Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000021-78.2004.7.01.0401

Número do Feito:: 0000021-78.2004.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 01/08/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/06/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 94/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL FAGNER VILLELA EZEDIM, COMO INCURSO NO ART. 242, § 3º, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 53, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO HOSTILIZADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL FAGNER VILLELA EZEDIM, DETERMINANDO-SE A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCUS HERNDL, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FAGNER VILLELA EZEDIM
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

FAGNER VILLELA EZEDIM; Procedimento Investigatório Nº 0000021-78.2004.7.01.0401 (000094/04) - 4a AUD 1a CJM

2005.01.007283-2

Número do Feito:: 2005.01.007283-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 25/07/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 25/05/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 26/05,QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MAJ EX SALOMÃO JOSÉ DE SANTANA, OS CAPS EX ADENILSON ROCHA DA SILVA E PAOLO ROSI D'AVILA, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 210, § 2º, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO REFERIDO INQUÉRITO. ADVOGADOS: DRS. CESAR DE FARIA JÚNIOR E RICARDO LUIZ WANDERLEY DA FONSECA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA CONTRA OS RECORRIDOS, FEITA NOS MOLDES DOS ARTS. 30 E 77, DO CPPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESENTE A DRA. ADRIANA LORANDI, VICE-PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: ADENILSON ROCHA DA SILVA; PAOLO ROSI D'AVILA; SALOMÃO JOSÉ DE SANTANA
Advogado:: CÉSAR DE FARIA JÚNIOR

SALOMÃO JOSÉ DE SANTANA

ADENILSON ROCHA DA SILVA

PAOLO ROSI D'AVILA; RICARDO LUIZ WANDERLEY DA FONSECA

SALOMÃO JOSÉ DE SANTANA; Procedimento Investigatório Nº 000026/05- AUDITORIA DA 6a CJM

2005.01.007282-4

Número do Feito:: 2005.01.007282-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 25/07/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 14/06/2005, PROFERIDA NO APF Nº 21/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER ALEXSSANDRO PANTOJA RAMOS, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADA: DRª MARCIVANE SEGUINS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXSSANDRO PANTOJA RAMOS
Advogado:: MARCIVANE SEGUINS

ALEXSSANDRO PANTOJA RAMOS; Procedimento Investigatório Nº 000021/05- AUDITORIA DA 8a CJM

2005.01.001903-5

Número do Feito:: 2005.01.001903-5
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Relator(a) do Acordão:: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 18/07/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/06/2005, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO Nº 509/05-6, REFERENTE AO EX SD EX LEONARDO PIMENTA SEMIÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ÍNSITOS NA LETRA "B", INCISO I, DO ART. 14 DA LEI Nº 8.457/92. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA TAMBÉM NÃO CONHECIAM DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA ALÍNEA "B" DO ART. 498 DO CPPM. OS MINISTROS SÉRGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR) E HENRIQUE MARINI E SOUZA REJEITAVAM A PRELIMINAR, CONHECENDO DA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEONARDO PIMENTA SEMIÃO; Ação Penal Nº 00509/05-6- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000287/05- 4a AUD 1a CJM

2005.01.007279-8

Número do Feito:: 2005.01.007279-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 18/07/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/06/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 284/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX BRUNO GONÇALVES PINTO. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 71ª SESSÃO, EM 17/11/2005, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX BRUNO GONÇALVES PINTO, E DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BRUNO GONÇALVES PINTO
Advogado:: LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

BRUNO GONÇALVES PINTO; Procedimento Investigatório Nº 000284/05- 3a AUD 3a CJM

0000042-47.2005.7.11.0011

Número do Feito:: 0000042-47.2005.7.11.0011
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 14/07/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 06/06/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 3820/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB EX ANANIAS PEREIRA DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, E O EX-SD EX JONES BARBOSA DE CASTRO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 2º E 5º, C/C O ART. 70, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO REFERIDO INQUÉRITO. ADVOGADO: DR. ADRIANO CARLOS OLIVEIRA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL PARA, CASSANDO A DECISÃO DE FLS. 160 "USQUE" 163, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANANIAS PEREIRA DOS SANTOS; JONES BARBOSA DE CASTRO
Advogado:: ADRIANO CARLOS OLIVEIRA SILVA

ANANIAS PEREIRA DOS SANTOS

JONES BARBOSA DE CASTRO; Procedimento Investigatório Nº 0000042-47.2005.7.11.0011 (003820/05) - AUDITORIA DA 11a CJM

