Consulta Judicial Unificada

0000008-34.2003.7.01.0201

Número do Feito:: 0000008-34.2003.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX MARCELO BRITO ANTONIO E DO EX-CB EX RICARDO HUSSEN DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, DO CPM; E À CONDENAÇÃO DO EX-SD EX WAGNER LOUREIRO DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/07/2005. ADVOGADOS: DRS. ARTUR SOUZA RAMOS, FERNANDO BASTOS CUPELLO E JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DO SD EX RICARDO HUSSEN, CONDENAR, POR MAIORIA, OS EX-SDS EX MARCELO BRITO ANTONIO E WAGNER LOUREIRO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ARTIGO 240, § 6º, INCISO IV, C/C O ARTIGO 53, "CAPUT", TUDO DO CPM, SEM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, CONCEDENDO-LHES O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO PARA CONDENAR OS EX-SDS EX MARCELO BRITO ANTONIO E WAGNER LOUREIRO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ARTIGO 240, § 6º, INCISO IV, E ARTIGO 30, INCISO II, C/C O ARTIGO 53, "CAPUT", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E OS DRS. ALEXANDRE LOBÃO DA ROCHA E ARTUR SOUZA RAMOS, PELA DEFESA.
Envolvido:: MARCELO BRITO ANTONIO; RICARDO HUSSEN; WAGNER LOUREIRO
Advogado:: ARTUR SOUZA RAMOS

RICARDO HUSSEN; FERNANDO BASTOS CUPELLO

MARCELO BRITO ANTONIO; JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

WAGNER LOUREIRO; Ação Penal Nº 0000008-34.2003.7.01.0201 (00022/04-5) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000008-34.2003.7.01.0201 (000061/03) - 2a AUD 1a CJM

0000003-43.2005.7.08.0008

Número do Feito:: 0000003-43.2005.7.08.0008
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 09/09/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 13/05-7, QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS CAP EX ALMIR MONTEIRO DA SILVA E SDS EX WAGNER SILVA CAMPOS E JOSÉ FAGNEY ROCHA DA SILVA. ADVOGADOS: DRS. MARCUS VINÍCIUS DE SOUSA ASSUNÇÃO, E ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: ALMIR MONTEIRO DA SILVA
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

ALMIR MONTEIRO DA SILVA; MARCUS VINÍCIUS SOUSA ASSUNÇÃO

ALMIR MONTEIRO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000003-43.2005.7.08.0008 (000014/05) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000003-43.2005.7.08.0008 (00013/05-7) - AUDITORIA DA 8a CJM

2005.01.034118-8

Número do Feito:: 2005.01.034118-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 01/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VINICIUS DE SOUZA PEDROSO, 3º SGT EX, INDICIADO NOS AUTOS DA IPD Nº 318/05, EM CURSO NA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", EM CARÁTER PREVENTIVO, PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE POSSA SE DEFENDER EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE SALVO-CONDUTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª SÔNIA DE SOUZA PEDROSO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES CONCEDIAM A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA ANULAR O TERMO DE DESERÇÃO LAVRADO CONTRA O 3º SGT EX VINICIUS DE SOUZA PEDROSO, EXPEDINDO-SE SALVO CONDUTO EM SEU FAVOR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: VINÍCIUS DE SOUZA PEDROSO
Advogado:: SÔNIA DE SOUZA PEDROSO

VINÍCIUS DE SOUZA PEDROSO; Procedimento Investigatório Nº 000318/05- 3a AUD 3a CJM

2005.01.050133-9

Número do Feito:: 2005.01.050133-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DAVID ELENO RIBEIRO DA SILVA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/09/2005. ADVOGADAS: DRAS. REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA E CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: DAVID ELENO RIBEIRO DA SILVA
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

DAVID ELENO RIBEIRO DA SILVA; REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

DAVID ELENO RIBEIRO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000037/03- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00009/04-0- 2a AUD 2a CJM

