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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL Autuação = Julho/2005

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HABEAS DATA Nº 2005.01.000004-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2005.01.000004-5
Classe:
HABEAS DATA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:
22/07/2005 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:
PACIENTE(S): FÁBIO LEMES CORREIA, 3º SGT EX, ALEGANDO ESTAR RESPONDENDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO, PARA FINS DE APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, PERANTE O BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO DE BRASÍLIA, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS DATA", COM PEDIDO DE LIMINAR, PARA QUE SEJA DETERMINADO À AUTORIDADE APONTADA COATORA, QUE LHE ENTREGUE CÓPIAS INTEGRAIS E LEGÍVEIS, DEVIDAMENTE AUTENTICADAS, DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A SUA DEFESA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRª RITA DE CÁSSIA DA COSTA KANEKO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE HABEAS DATA, POR SER ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO INCISO VIII DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Partes
Envolvido:
FÁBIO LEMES CORREIA
Representantes
Advogado:
RITA DE CÁSSIA DA COSTA KANEKO
FÁBIO LEMES CORREIA