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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL Autuação = Setembro/2005

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.01.000675-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2005.01.000675-3
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:
13/09/2005 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:
IMPETRANTE(S): ISMAEL CORREA DA SILVA, SD EX, PRESO, INDICIADO EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR INSTAURADO POR ORDEM DO SR COMANDANTE DA COMPANHIA DE COMANDO DA 3ª BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA, POR MEIO DA PORTARIA Nº 001/IPM/AJG, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. ADVOGADA: DRA. RITA DE CASSIA DA COSTA KANEKO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "MANDAMUS", POR SER ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS.
Partes
Envolvido:
ISMAEL CORREA DA SILVA
Representantes
Advogado:
RITA DE CÁSSIA DA COSTA KANEKO
ISMAEL CORREA DA SILVA

HABEAS CORPUS Nº 2005.01.034085-8 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2005.01.034085-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:
08/09/2005 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:
PACIENTE(S): FAGNER DE ALMEIDA FERREIRA, SD AER, DETIDO DISCIPLINARMENTE, POR ORDEM DO SR. DIRETOR DE INTENDÊNCIA DA SUBDIRETORIA DE ABASTECIMENTO DO COMANDO DA AERONÁUTICA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA REFERIDA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDIDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O FORMULÁRIO DE APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR Nº 081/AB5-1 E, EM CONSEQÜÊNCIA, A PUNIÇÃO QUE LHE FOI APLICADA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. ANTONIO DONIZETI DA SILVA.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ART. 12, V, DO RISTM, TORNOU INSUBSISTENTE O INDEFERIMENTO DA LIMINAR PLEITEADA, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ FEDERAL DISTRIBUIDOR DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÂO PAULO.
Partes
Envolvido:
FAGNER DE ALMEIDA FERREIRA
Representantes
Advogado:
ANTONIO DONIZETI DA SILVA
FAGNER DE ALMEIDA FERREIRA