2005.01.000010-0

Número do Feito:: 2005.01.000010-0
Classe:: HABEAS DATA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG, CB EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 15/05-5 PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO NÃO TER RECEBIDO, ATÉ A PRESENTE DATA, DO COMANDANTE DA 2ª COMPANHIA DE FUZILEIROS DO 34º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, CÓPIA DOS AUTOS DO IPM EM QUE FOI ENCARREGADO O MAJOR EX ALFREDO GUNTER ZUIENER, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS DATA", VISANDO A OBTENÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS DATA", POR INCABÍVEL.
Envolvido:: DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG; Procedimento Investigatório Nº 000070/05- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00015/05-5- AUDITORIA DA 5a CJM

2005.01.000006-1

Número do Feito:: 2005.01.000006-1
Classe:: HABEAS DATA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG, CB EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 15/05-5 PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO NÃO TER RECEBIDO, ATÉ A PRESENTE DATA, DO COMANDANTE DA 2ª COMPANHIA DE FUZILEIROS DO 34º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, CÓPIAS DOS FORMULÁRIOS DE APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR - FATD, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS DATA", VISANDO A OBTENÇÃO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS DATA", POR INCABÍVEL DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE.
Envolvido:: DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG; Procedimento Investigatório Nº 000070/05- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00015/05-5- AUDITORIA DA 5a CJM

2005.01.034117-0

Número do Feito:: 2005.01.034117-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 01/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LOURIVAL DA HORA DE JESUS, SD EX, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 36º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADA, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE A AUTORIDADE APONTADA COATORA SE ABSTENHA DE CONSTRANGÊ-LO AO CUMPRIMENTO DO EXPEDIENTE DA OM, BEM COMO DE APLICAR QUALQUER MEDIDA DISCIPLINAR EM FACE DE SUA RECUSA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): ADRIANA BEATRIZ ANUNCIAÇÃO JANUÁRIO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR), NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS CORPUS", COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, CUJA COMPETÊNCIA É ESTRANHA À ESTA CORTE.
Envolvido:: LOURIVAL DA HORA DE JESUS

0000004-37.2001.7.09.0009

Número do Feito:: 0000004-37.2001.7.09.0009
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/11/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FRANCISCO WILLIAMS TEIXEIRA MARTINS, CB MAR, E VICENTE ARMENIO DO AMARAL, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/06/2005, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049239-9. ADVOGADAS: DRAS. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, E MARIA DILVANI MEDEIROS DE SOUSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO ATACADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA, PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NA APELAÇÃO Nº 2002.01.049239-9/RJ.
Envolvido:: FRANCISCO WILLIAMS TEIXEIRA MARTINS; VICENTE ARMENIO DO AMARAL
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

VICENTE ARMENIO DO AMARAL; MARIA DILVANI MEDEIROS DE SOUSA

FRANCISCO WILLIAMS TEIXEIRA MARTINS; Ação Penal Nº 0000004-37.2001.7.09.0009 (00027/01-3) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000004-37.2001.7.09.0009 (000024/01) - AUDITORIA DA 9ªCJM

2005.01.050131-4

Número do Feito:: 2005.01.050131-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 30/11/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDVALDO GOMES DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 05/10/2005. ADVOGADOS: DRS. PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS E TATIANA SIQUEIRA LEMOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, OBSERVADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO, DECRETADA PELO JUÍZO "A QUO", NA FORMA DO ART. 123, INCISO II DO CPM, C/C O ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO Nº 5.993, DE 19/12/2006. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, PRELIMINARMENTE, ENTENDIAM SER APLICÁVEL A REGRA DO ART. 125, INCISO VII DO CPM, POR NÃO SE TRATAR DE TRÂNSFUGA, ESTANDO, PORTANTO, PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: EDIVALDO GOMES DE OLIVEIRA
Advogado:: PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS

