Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2005.01.007265-4

Número do Feito:: 2005.01.007265-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 25/05/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/04/2005, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 14/05-9, REFERENTE AOS CIVIS JOSÉ RENATO DA SILVA FERREIRA E ROBSON ANDRÉ DA SILVA. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A DECISÃO QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 14/05-9, EM CURSO NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Observação:: O PROCESSO Nº 29/05-6, DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ATÉ A DATA DA AUTUAÇÃO DO RECURSO NÃO CONSTAVA DO SAM.
Envolvido:: JOSÉ RENATO DA SILVA FERREIRA; ROBSON ANDRE DA SILVA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

ROBSON ANDRE DA SILVA

JOSÉ RENATO DA SILVA FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000080/04- 3a AUD 1a CJM

2005.01.007263-8

Número do Feito:: 2005.01.007263-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 25/05/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/05/2005, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL JEOVANE GILSON SOUZA SANTOS. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO A JEOVANE GILSON SOUZA SANTOS. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: J. G. S. S.
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

J. G. S. S.; Ação Penal Nº 00023/90-2- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000049/90- 3a AUD 1a CJM

2005.01.007262-0

Número do Feito:: 2005.01.007262-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 18/05/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 31/03/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 03/04, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O 3º SGT EX FERNANDO ROBERTO TEIXEIRA, EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL DE MINAS GERAIS, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RESENDE COSTA/MG. ADVOGADOS: DRS. ELVIRA MORETHSON VALE, JOSÉ DO ROSÁRIO CHAVES VALE, ROBSON MORETHSON DE OLIVEIRA E EDNÉA ALESSANDRA RIBEIRO DE RESENDE.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: FERNANDO ROBERTO TEIXEIRA
Advogado:: EDNÉA ALESSANDRA RIBEIRO DE RESENDE

FERNANDO ROBERTO TEIXEIRA; ELVIRA MORETHSON VALE

FERNANDO ROBERTO TEIXEIRA; JOSÉ DO ROSÁRIO CHAVES VALE

FERNANDO ROBERTO TEIXEIRA; ROBSON MORETHSON DE OLIVEIRA

FERNANDO ROBERTO TEIXEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000003/04- AUDITORIA DA 4a CJM

2005.01.007260-3

Número do Feito:: 2005.01.007260-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 09/05/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD, 1º TEN EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 22/03/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 30/01-6, QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA DO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. SÉRGIO DONAT KÖNIG.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCONSTITUIR O R. DESPACHO IMPUGNADO, DETERMINANDO À JUÍZA A QUO QUE EXAMINE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO, DANDO-SE VISTA ÀS PARTES, E A SUA POSTERIOR REMESSA A ESTA CORTE. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCUS HERNDL E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD
Advogado:: SERGIO DONAT KÖNIG

LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD; Procedimento Investigatório Nº 000056/01- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00030/01-6- 1a AUD 2a CJM

2005.01.049923-7

Número do Feito:: 2005.01.049923-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 09/05/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES EUFRÁZIO E RODRIGO LOPES DA SILVA, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, DO CPM, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/02/2005. ADVOGADAS: DRAS. CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, E SIMONE LUPINO, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA DO CIVIL LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES EUFRÁZIO E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS PARA, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, REDUZIR A PENA IMPOSTA AOS CIVIS LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES EUFRÁZIO E RODRIGO LOPES DA SILVA PARA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 72, INCISO III, ALÍNEA "D", AMBOS DO CPM, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES IMPOSTAS.
Envolvido:: LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES EUFRÁZIO; RODRIGO LOPES DA SILVA
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES EUFRÁZIO; SIMONE LUPINO

RODRIGO LOPES DA SILVA; Ação Penal Nº 00001/04-0- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000069/03- 1a AUD 2a CJM

2005.01.007258-1

Número do Feito:: 2005.01.007258-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 03/05/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 23/02/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 3782/05, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO REFERIDO IPM, FORMULADO PELO RECORRENTE, E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O SD AER VAGNER ALMEIDA DE DEUS, DETERMINANDO O ENCAMINHAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. ADVOGADO: DR. HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DECLARAR, "EX VI" DO ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA ATUAR NO FEITO, DETERMINANDO-SE A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 11ª CJM PARA QUE SE MANIFESTE. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VAGNER ALMEIDA DE DEUS
Advogado:: HOLDEN MACEDO DA SILVA

VAGNER ALMEIDA DE DEUS; Procedimento Investigatório Nº 003782/05- AUDITORIA DA 11a CJM

2005.01.007257-3

Número do Feito:: 2005.01.007257-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 02/05/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 28/03/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 18/03-2, QUE INDEFERIU O RECEBIMENTO AO ADITAMENTO À DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT EX MÁRCIO ROBERTO LEAL DE MATOS E O 3º SGT EX JORGE AUGUSTO BATISTA DE SOUZA, AMBOS COMO INCURSOS NO ART. 160 DO CPM. ADVOGADO: DR. MONCLAR DA ROCHA BASTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER O ADITAMENTO À DENÚNCIA OFERECIDO CONTRA O 2º SGT EX MÁRCIO ROBERTO LEAL DE MATOS E O 3º SGT EX JORGE AUGUSTO BATISTA DE SOUZA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Observação:: PROCESSO ORIGINADO DE PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA INVESTIGATÓRIO CRIMINAL Nº 07/03, DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR, COM BASE EM CÓPIAS EXTRAÍDAS DOS AUTOS DO IPM Nº 48/02, DA AUDITORIA DA 8ª CJM.
Envolvido:: JORGE AUGUSTO BATISTA DE SOUZA; MARCIO ROBERTO LEAL DE MATOS
Advogado:: MONCLAR DA ROCHA BASTOS

JORGE AUGUSTO BATISTA DE SOUZA

MARCIO ROBERTO LEAL DE MATOS; Ação Penal Nº 00018/03-2- AUDITORIA DA 8a CJM

0000004-58.2005.7.07.0007

Número do Feito:: 0000004-58.2005.7.07.0007
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 02/05/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 22/03/2005, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 46/05, EM QUE FIGURA COMO INDICIADA A CIVIL MARIA DA PENHA LIMA INÁCIO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO, PELO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM, E POR NÃO TER SUPORTE NA ALÍNEA "C", DO INCISO I, DO ART. 14 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. OS MINISTROS HENRIQUE MARINI E SOUZA E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS REJEITAVAM A PRELIMINAR, CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: M. D. P. L. I.; