Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2005.01.007241-5

Número do Feito:: 2005.01.007241-5
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/10/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): ADEMIR DOS SANTOS AYRES E CARLOS RODRIGO GOMES DA SILVA, 3ºS SGTS EX, ANGELO SCHUTZ, CB EX, E FERNANDO BARBOSA RODRIGUES, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 01/07/2005, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2005.01.007241-7. ADVOGADA: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, MANTENDO, INTEGRALMENTE, O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, FAZER PREVALECER O VOTO DE SUA LAVRA PROFERIDO NO RECURSO CRIMINAL Nº 2005.01.007241-7/RS QUE MANTINHA A DECISÃO EXARADA PELO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/11/2004, NOS AUTOS DO IPM Nº 52/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS 3ºS SGTS EX ADEMIR DOS SANTOS AYRES E CARLOS RODRIGO GOMES DA SILVA, CB EX ANGELO SCHUTZ, E SD EX FERNANDO BARBOSA RODRIGUES, COMO INCURSOS NO ART. 319, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: ADEMIR DOS SANTOS AYRES; ANGELO SCHUTZ; CARLOS RODRIGO GOMES DA SILVA; FERNANDO BARBOSA RODRIGUES
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ANGELO SCHUTZ

FERNANDO BARBOSA RODRIGUES

CARLOS RODRIGO GOMES DA SILVA

ADEMIR DOS SANTOS AYRES; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.007241-7 - Recurso em Sentido Estrito (FO); Procedimento Investigatório Nº 000052/04- 1a AUD 3a CJM

2005.01.001889-7

Número do Feito:: 2005.01.001889-7
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/10/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/05/2005, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2005.01.001889-6, REFERENTE AO SD EX DIEGO GOMES DOS SANTOS. ADVOGADA: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, POR INCABÍVEIS. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO AOS EMBARGOS OPOSTO PELO "PARQUET" MILITAR, DECLARANDO, DE OFÍCIO, FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: DIEGO GOMES DOS SANTOS
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

DIEGO GOMES DOS SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.001889-6 - Correição Parcial (FE); Ação Penal Nº 00523/04-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000298/04- 4a AUD 1a CJM

2005.01.007303-0

Número do Feito:: 2005.01.007303-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 17/10/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/08/2005, PROFERIDA NO APF Nº 50/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º SGT EX FAUSTO DOS SANTOS VIEIRA, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º SGT EX FAUSTO DOS SANTOS VIEIRA, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FAUSTO DOS SANTOS VIEIRA
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

FAUSTO DOS SANTOS VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000050/05- 4a AUD 1a CJM

2005.01.007304-9

Número do Feito:: 2005.01.007304-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 17/10/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 31/08/2005, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 27/02-5, EM RELAÇÃO AO EX-SD AER ANTÔNIO COSTA OLÍVIO FILHO. ADVOGADO: DR. MOACIR JOSÉ BEZERRA MOTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: ANTÔNIO COSTA OLÍVIO FILHO
Advogado:: MOACIR JOSÉ BEZERRA MOTA

ANTÔNIO COSTA OLÍVIO FILHO; Ação Penal Nº 00027/02-5- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000066/02- AUDITORIA DA 12a CJM

2005.01.007130-9

Número do Feito:: 2005.01.007130-9
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 13/10/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): ÁLVARO JOSÉ DA FONSECA COSTA, CF, E FERNANDO GOMES FRANCISCO, CT.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/11/2004, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 2004.01.007130-3. ADVOGADOS: DRS. MÁRIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RUY LUDOLF RIBEIRO, ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, SILVIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO VILELA DE SOUZA, HERVAL BAZÍLIO E PAULO ROBERTO RIGUETE GARCÊZ.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTM, DEIXOU DE ADMITIR O PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Envolvido:: FERNANDO GOMES FRANCISCO; ÁLVARO JOSÉ DA FONSECA COSTA
Advogado:: ANDRÉ EMÍLIO VON MELENTOVYTCH

ÁLVARO JOSÉ DA FONSECA COSTA; HERVAL BAZÍLIO

FERNANDO GOMES FRANCISCO; MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO

ÁLVARO JOSÉ DA FONSECA COSTA; PAULO ROBERTO RIGUETE GARCÊZ

FERNANDO GOMES FRANCISCO; RUY LUDOLF RIBEIRO

ÁLVARO JOSÉ DA FONSECA COSTA; SILVIO ROBERTO DA CUNHA RIBEIRO VILELA DE SOUZA

ÁLVARO JOSÉ DA FONSECA COSTA; Ação Penal Nº 0000012-96.2002.7.01.0301 (00048/03-4) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000012-96.2002.7.01.0301 (000020/02) - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.007130-3 - Embargos (FO)

2005.01.001906-8

Número do Feito:: 2005.01.001906-8
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 13/10/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/08/2005, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 3827/05, EM QUE FIGURA COMO INDICIADA A CIVIL CHRISTINA O'REILLY GARCIA. ADVOGADOS: DRS. THELMA LUIZA DE MIRANDA, GILDÁSIO FIGUEIREDO HOLANDA, MARCO AURÉLIO ALVES DE OLIVEIRA, CARLOS ANTONIO REIS E ANDRÉA TAVARES DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA ALÍNEA "B" DO ART. 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA MANTER A DECISÃO QUESTIONADA EM SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. GILDÁSIO FIGUEIREDO HOLANDA, PELA DEFESA. O ADVOGADO DE DEFESA REQUEREU FOSSE EFETUADA A JUNTADA AOS AUTOS, POR LINHA, DE DOCUMENTOS APRESENTADOS DURANTE SUA SUSTENTAÇÃO ORAL, O QUE FOI DEFERIDO.
Envolvido:: C. O. G.
Advogado:: ANDRÉA TAVARES DE OLIVEIRA

C. O. G.; CARLOS ANTONIO REIS

C. O. G.; GILDÁSIO FIGUEIREDO HOLANDA

C. O. G.; MARCO AURÉLIO ALVES DE OLIVEIRA

C. O. G.; THELMA LUIZA DE MIRANDA

C. O. G.; Procedimento Investigatório Nº 003827/05- AUDITORIA DA 11a CJM

2005.01.007300-0

Número do Feito:: 2005.01.007300-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 10/10/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/08/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 317/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX CRISTIANO VOGT LOPES, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX CRISTIANO VOGT LOPES, TENDO-O COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CRISTIANO VOGT LOPES
Advogado:: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI

CRISTIANO VOGT LOPES; Procedimento Investigatório Nº 000317/05- 1a AUD 3a CJM