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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À PGJM Autuação = Junho/2005

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PETIÇÃO (FO) Nº 0000008-14.2005.7.00.0000 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000008-14.2005.7.00.0000
Classe:
PETIÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:
29/06/2005 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, CONSUBSTANCIADA NO R. DESPACHO DE 29/06/2005, É AUTUADO O PRESENTE EXPEDIENTE COMO PETIÇÃO, "EX VI" DO ART. 156, "CAPUT", DO RISTM, PARA QUE SEJA APRECIADO O PLEITO DA CIVIL MARIA LÚCIA DE SOUZA BRANDÃO. ADVOGADA: DRª MARIA LÚCIA DE SOUZA BRANDÃO, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO À EXMª SRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Partes
Envolvido:
MARIA LUCIA DE SOUZA BRANDÃO
Representantes
Advogado:
MARIA LUCIA DE SOUZA BRANDÃO
MARIA LUCIA DE SOUZA BRANDÃO

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2005.01.001898-3 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2005.01.001898-3
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:
07/06/2005 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 06/05/2005, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 55/04, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL VALDEMIR CARVALHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART. 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDA PARA CASSAR O DESPACHO DE FLS. 125/127, E DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 55/04, ORIUNDOS DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, A FIM DE QUE OS MESMOS SEJAM ENCAMINHADOS À DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. PRESENTE A DRA. ADRIANA LORANDI, VICE-PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Partes
Envolvido:
V. C.
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