Consulta Judicial Unificada

2005.01.001304-7

Número do Feito:: 2005.01.001304-7
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): DEUSDETH FERREIRA SALOMÉ, CB EX, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/05/2004, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049492-8, QUE O CONDENOU À PENA DE 02 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 157 E SEU § 2º, C/C O ART. 79, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102, TODOS DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI 7.210/84. ADVOGADO: DR. ADNILSO GOMES NERY.
Decisão:: O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM PROCLAMOU DECISÃO REJEITANDO A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E ACOMPANHADO PELOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E RENALDO QUINTAS MAGIOLI. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A REVISÃO CRIMINAL. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: D. F. S.
Advogado:: ADNILSO GOMES NERY

D. F. S.; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.049492-1 - Embargos (FO); Ação Penal Nº 00026/03-7- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000072/03- AUDITORIA DA 12a CJM

2005.01.049981-4

Número do Feito:: 2005.01.049981-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 01/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MANOEL FERREIRA DA PONTES, EX-SD AER.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 09/05/2005, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO Nº 21/04, EM QUE FIGURA COMO REPRESENTADO O SR. COMANDANTE DA BASE AÉREA DE BRASÍLIA, CEL AER ANTONIO CARLOS MORETTI BERMUDEZ. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO, POR CARECER DE TEMPESTIVIDADE.
Observação:: A APELAÇÃO Nº 2005.01.049981-4 TEVE ORIGEM NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO Nº 21/04, DA AUDITORIA DA 11ª CJM.
Envolvido:: MANOEL FERREIRA DA PONTE
Advogado:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

MANOEL FERREIRA DA PONTE

2005.01.049978-4

Número do Feito:: 2005.01.049978-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 30/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DA CIVIL AMALIA DORALINA ROSA RANG DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/05/2005. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR A CIVIL AMALIA DORALINA ROSA RANG À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626, À EXCEÇÃO DA ALÍNEA "A", ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, AMBOS DO CPPM, EM REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, CONFORME O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP COMUM, CASO VENHA A CUMPRIR A PENA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: AMALIA DORALINA ROSA RANG
Advogado:: LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

AMALIA DORALINA ROSA RANG; Ação Penal Nº 00003/05-2- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000039/04- 3a AUD 3a CJM

2005.01.049977-8

Número do Feito:: 2005.01.049977-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX CRISTIANO MACHADO DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/05/2005. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SD EX CRISTIANO MACHADO DA SILVA, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO.
Envolvido:: CRISTIANO MACHADO DA SILVA
Advogado:: LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

CRISTIANO MACHADO DA SILVA; Ação Penal Nº 00506/05-4- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000271/05- 3a AUD 3a CJM

2005.01.049979-2

Número do Feito:: 2005.01.049979-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GEOVANE DE MELO AGUIAR, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 23/05/2005. ADVOGADO: DR. HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ABSOLVER O EX-SD EX GEOVANE DE MELO AGUIAR DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO
Envolvido:: GEOVANI DE MELO AGUIAR
Advogado:: HOLDEN MACEDO DA SILVA

GEOVANI DE MELO AGUIAR; Procedimento Investigatório Nº 003733/04- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00030/04-6- AUDITORIA DA 11a CJM

2005.01.049980-8

Número do Feito:: 2005.01.049980-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 30/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE LUIZ DA SILVA, CB EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 03/05/2005. ADVOGADO: DR. HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JORGE LUIZ DA SILVA
Advogado:: HOLDEN MACEDO DA SILVA

JORGE LUIZ DA SILVA; Ação Penal Nº 00543/04-3- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000409/94- AUDITORIA DA 11a CJM

2005.01.049975-0

Número do Feito:: 2005.01.049975-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 29/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ITAMAR DOMINGOS FERREIRA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 11/05/2005. ADVOGADO: DR. RENATO BRASILEIRO DE LIMA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ITAMAR DOMINGOS FERREIRA
Advogado:: RENATO BRASILEIRO DE LIMA

