HABEAS DATA Nº 2005.01.000004-5 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2005.01.000004-5
- Classe:
- HABEAS DATA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
- Data de Autuação:
- 22/07/2005 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
- Requerente:
- PACIENTE(S): FÁBIO LEMES CORREIA, 3º SGT EX, ALEGANDO ESTAR RESPONDENDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO, PARA FINS DE APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, PERANTE O BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO DE BRASÍLIA, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS DATA", COM PEDIDO DE LIMINAR, PARA QUE SEJA DETERMINADO À AUTORIDADE APONTADA COATORA, QUE LHE ENTREGUE CÓPIAS INTEGRAIS E LEGÍVEIS, DEVIDAMENTE AUTENTICADAS, DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A SUA DEFESA.
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): DRª RITA DE CÁSSIA DA COSTA KANEKO.
- Decisão:
- O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE HABEAS DATA, POR SER ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO INCISO VIII DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Partes
- Envolvido:
- FÁBIO LEMES CORREIA
Representantes
- Advogado:
-
RITA DE CÁSSIA DA COSTA KANEKO
FÁBIO LEMES CORREIA