Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2005.01.007275-8

Número do Feito:: 2005.01.007275-8
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 29/11/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): PETTERSON DE FREITAS CARDOSO, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 01/09/2005, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2005.01.007275-1. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELO EX-SD EX PETTERSON DE FREITAS CARDOSO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), MARCUS HERNDL (REVISOR) E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PARA, CASSANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, RESTABELECER A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX PETTERSON DE FREITAS CARDOSO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PETTERSON DE FREITAS CARDOSO
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

PETTERSON DE FREITAS CARDOSO; Procedimento Investigatório Nº 000018/05- 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.007275-1 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

2005.01.007316-2

Número do Feito:: 2005.01.007316-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Relator(a) do Acordão:: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 28/11/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/10/2005, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 06/05-8, EM RELAÇÃO AO CIVIL CARLOS MAGNO SIQUEIRA NETO. ADVOGADO: DR. FELIPE CALDAS MENEZES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA FORMA DA LEI. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A DECISÃO HOSTILIZADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CARLOS MAGNO SIQUEIRA NETO
Advogado:: FELIPE CALDAS MENEZES

CARLOS MAGNO SIQUEIRA NETO; Ação Penal Nº 00006/05-8- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000018/03- 2a AUD 1a CJM

2005.01.007314-0

Número do Feito:: 2005.01.007314-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 21/11/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/09/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 518/04-9, QUE CONCEDEU LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SD EX LUCIANO DA SILVA FERREIRA. ADVOGADOS: DRS. MARIO ANDRÉ DA SILVA PORTO, AUGUSTO CÉSAR PINHEIRO DOS SANTOS, RICARDO LOPES FERREIRA E FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO CRIMINAL PARA CASSAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DE FLS. 47 "USQUE" 55, QUE CONCEDEU LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SD EX LUCIANO DA SILVA FERREIRA, CONDENADO A PENA DE 06 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LUCIANO DA SILVA FERREIRA
Advogado:: AUGUSTO CÉSAR PINHEIRO DOS SANTOS

LUCIANO DA SILVA FERREIRA; FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA

LUCIANO DA SILVA FERREIRA; MARIO ANDRÉ DA SILVA PORTO

LUCIANO DA SILVA FERREIRA; RICARDO LOPES FERREIRA

LUCIANO DA SILVA FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000265/04- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00518/04-9- 3a AUD 1a CJM

0000008-33.2005.7.02.0202

Número do Feito:: 0000008-33.2005.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 14/11/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 02/08/2005, QUE INDEFERIU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA FORMULADA PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO IPM Nº 22/05, ONDE FIGURAM COMO INDICIADOS OS CIVIS CESAR AUGUSTO DE FREITAS, JOSÉ APARECIDO DA SILVA, JOSÉ DA SILVA MOREIRA, RENATO MOREIRA ZONER E WELLINGTON ALVES GARBIN. ADVOGADOS: DRS. PAULO HENRIQUE URQUIZA DE CASTRO E CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO" DO JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAÇÃO DOS FATOS DESCRITOS NO IPM Nº 22/05.
Envolvido:: CESAR AUGUSTO DE FREITAS; JOSÉ APARECIDO DA SILVA; JOSÉ DA SILVA MOREIRA; RENATO MOREIRA ZONER; WELLINGTON ALVES GARBIN
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

JOSÉ DA SILVA MOREIRA

WELLINGTON ALVES GARBIN

CESAR AUGUSTO DE FREITAS

JOSÉ APARECIDO DA SILVA; PAULO HENRIQUE URQUIZA DE CASTRO

RENATO MOREIRA ZONER; Procedimento Investigatório Nº 0000008-33.2005.7.02.0202 (000022/05) - 2a AUD 2a CJM

0000010-58.2005.7.04.0004

Número do Feito:: 0000010-58.2005.7.04.0004
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 11/11/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 11/10/2005, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 37/05, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 1º TEN AER ÉLCIO JERÔNIMO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR INTEMPESTIVA.
Envolvido:: ÉLCIO JERÔNIMO DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000010-58.2005.7.04.0004 (000037/05) - AUDITORIA DA 4a CJM

2005.01.001908-6

Número do Feito:: 2005.01.001908-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 07/11/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/09/2005, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO Nº 522/05-2, REFERENTE AO EX-3º SGT CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA DE FLS. 147/150, DETERMINANDO O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
Advogado:: JANAINA FERREIRA SANTOS

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000281/05- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00522/05-2- 4a AUD 1a CJM

2005.01.007233-4

Número do Feito:: 2005.01.007233-4
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 04/11/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): DAVID PAULO ALVES, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/08/2005, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2005.01.007233-6. ADVOGADA: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O V. ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELO EX-SD EX DAVID PAULO ALVES PARA, CASSANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, MANTER ÍNTEGRA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 5ª CJM, DE 19/10/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 15/02-0, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA A EXECUÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA AO EX-SD EX DAVID PAULO ALVES, EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO PARANÁ.
Envolvido:: DAVID PAULO ALVES
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

DAVID PAULO ALVES; Ação Penal Nº 00015/02-0- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000038/02- AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.007233-6 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

2005.01.007310-3

Número do Feito:: 2005.01.007310-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 03/11/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): NOÉ FRANCISCO CONTI, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 27/09/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTES AO PROCESSO Nº 13/02-8. ADVOGADO: DR. DENNIS OTTE LACERDA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO CIVIL NOÉ FRANCISCO CONTI PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, FIXAR A COMPETÊNCIA DA AUDITORIA DA 5ª CJM.
Envolvido:: NOÉ FRANCISCO CONTI
Advogado:: DENNIS OTTE LACERDA

NOÉ FRANCISCO CONTI; Ação Penal Nº 00013/02-8- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000017/02- AUDITORIA DA 5a CJM