ITAMAR DOMINGOS FERREIRA; Ação Penal Nº 00010/04-7- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000024/04- AUDITORIA DA 4a CJM

2005.01.049974-3

Número do Feito:: 2005.01.049974-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 29/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX PEDRO HENRIQUE LIMA DE CARVALHO DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, 2ª PARTE, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/05/2005. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD EX PEDRO HENRIQUE LIMA DE CARVALHO À PENA DEFINITIVA DE 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187, C/C OS ARTIGOS 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, 59 E 67, TUDO DO CPM.
Envolvido:: PEDRO HENRIQUE LIMA DE CARVALHO
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

PEDRO HENRIQUE LIMA DE CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 000255/05- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00514/05-3- 2a AUD 1a CJM

2005.01.049971-9

Número do Feito:: 2005.01.049971-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 29/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO BAPTISTA DA FONSECA FILHO, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/05/2005. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, CASSANDO A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVER O CB MAR JOÃO BAPTISTA DA FONSECA FILHO DO CRIME DO ART. 187 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM, DETERMINANDO A SUA SUBMISSÃO A TRATAMENTO AMBULATORIAL, NA FORMA PREVISTA NOS ARTS. 96, INCISO II E 97, AMBOS DO CP, PELO PRAZO MÍNIMO DE 01 ANO, SEGUNDO O ART. 112, § 1º, DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOMPANHAVA O VOTO DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), À EXCEÇÃO DA FIXAÇÃO DO TRATAMENTO AMBULATORIAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR À PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Observação:: A APELAÇÃO Nº 2000.01.048487-8 (PROCESSO Nº 510/99-2, DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM) FOI ANULADA PELO EG. STF, EM 06/02/2001, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº 80.573-6.
Envolvido:: JOÃO BAPTISTA DA FONSECA FILHO
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

JOÃO BAPTISTA DA FONSECA FILHO; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.048487-8 - Apelação (FE); Ação Penal Nº 00525/02-7- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000271/99- 4a AUD 1a CJM

2005.01.049973-5

Número do Feito:: 2005.01.049973-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO ROGÉRIO BATISTA DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 03/05/2005. ADVOGADO: DR. ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA "A QUO", QUE CONDENOU O SD EX JOÃO ROGÉRIO BATISTA DA SILVA COMO INCURSO NO CRIME DO ART. 187 DO CPM.
Envolvido:: JOÃO ROGÉRIO BATISTA DA SILVA
Advogado:: ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES

JOÃO ROGÉRIO BATISTA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000263/04- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00501/05-3- AUDITORIA DA 7a CJM

2005.01.049976-8

Número do Feito:: 2005.01.049976-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX WASSALEY APARECIDO ALVES PEREIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 203 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 11/05/2005. ADVOGADO: DR. RENATO BRASILEIRO DE LIMA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: WASSALEY APARECIDO ALVES PEREIRA
Advogado:: RENATO BRASILEIRO DE LIMA

WASSALEY APARECIDO ALVES PEREIRA; Ação Penal Nº 00013/04-6- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000039/04- AUDITORIA DA 4a CJM

2005.01.049972-5

Número do Feito:: 2005.01.049972-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SO R/R AER JOSÉ ADAIR DE OLIVEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/04/2005. ADVOGADOS: DRS. ALVACI ABREU CONCEIÇÃO E ADÃO ROLHF DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA E, NO MÉRITO, TAMBÉM, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A R. SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SUBOFICIAL AER R/R JOSÉ ADAIR DE OLIVEIRA COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 626 DO CPPM, NAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO ACÓRDÃO, COM A OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO CÓDIGO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ ADAIR DE OLIVEIRA
Advogado:: ADÃO ROLHF DA SILVA

JOSÉ ADAIR DE OLIVEIRA; ALVACIR ABREU CONCEICAO

JOSÉ ADAIR DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00019/03-3- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000035/00- 1a AUD 3a CJM