EDIVALDO GOMES DE OLIVEIRA; TATIANA SIQUEIRA LEMOS

EDIVALDO GOMES DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00510/05-6- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000290/05- AUDITORIA DA 11a CJM

2005.01.000677-0

Número do Feito:: 2005.01.000677-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 28/11/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): SIDNEY ANTUNES PESSOA, EX-CB MAR, PRESO, SENTENCIADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 14/03-0 DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DO CITADO JUÍZO QUE DETERMINOU A AVALIAÇÃO E VENDA, EM LEILÃO PÚBLICO, DE VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE, PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DADO O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INOMINADO, AUTUADO NESTA CORTE SOB O Nº 2005.01.007307-3 E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMO. SR. MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E JULGOU PREJUDICADO O MANDADO DE SEGURANÇA, PELA PERDA DE SEU OBJETO.
Envolvido:: SIDNEY ANTUNES PESSOA
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

SIDNEY ANTUNES PESSOA; Ação Penal Nº 00014/03-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000116/02- 4a AUD 1a CJM

2005.01.034116-1

Número do Feito:: 2005.01.034116-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 28/11/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG, CB EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 15/05-5 PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO QUE LHE SEJA CONCEDIDO SALVO-CONDUTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, DETERMINANDO O IMEDIATO RETORNO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 15/05-5 À AUDITORIA DA 5ª CJM, PARA O SEU REGULAR ANDAMENTO.
Envolvido:: DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG; Ação Penal Nº 00015/05-5- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000070/05- AUDITORIA DA 5a CJM

2005.01.050130-6

Número do Feito:: 2005.01.050130-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 28/11/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFFERSON DE ARAÚJO DE LIMA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE INICIAL, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 14/09/2005. ADVOGADO: DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: JEFFERSON DE ARAÚJO DE LIMA
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

JEFFERSON DE ARAÚJO DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000251/05- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00503/05-4- AUDITORIA DA 8a CJM

2005.01.034115-3

Número do Feito:: 2005.01.034115-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 24/11/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCOS ANTÔNIO SOUSA DA SILVA, 3º SGT EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 61/05-9 PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSPENSA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO PROCESSUAL, INCLUSIVE O SEU INTERROGATÓRIO, MARCADO PARA O DIA 5/12/2005, E, NO MÉRITO, O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARIO ANDRÉ DA SILVA PORTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MARCO ANTONIO SOUSA DA SILVA
Advogado:: MARIO ANDRÉ DA SILVA PORTO

MARCO ANTONIO SOUSA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000098/05- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00061/05-9- 2a AUD 1a CJM

2005.01.050127-4

Número do Feito:: 2005.01.050127-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/11/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCIANO CLEMENTE CAVALCANTE DA SILVA, 3º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 235, C/C OS ARTS. 237, INCISO II, 72, INCISO II, E 73, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 22/09/2005. ADVOGADOS: DRS. RAIMUNDO DE MENEZES LIMA E AURECIDES ALVES FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUCIANO CLEMENTE CAVALCANTE DA SILVA
Advogado:: AURECIDES ALVES FERREIRA

LUCIANO CLEMENTE CAVALCANTE DA SILVA; RAIMUNDO DE MENEZES LIMA

LUCIANO CLEMENTE CAVALCANTE DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000070/03- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00005/04-6- 1a AUD 2a CJM

2005.01.000025-0

Número do Feito:: 2005.01.000025-0
Classe:: REPRESENTAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 23/11/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM ENCAMINHA EXPEDIENTE VERSANDO SOBRE A SOLICITAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO CAP EX AGOSTINHO JOSÉ DE LUCENA FILHO, NO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA O PROCESSO Nº 32/05-2.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DA REPRESENTAÇÃO, DETERMINANDO SUA REMESSA AO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA QUE, DE CONFORMIDADE COM A LEI PERTINENTE, SEJA OPERADA A SUBSTITUIÇÃO DO JUIZ MILITAR. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS CONHECIAM DA REPRESENTAÇÃO. PRESENTE O DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: IGOR BRIGNOL SALVADOR; Ação Penal Nº 00032/05-2- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000031/05- 3a AUD 3a CJM

