CLEBER FERNANDO MULLER; Procedimento Investigatório Nº 000305/04- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00515/05-7- 1a AUD 3a CJM

2006.01.050191-6

Número do Feito:: 2006.01.050191-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 20/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD AER IRAN LINS GUILHERME NEVES DO CRIME PREVISTO NO ART. 203 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 12/12/2005. ADVOGADO: DR. RONALDO DA MOTA MENEZES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONDENAR O SD AER IRAN LINS GUILHERME NEVES COMO INCURSO NO ART. 203 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO E, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM CONCRETO, COM FULCRO NOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, E 129, TODOS DO CPM.
Envolvido:: IRAN LINS GUILHERME NEVES
Advogado:: RONALDO DA MOTA MENEZES

IRAN LINS GUILHERME NEVES; Procedimento Investigatório Nº 000099/05- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00033/05-0- AUDITORIA DA 7a CJM

2006.01.034149-8

Número do Feito:: 2006.01.034149-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 20/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES FILHO, SD PM/MA, PRESO NO QUARTEL DA 3ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE TIMON - MA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM JUIZ DE DIREITO DA AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MA, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, REQUER A CONFIRMAÇÃO DO "WRIT", EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA.
Decisão:: O EXMº. SR. MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR ENVOLVER MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CORTE.
Envolvido:: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES FILHO
Advogado:: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA

FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES FILHO

2006.01.050189-4

Número do Feito:: 2006.01.050189-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 16/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCUS VINICIUS CORREA DE SOUZA E MARCO ANTONIO CORREA DE SOUZA, SDS AER, CONDENADOS À PENA DE 03 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 209, "CAPUT", C/C OS ARTS. 53 E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 73, TUDO DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 17/01/2006. ADVOGADOS: DRS. JOÃO RODRIGUES NETO E LUCIANA CHAVES COSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DOS SDS AER MARCUS VINICIUS CORREA DE SOUZA E MARCO ANTONIO CORREA DE SOUZA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, AFASTAR A AGRAVANTE CONTIDA NO ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L" DO CPM, ADEQUANDO O "QUANTUM" DA PENA AO MÍNIMO LEGAL, PARA 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 209, "CAPUT", C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. POR FIM, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD AER MARCUS VINICIUS CORREA DE SOUZA PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA "IN CONCRETO", COM SUPEDÂNEO NOS ARTS. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, §§ 1º E 5º, INCISO II, 129 E 133, TODOS DO CPM, E ART. 81 DO CPPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCO ANTÔNIO CORREA DE SOUZA; MARCUS VINICIUS CORREA DE SOUZA
Advogado:: JOAO RODRIGUES NETO

MARCUS VINICIUS CORREA DE SOUZA

MARCO ANTÔNIO CORREA DE SOUZA; LUCIANA CHAVES COSTA

MARCUS VINICIUS CORREA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 003821/05- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00019/05-0- AUDITORIA DA 11a CJM

2006.01.050187-8

Número do Feito:: 2006.01.050187-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 15/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THIAGO GOMES CAMARGO, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, E LUIZ CARLOS ALVES NEVES, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 195 DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE PARA O 2º APELANTE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ªAUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/12/2005. ADVOGADO: DR. BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA "A QUO" E, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME IMPUTADO AO SD AER THIAGO GOMES CAMARGO, COM FULCRO NOS ARTS. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, 129 E 133, TODOS DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ CARLOS ALVES NEVES; THIAGO GOMES CAMARGO
Advogado:: BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO

LUIZ CARLOS ALVES NEVES

THIAGO GOMES CAMARGO; Procedimento Investigatório Nº 000091/05- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00044/05-5- 3a AUD 1a CJM