2005.01.000473-0

Número do Feito:: 2005.01.000473-0
Classe:: PETIÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 29/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, CONSUBSTANCIADA NO R. DESPACHO DE 29/06/2005, É AUTUADO O PRESENTE EXPEDIENTE COMO PETIÇÃO, "EX VI" DO ART. 156, "CAPUT", DO RISTM, PARA QUE SEJA APRECIADO O PLEITO DO 1º SGT MAR JORGE NUNES CARDOSO. ADVOGADA: DRª MARIA LÚCIA DE SOUZA BRANDÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Envolvido:: JORGE NUNES CARDOSO
Advogado:: MARIA LUCIA DE SOUZA BRANDÃO

JORGE NUNES CARDOSO

2005.01.049970-0

Número do Feito:: 2005.01.049970-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NEMIAS SEMENSATO CARNEIRO, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 188, INCISO I, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/04/2005. ADVOGADO: DR. HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: NEMIAS SEMENSATO CARNEIRO
Advogado:: HOLDEN MACEDO DA SILVA

NEMIAS SEMENSATO CARNEIRO; Ação Penal Nº 00525/04-5- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000295/04- AUDITORIA DA 11a CJM

2005.01.049968-7

Número do Feito:: 2005.01.049968-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO DE ASSIS SILVA, 3º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 202 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 05/05/2005. ADVOGADOS: DRS. FLÁVIO JACINTO E CAROLINA VIEIRA NEPOMUCENO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O 3º SGT AER FRANCISCO DE ASSIS SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 202 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "C" DO CPPM.
Envolvido:: FRANCISCO DE ASSIS SILVA
Advogado:: CAROLINA VIEIRA NEPOMUCENO

FRANCISCO DE ASSIS SILVA; FLÁVIO JACINTO DA SILVA

FRANCISCO DE ASSIS SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000039/04- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00019/04-3- AUDITORIA DA 10a CJM

2005.01.049969-5

Número do Feito:: 2005.01.049969-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 27/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELISEU ANTONIO MENDES, 3º SGT EX, E FERNANDO FERREIRA DO NASCIMENTO, CB EX, CONDENADOS À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 2º, DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO CPM; SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA SEU CUMPRIMENTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/05/2005. ADVOGADOS: DRS. JORGE FERREIRA VIANNA E BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO, DEFENSORES DATIVOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DEFENSIVOS, PARA REDUZIR AS PENAS IMPOSTAS AOS APELANTES PARA 03 ANOS DE RECLUSÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ELISEU ANTONIO MENDES; FERNANDO FERREIRA DO NASCIMENTO
Advogado:: BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO

FERNANDO FERREIRA DO NASCIMENTO; JORGE FERREIRA VIANNA

ELISEU ANTONIO MENDES; Procedimento Investigatório Nº 000046/03- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00034/04-1- 3a AUD 1a CJM

2005.01.049967-0

Número do Feito:: 2005.01.049967-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD AER THOMAS MAGNO CONCEIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/05/2005. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SD AER THOMAS MAGNO CONCEIÇÃO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO.
Envolvido:: THOMAS MAGNO CONCEIÇÃO
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

THOMAS MAGNO CONCEIÇÃO; Ação Penal Nº 00520/04-1- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000306/04- 4a AUD 1a CJM

2005.01.034055-6

Número do Feito:: 2005.01.034055-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 27/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCELO MELO DE FARIAS, 1º SGT AER, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): MARCELO MELO DE FARIAS, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: MARCELO MELO DE FARIAS; Procedimento Investigatório Nº 000039/05- AUDITORIA DA 9ªCJM

2005.01.049962-8

Número do Feito:: 2005.01.049962-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 22/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GESSE ORION PEREIRA FONTOURA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/03/2005. ADVOGADO: DR. LEONARDO LOREA MATTAR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ABSOLVER O SD EX GESSE ORION PEREIRA FONTOURA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NA ALÍNEA "B", DO ART. 439 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: GESSÉ ORION PEREIRA FONTOURA
Advogado:: LEONARDO LOREA MATTAR

GESSÉ ORION PEREIRA FONTOURA; Procedimento Investigatório Nº 000057/03- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00001/04-5- 1a AUD 3a CJM

