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Filtros Aplicados: Situação = JULGADO PELO PLENÁRIO Autuação = Novembro/2005

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APELAÇÃO (FE) Nº 0000017-34.2005.7.11.0011 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000017-34.2005.7.11.0011
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS HERNDL
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
23/11/2005 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
APELANTE(S): JEFERSON DE JESUS SOUZA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 22/09/2005. ADVOGADOS: DRS. PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS E TATIANA SIQUEIRA LEMOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Partes
Envolvido:
JEFERSON DE JESUS SOUZASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS
JEFERSON DE JESUS SOUZA
TATIANA SIQUEIRA LEMOS
JEFERSON DE JESUS SOUZA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2005.01.007315-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2005.01.007315-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:
21/11/2005 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/09/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 70/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CAP EX ADILSON ALVES PINHEIRO, COMO INCURSO NO ART. 204 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO JEFERSON MANHÃES DA SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
ADILSON ALVES PINHEIROCAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOÃO JEFERSON MANHÃES DA SILVA
ADILSON ALVES PINHEIRO
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