APELAÇÃO (FO) (1) Nº 0000027-85.2004.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000027-85.2004.7.01.0401
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Revisor(a):
- VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
- Data de Autuação:
- 03/10/2005 00:00:00
- Situação:
- AUTUADO COMO VIDA 02
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DANIEL VALENTIM PEREIRA DA SILVA, CB FN, CONDENADO À PENA DE 15 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, "IN FINE", COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ART. 102, TUDO DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/07/2005.
ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO CB FN DANIEL VALENTIM PEREIRA DA SILVA, REDUZIR A PENA, FIXANDO-A EM 12 ANOS DE RECLUSÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARCUS HERNDL, NEGAVAM PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, SUPRIMIR DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA A APLICAÇÃO DO ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, "IN FINE" DO CPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCUS HERNDL FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- DANIEL VALENTIM PEREIRA DA SILVA
Representantes
- Advogado:
-
GODOFREDO NUNES FILHO
DANIEL VALENTIM PEREIRA DA SILVA
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