2005.01.049965-2

Número do Feito:: 2005.01.049965-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 22/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT EX GEAN CARDOSO LIMA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 175 E 209, "CAPUT", POR DUAS VEZES, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 14/04/2005. ADVOGADO: DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 3º SGT EX GEAN CARDOSO LIMA À PENA DE 08 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 209, "CAPUT", DO CPM C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", 73, AMBOS DO MESMO CÓDIGO, 71, "CAPUT", DO CP, E 79, TAMBÉM DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO CITADO CÓDIGO, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, EXCLUÍDA A SUA ALÍNEA "A", E DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GEAN CARDOSO LIMA
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

GEAN CARDOSO LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000043/03- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00003/04-3- AUDITORIA DA 8a CJM

2005.01.049689-4

Número do Feito:: 2005.01.049689-4
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 22/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FERNANDO VECHINI FERREIRA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/04/2005, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049689-0. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, ABSOLVER O CIVIL FERNANDO VECHINI FERREIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 5º DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. PRESENTE O DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: FERNANDO VECHINI FERREIRA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

FERNANDO VECHINI FERREIRA; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.049689-0 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00021/02-3- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000051/02- 2a AUD 2a CJM

2005.01.049966-0

Número do Feito:: 2005.01.049966-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 22/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JÚLIO CÉZAR CARDOSO, CB EX, PAULO IRAN FERREIRA DOS ANJOS, EX-CB EX, E EGLISON SOARES RIBEIRO, SD EX, CONDENADOS À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 202 DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE, PARA O SEGUNDO APELANTE, O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 25/04/2005. ADVOGADOS: DRS. RITA DE CÁSSIA DA COSTA KANEKO E HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS PEDIDOS DOS ORA APELANTES, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: EGLISON SOARES RIBEIRO; JÚLIO CÉZAR CARDOSO; PAULO IRAN FERREIRA DOS ANJOS
Advogado:: HOLDEN MACEDO DA SILVA

EGLISON SOARES RIBEIRO

JÚLIO CÉZAR CARDOSO; RITA DE CÁSSIA DA COSTA KANEKO

PAULO IRAN FERREIRA DOS ANJOS; Procedimento Investigatório Nº 003699/04- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00020/04-0- AUDITORIA DA 11a CJM

2005.01.049963-6

Número do Feito:: 2005.01.049963-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX MARIO SERGIO LIMA DE SOUZA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/04/2005. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENAR O SD EX MARIO SERGIO LIMA DE SOUZA À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DESIGUINANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA OBSOLUTÓRIA. O MINISTRO.FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO
Envolvido:: MARIO SERGIO LIMA DE SOUZA
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

MARIO SERGIO LIMA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000123/04- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00031/04-4- 2a AUD 1a CJM

2005.01.049964-4

Número do Feito:: 2005.01.049964-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 22/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT AER LUCIANO JOSÉ MATOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/04/2005. ADVOGADO: DR. VALDEIR PEREIRA GOMES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: LUCIANO JOSÉ MATOS
Advogado:: VALDEIR PEREIRA GOMES

LUCIANO JOSÉ MATOS; Ação Penal Nº 00024/04-8- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000115/03- 2a AUD 1a CJM

2005.01.049781-5

Número do Feito:: 2005.01.049781-5
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 21/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MÁRCIO MENDES DE AGUIAR, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/04/2005, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049781-1. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O EMBARGANTE, PELO CRIME PREVISTO NO ART. 242, § 2º DO CPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, E DETERMINAVAM FOSSEM OS AUTOS ENCAMINHADOS À PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 102 DO RISTM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, RETIFICANDO A PENA IMPOSTA, FIXÁ-LA EM 05 ANOS, 05 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DE SUA LAVRA PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 2004.01.049781-1. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR
Envolvido:: MÁRCIO MENDES DE AGUIAR
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

MÁRCIO MENDES DE AGUIAR; Ação Penal Nº 00015/03-1- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000040/03- 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.049781-1 - Apelação (FO)

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