2005.01.000049-0

Número do Feito:: 2005.01.000049-0
Classe:: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/11/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): A EXMª SRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RI/STM, REPRESENTA CONTRA O CEL RRM AER LATINO DA SILVA FONTES, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, COM A CONSEQÜENTE PERDA DE SEU POSTO E SUA PATENTE. ADVOGADOS: DRS. ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA, JOCIANE CARNEIRO DA SILVA LOUVERA E CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, E, NO MÉRITO, ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA DECLARAR INDIGNO PARA O OFICIALATO O CEL AER RRM LATINO DA SILVA FONTES, DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, "EX VI" DO ARTIGO 142, § 3º, INCISOS VI E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRA. ADRIANA LORANDI, VICE-PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E O DR. ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA, PELA DEFESA.
Envolvido:: LATINO DA SILVA FONTES
Advogado:: ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA

LATINO DA SILVA FONTES; CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO

LATINO DA SILVA FONTES; JOCIANE CARNEIRO DA SILVA LOUVERA

LATINO DA SILVA FONTES

2005.01.050128-2

Número do Feito:: 2005.01.050128-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 23/11/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RENATO PALMEIRA DA SILVA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/08/2005. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO, "IN TOTUM", A R. SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: RENATO PALMEIRA DA SILVA
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

RENATO PALMEIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00037/04-2- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000112/03- 2a AUD 1a CJM

2005.01.050126-6

Número do Feito:: 2005.01.050126-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/11/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CESAR DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 195 E 241, § 1º, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, COM FULCRO NO ART. 33, § 2º, DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/09/2005. ADVOGADO: DR. LEONARDO LOREA MATTAR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO-SE, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA E, DE OFÍCIO, DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, DE ACORDO COM O ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, 126, § 1º, ALÍNEA "A" E 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CESAR DA SILVA
Advogado:: LEONARDO LOREA MATTAR

CESAR DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000061/04- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00026/04-8- 1a AUD 3a CJM

2005.01.000026-9

Número do Feito:: 2005.01.000026-9
Classe:: REPRESENTAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 23/11/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM ENCAMINHA EXPEDIENTE VERSANDO SOBRE A SOLICITAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO CEL EX JORGE LUIZ TITONELI PINTO E DO TEN CEL EX RONEI ALBERTO SCHONARDIE, NO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA O PROCESSO Nº 34/05-5.
Decisão:: O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE REPRESENTAÇÃO, DETERMINANDO SEJA ENCAMINHADA CÓPIA DA REFERIDA DECISÃO AO JUÍZO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Envolvido:: IVAN MENDES DE FREITAS JUNIOR; Ação Penal Nº 00034/05-5- 3a AUD 3a CJM

2005.01.000187-9

Número do Feito:: 2005.01.000187-9
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 23/11/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): CLÁUDIO DE JESUS SILVA JUNIOR, CB MAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 03/11/2005, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2005.01.000441-1, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O EXCELSO PRETÓRIO. ADVOGADOS: DRS. ARTUR SOUZA RAMOS, GIOVANNI DONÁDIA FILHO E WALBER DA SILVA RAMOS.
Decisão:: EM 04/10/2006, NO STF, O MINISTRO CEZAR PELUSO, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 580.777, NEGOU SEGUIMENTO AO MESMO.
Envolvido:: CLAUDIO DE JESUS SILVA JUNIOR
Advogado:: ARTUR SOUZA RAMOS

CLAUDIO DE JESUS SILVA JUNIOR; GIOVANNI DONÁDIA FILHO

CLAUDIO DE JESUS SILVA JUNIOR; WALBER DA SILVA RAMOS

CLAUDIO DE JESUS SILVA JUNIOR; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.000441-1 - Recurso Extraordinário; Procedimento Investigatório Nº 000089/04- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00059/04-4- 3a AUD 1a CJM