2005.01.001889-0

Número do Feito:: 2005.01.001889-0
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 13/07/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/05/2005, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2005.01.001889-6, REFERENTE AO SD EX DIEGO GOMES DOS SANTOS. ADVOGADA: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 48ª SESSÃO, EM 23/08/05, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS, MANTENDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO ATACADO. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA ACOLHIA OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR VISLUMBRAR A EXISTÊNCIA DE AMBIGÜIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, EMPRESTANDO-LHE EFEITO MODIFICATIVO, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2005.01.001889-6 E, ADENTRANDO NO MÉRITO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA, DETERMINAVA A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM A FIM DE QUE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DAQUELE JUÍZO APRECIASSE O PEDIDO FORMULADO ÀS FLS. 128 PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO ACOLHIAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CONCEDER EFEITO MODIFICATIVO NA QUESTÃO PRELIMINAR, PARA O FIM DE RECONHECER AO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR LEGITIMIDADE PARA INTERPOR REPRESENTAÇÃO VISANDO O DESARQUIVAMENTO IRREGULAR DE PROCESSO. OS VOTOS DOS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIEGO GOMES DOS SANTOS
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

DIEGO GOMES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00523/04-0- 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.001889-6 - Correição Parcial (FE); Procedimento Investigatório Nº 000298/04- 4a AUD 1a CJM

2005.01.001902-7

Número do Feito:: 2005.01.001902-7
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 13/07/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/06/2005, QUE JULGOU EXTINTOS OS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 525/02-2, REFERENTE AO CB MAR MARCELO DE SOUZA PIRES, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO, POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, E DETERMINOU SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: MARCELO DE SOUZA PIRES; Procedimento Investigatório Nº 000354/02- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00525/02-2- 1a AUD 1a CJM

2005.01.007276-0

Número do Feito:: 2005.01.007276-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 06/07/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/05/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 15/05-4, QUE REJEITOU O ADITAMENTO À DENÚNCIA OFERECIDO CONTRA O EX-SD EX GILBERTO LUÍS EIDT, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM. ADVOGADA: DRª ANA LUIZA PONTIER DE ALMEIDA BIANCHI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER O ADITAMENTO À DENÚNCIA OFERECIDO CONTRA O EX-SD EX GILBERTO LUÍS EIDT, DETERMINANDO À BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
Envolvido:: GILBERTO LUÍS EIDT
Advogado:: ANA LUIZA PONTIER DE ALMEIDA BIANCHI

GILBERTO LUÍS EIDT; Procedimento Investigatório Nº 000064/03- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00015/05-4- 1a AUD 3a CJM

2005.01.001900-9

Número do Feito:: 2005.01.001900-9
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 06/07/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/06/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 03/02-1, REFERENTES AO EX-3º SGT EX JEFERSON SILVA DE MOURA E AOS CIVIS FABRICIO FERRARI E ANTONIO RICARDO JASKULSKI. ADVOGADO: DR. LEONARDO LOREA MATTAR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA TORNAR INSUBSISTENTE A DECISÃO DE 06/06/2005, PROFERIDA À FL. 1266-VERSO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 03/02-1, QUE TRAMITOU PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM PREJUÍZO DA JUNTADA, EM ÉPOCA OPORTUNA, DA CARTA PRECATÓRIA JÁ EXPEDIDA. O MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTONIO RICARDO JASKULSKI; FABRICIO FERRARI; JEFERSON SILVA DE MOURA
Advogado:: LEONARDO LOREA MATTAR

JEFERSON SILVA DE MOURA

ANTONIO RICARDO JASKULSKI

FABRICIO FERRARI; Procedimento Investigatório Nº 000039/01- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00003/02-1- 1a AUD 3a CJM

2005.01.007275-1

Número do Feito:: 2005.01.007275-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 04/07/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR-SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/04/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 18/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX PETTERSON DE FREITAS CARDOSO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 240, § 2º, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESENTE A DRA. ADRIANA LORANDI, VICE-PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Observação:: ATÉ A DATA DA AUTUAÇÃO DO PRESENTE RECURSO CRIMINAL NÃO CONSTAVA O NOME DO INDICIADO NO IPM Nº 18/05, DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: PETTERSON DE FREITAS CARDOSO
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

PETTERSON DE FREITAS CARDOSO; Procedimento Investigatório Nº 000018/05- 4a AUD 1a CJM