Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000001-12.2003.7.02.0202

Número do Feito:: 0000001-12.2003.7.02.0202
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 29/08/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/04/2005, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049721-8, REFERENTES AO CIVIL ALANDOALDO DOS SANTOS FERREIRA. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, CONDENAR O CIVIL ALANDOALDO DOS SANTOS FERREIRA À PENA DE 30 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 3º, C/C O ART. 30, INCISO II E PARTE FINAL DO PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, MANTIDO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TEMOS DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "A", E § 2º, ALÍNEA "A", C/C O ART. 34, TODOS DO CP. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) ACOLHIA PARCIALMENTE OS EMBARGOS INFRINGENTES PARA, CASSANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, INCURSIONAR O CIVIL ALANDOALDO DOS SANTOS FERREIRA NO ART. 242, § 3º, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA CORRIGIR A PENA APLICADA PARA 20 ANOS DE RECLUSÃO, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO ACÓRDÃO. O MINISTRO MARCUS HERNDL REJEITAVA OS PRESENTES EMBARGOS, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO EMBARGADO EM 22 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 3º C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS REJEITAVAM OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO EMBARGADO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ALANDOALDO DOS SANTOS FERREIRA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

ALANDOALDO DOS SANTOS FERREIRA; Ação Penal Nº 0000001-12.2003.7.02.0202 (00006/03-2) - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-12.2003.7.02.0202 (000012/03) - 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000001-12.2003.7.02.0202 (2004.01.049721-8) - Apelação (FO) (1)

0000001-73.2005.7.08.0008

Número do Feito:: 0000001-73.2005.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/08/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 14/06/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 14/05-3, REFERENTE AO 3º SGT EX VALMIR APARECIDO DA SILVA, DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, NA PARTE EM QUE DETERMINOU A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS, EM AUTOS APARTADOS, PARA ENCAMINHAMENTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, COMPETENTE PARA APRECIAR E DECIDIR ACERCA DO CRIME DE CHANTAGEM. ADVOGADO: DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM BASE NO ARTIGO 12, INCISO V, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO CRIMINAL, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
Envolvido:: VALMIR APARECIDO DA SILVA
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

VALMIR APARECIDO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000001-73.2005.7.08.0008 (000004/05) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000001-73.2005.7.08.0008 (00014/05-3) - AUDITORIA DA 8a CJM

2005.01.007291-3

Número do Feito:: 2005.01.007291-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 15/08/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26/07/2005, QUE RECONHECEU A EXCEÇÃO DE COISA JULGADA, "EX VI" DO ART. 154, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM, C/C O ART. 5º, INCISO XXXVII, DA CF, E DETERMINOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO Nº 29/04-2, REFERENTE AOS CIVIS RICHARD PONTES E RONALDO MEDRADO DA SILVA, COM O ARQUIVAMENTO DOS CITADOS AUTOS. ADVOGADOS: DRS. VALDEMAR FLORENTINO DOS SANTOS, MARCIAL MONTEIRO DE ALMEIDA E MARCOS ANTÔNIO MONTEIRO DE ALMEIDA
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, QUE RECONHECEU A EXCEÇÃO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS CIVIS RICHARD PONTES E RONALDO MEDRADO DA SILVA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RICHARD PONTES; RONALDO MEDRADO DA SILVA
Advogado:: MARCIAL MONTEIRO DE ALMEIDA

RONALDO MEDRADO DA SILVA; MARCOS ANTÔNIO MONTEIRO DE ALMEIDA

RONALDO MEDRADO DA SILVA; VALDEMAR FLORENTINO DOS SANTOS

RICHARD PONTES; Procedimento Investigatório Nº 000054/03- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00029/04-2- 1a AUD 2a CJM

2005.01.007290-5

Número do Feito:: 2005.01.007290-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 15/08/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): GUSTAVO CARDOSO VIEIRA, EX-MN.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 01/07/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO Nº 1/05, REFERENTE AO PROCESSO Nº 5/03-3, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, REMETENDO OS AUTOS PARA A JUSTIÇA ESTADUAL DE SANTA CATARINA. ADVOGADO: DR. DENNIS OTTE LACERDA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, ESTABELECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA ACOMPANHAR O PROCESSO DE EXECUÇÃO E DECIDIR TODOS OS SEUS EVENTUAIS INCIDENTES.
Envolvido:: GUSTAVO CARDOSO VIEIRA
Advogado:: DENNIS OTTE LACERDA

GUSTAVO CARDOSO VIEIRA; Ação Penal Nº 00005/03-3- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000043/02- AUDITORIA DA 5a CJM

0000021-78.2004.7.01.0401

Número do Feito:: 0000021-78.2004.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 01/08/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/06/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 94/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL FAGNER VILLELA EZEDIM, COMO INCURSO NO ART. 242, § 3º, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 53, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO HOSTILIZADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL FAGNER VILLELA EZEDIM, DETERMINANDO-SE A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCUS HERNDL, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FAGNER VILLELA EZEDIM
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

FAGNER VILLELA EZEDIM; Procedimento Investigatório Nº 0000021-78.2004.7.01.0401 (000094/04) - 4a AUD 1a CJM