0000003-21.1999.7.02.0202

Número do Feito:: 0000003-21.1999.7.02.0202
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 22/11/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ANTÔNIO GIOVANELLI NETO, MAJ RRM AER; CLÁUDIO NEVES BORGES FORTES, CAP AER; OTÁVIO TEIXEIRA DE ABREU NETO, SO AER; MARCOS ANDRÉ SILVA COSTA, MAJ AER; PETER PAULO GUEDES GAMA, SO AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/03/2005, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049613-0. ADVOGADO: DRS. REINALDO SILVA COELHO E SHEILA BIERRENBACH.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA, CONFIRMANDO, INTEGRALMENTE, O ACÓRDÃO EMBARGADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR ACOLHIAM OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVER DO CRIME PREVISTO NO ART. 320 DO CPM O MAJ AER RRM ANTÔNIO GIOVANELLI NETO, O CAP AER CLÁUDIO NEVES BORGES FORTES, E OS SOS AER OTÁVIO TEIXEIRA DE ABREU NETO E PETER PAULO GUEDES GAMA, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM E O MAJ AER MARCOS ANDRÉ SILVA COSTA, COM FULCRO NA ALÍNEA "B" DO CITADO ART. 439, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DECLAROU-SE SUSPEITO NOS TERMOS DO ART. 136 DO RISTM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRA. SHEILA BIERRENBACH, PELA DEFESA, E A DRA. RITA DE CÁSSIA LAPORT, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: ANTÔNIO GIOVANELLI NETO; CLÁUDIO NEVES BORGES FORTES; MARCOS ANDRÉ SILVA COSTA; OTÁVIO TEIXEIRA DE ABREU NETO; PETER PAULO GUEDES GAMA
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

ANTÔNIO GIOVANELLI NETO

CLÁUDIO NEVES BORGES FORTES

PETER PAULO GUEDES GAMA

OTÁVIO TEIXEIRA DE ABREU NETO; SHEILA BIERRENBACH

MARCOS ANDRÉ SILVA COSTA; Processo 2ª Instância Nº 0000003-21.1999.7.02.0202 (2004.01.049613-0) - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000003-21.1999.7.02.0202 (000068/99) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000003-21.1999.7.02.0202 (00009/02-3) - 2a AUD 2a CJM

2005.01.007254-7

Número do Feito:: 2005.01.007254-7
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 22/11/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): IRIS DALMIRA BEUX MUTTI, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/08/2005, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2005.01.007254-9. ADVOGADO: DR. ANTONIO SÉRGIO BERNARDES PALADINO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, DECLARAR A OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA NO PRESENTE FEITO, DETERMINANDO-SE O ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA COM FULCRO NO ART. 153 DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E RENALDO QUINTAS MAGIOLI, REJEITAVAM OS EMBARGOS E MANTINHAM ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: IRIS DALMIRA BEUX MUTTI
Advogado:: ANTONIO SERGIO BERNARDES PALADINO

IRIS DALMIRA BEUX MUTTI; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.007254-9 - Recurso em Sentido Estrito (FO); Ação Penal Nº 00023/04-9- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000054/03- 1a AUD 3a CJM

2005.01.049483-2

Número do Feito:: 2005.01.049483-2
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/11/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/06/2005, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049483-9. ADVOGADA: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 123, INCISO I, DO CPM, C/C O ARTIGO 81 DO CPPM, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000049/02- 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049483-9 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00055/02-4- 2a AUD 1a CJM

2005.01.050123-1

Número do Feito:: 2005.01.050123-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 21/11/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WEDSON ALBUQUERQUE DE BRITO, EX-SD FN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/09/2005. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO E DR. SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSOA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: WEDSON ALBUQUERQUE DE BRITO
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

