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Filtros Aplicados: Situação = JULGADO PELO PLENÁRIO Autuação = Outubro/2005

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000030-33.2005.7.01.0101 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000030-33.2005.7.01.0101
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Relator(a) do Acordão:
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
28/10/2005 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/09/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 73/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB MAR FRANCISCO LUZ DA SILVA, COMO INCURSO NOS ARTS. 160 E 164, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "C", TODOS DO CPM, E O MN SERGIO LUIS CANTANHEDE MOTA, COMO INCURSO NO ART. 195, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "C", AMBOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM. OS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO LUZ DA SILVACABO / MARINHA
SERGIO LUIS CANTANHEDE MOTAMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
SERGIO LUIS CANTANHEDE MOTA
FRANCISCO LUZ DA SILVA
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