RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000030-33.2005.7.01.0101 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000030-33.2005.7.01.0101
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
- Relator(a) do Acordão:
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Data de Autuação:
- 28/10/2005 00:00:00
- Situação:
- JULGADO PELO PLENÁRIO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/09/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 73/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB MAR FRANCISCO LUZ DA SILVA, COMO INCURSO NOS ARTS. 160 E 164, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "C", TODOS DO CPM, E O MN SERGIO LUIS CANTANHEDE MOTA, COMO INCURSO NO ART. 195, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "C", AMBOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM. OS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- FRANCISCO LUZ DA SILVA

- SERGIO LUIS CANTANHEDE MOTA

Representantes
- Advogado:
-
JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
SERGIO LUIS CANTANHEDE MOTA
FRANCISCO LUZ DA SILVA
Feitos Relacionados