WEDSON ALBUQUERQUE DE BRITO; SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSÔA

WEDSON ALBUQUERQUE DE BRITO; Ação Penal Nº 00015/05-3- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000005/05- 4a AUD 1a CJM

2005.01.050125-8

Número do Feito:: 2005.01.050125-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 21/11/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CT MARCOS DE PAULA E SOUZA DO CRIME PREVISTO NO ART. 263, C/C O ART. 266, AMBOS DO CPM, E JORGE LUIZ SILVA, CF, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO POSTO, COMO INCURSO NO ART. 263, C/C O ART. 266, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 10/08/2005. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JÚNIOR, JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA, CARLOS EDUARDO FALCÃO FERNANDES VIEIRA, MARCELO CAVALCANTE PEREIRA DE FARIAS, SHEILA BIERRENBACH, RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA, IARA MARZOL MONTANDON E LEANDRO DA SILVA LEITE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRIMEIRA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA APLICADA AO CF JORGE LUIZ SILVA CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, QUE ACOLHIAM A PRELIMINAR; E, POR MAIORIA, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUE ACOLHIAM ESSA PRELIMINAR; E, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS TERCEIRA E QUARTA PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO JULGAMENTO E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE ENQUADRAMENTO COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR PARA OS CO-RÉUS E DE CRIME MILITAR PARA O APELANTE CF JORGE LUIZ SILVA. E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO CF JORGE LUIZ SILVA, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O CT MARCOS DE PAULA E SOUZA À PENA DEFINITIVA DE 01 ANO DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO POSTO, COMO INCURSO NO ARTIGO 263, C/C O ARTIGO 266, DEVENDO O APENADO SER AGREGADO À SUA FORÇA, PELO TEMPO DA PENA E SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 64, "CAPUT", TUDO DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, E MANTINHAM A ABSOLVIÇÃO DO CT MARCOS DE PAULA E SOUZA COM FULCRO NO ARTIGO 439, "E" DO CPPM E DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA REFORMANDO A SENTENÇA REFERENTE AO CF JORGE LUIZ SILVA, ABSOLVÊ-LO COM FULCRO NO ARTIGO 439, "E" DO CPPM. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO CF JORGE LUIZ SILVA, REDUZIR A PENA PARA 06 MESES DE DETENÇÃO E CONCEDIA-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NEGAVA PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, E MANTINHA INALTERADA A SENTENÇA "A QUO". O VOTO DO MINISTRO MAX HOERTEL QUANTO À ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FOI COMPUTADO, NA FORMA DO ARTIGO 67, INCISO I DO RISTM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DECLAROU-SE SUSPEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 136, PRIMEIRA PARTE DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA, PELA DEFESA, E A DRA. MARIA LÚCIA WAGNER, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. EM QUESTÃO DE ORDEM, O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) REFERINDO-SE AO CONTEÚDO DA TERCEIRA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, SOLICITOU AO MINISTRO-PRESIDENTE QUE OFICIASSE AO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NO QUE CONCERNE À ATUAÇÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, CONSTITUÍDO PARA APRECIAR O PRESENTE PROCESSO.
Envolvido:: JORGE LUIZ SILVA; MARCOS DE PAULA E SOUZA
Advogado:: CARLOS EDUARDO FALCÃO FERNANDES VIEIRA

MARCOS DE PAULA E SOUZA; IARA MARZOL MONTANDON

JORGE LUIZ SILVA; JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA

JORGE LUIZ SILVA; JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR

JORGE LUIZ SILVA; LEANDRO DA SILVA LEITE

JORGE LUIZ SILVA; MARCELO CAVALCANTE PEREIRA DE FARIAS

MARCOS DE PAULA E SOUZA; RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA

JORGE LUIZ SILVA; SHEILA BIERRENBACH

MARCOS DE PAULA E SOUZA; Ação Penal Nº 00020/04-7- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000014/04- AUDITORIA DA 7a CJM

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