2006.01.050185-3

Número do Feito:: 2006.01.050185-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 15/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEONARDO DA COSTA HONORATO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/11/2005. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO E GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGOU PREJUDICADO O APELO POR PERDA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, E DE OFÍCIO, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" PARA ANULAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA, DETERMINANDO-SE O ARQUIVAMENTO DO FEITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, HENRIQUE MARINI E SOUZA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E MANTINHAM ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LEONARDO DA COSTA HONORATO
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

LEONARDO DA COSTA HONORATO; JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

LEONARDO DA COSTA HONORATO; Ação Penal Nº 00547/05-5- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000333/05- 4a AUD 1a CJM

2006.01.050186-0

Número do Feito:: 2006.01.050186-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 15/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU OS SDS EX CRISTIANO DO NASCIMENTO SILVA, THIAGO HANSSIMANOS E MARCIO GONÇALVES DO CRIME PREVISTO NO ART. 178, §§ 1º E 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ªAUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/10/2005. ADVOGADO: DR. WILLIAM MOURÃO PINHEIRO GUIMARÃES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: CRISTIANO DO NASCIMENTO SILVA; MARCIO GONÇALVES; THIAGO HANSSIMANOS
Advogado:: WILLIAM MOURÃO PINHEIRO GUIMARÃES

CRISTIANO DO NASCIMENTO SILVA

THIAGO HANSSIMANOS

MARCIO GONÇALVES; Procedimento Investigatório Nº 000045/05- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00022/05-3- 2a AUD 1a CJM

2006.01.050188-6

Número do Feito:: 2006.01.050188-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 15/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CIVIL RAFAEL PIZARRO GREFF DO CRIME PREVISTO NO ART. 158, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "C", TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ªAUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/06/2005. ADVOGADO: DR. WILLIAM MOURÃO PINHEIRO GUIMARÃES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O CIVIL RAFAEL PIZARRO GREFF POR INFRINGÊNCIA AO MANDAMENTO CONTIDO NO ART. 299 DO CPM, À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO E, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO APELADO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, COM FULCRO NOS ARTS. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISOS VI E VII, § 5º, INCISO II E ART. 133, TODOS DO CPM, C/C O ART. 110, § 2º, DO CP. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Observação:: O PROCESSO Nº 29/04-0 DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ORIGINOU-SE DO IPM Nº 27/00 DA EXTINTA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: RAFAEL PIZARRO GREFF
Advogado:: WILLIAM MOURÃO PINHEIRO GUIMARÃES

RAFAEL PIZARRO GREFF; Ação Penal Nº 00029/04-0- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000027/00- 5a AUD 1a CJM

2006.01.050184-5

Número do Feito:: 2006.01.050184-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 13/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WELLINGTON DIAS DUARTE, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/11/2005. ADVOGADO: DR. ANTONIO GOMES DE MEDEIROS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WELLINGTON DIAS DUARTE
Advogado:: ANTONIO GOMES DE MEDEIROS

WELLINGTON DIAS DUARTE; Ação Penal Nº 00537/05-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000294/05- 4a AUD 1a CJM

2006.01.000309-3

Número do Feito:: 2006.01.000309-3
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 13/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 13/02/2006, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RI/STM, O REQUERIMENTO DE IVANILDO BELARMINO DE SOUZA, ANALISTA JUDICIÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LOTADO NA AUDITORIA DA 10ª CJM, VERSANDO SOBRE PERÍODO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, RESOLVEU DEFERIR O PEDIDO DE IVANILDO BELARMINO DE SOUZA, ANALISTA JUDICIÁRIO, NO SENTIDO DE FIXAR O ENTENDIMENTO PARA ESTABELECER O PERÍODO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO EM 02 (DOIS) ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 20 DA LEI Nº 8.112/90.
Envolvido:: IVANILDO BELARMINO DE SOUZA

2006.01.034147-1

Número do Feito:: 2006.01.034147-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 13/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MAURO DE OLIVEIRA, CB EX, PRESO DISCIPLINARMENTE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 25º BATALHÃO DE INFANTARIA PÁRA-QUEDISTA, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MAURO DE OLIVEIRA

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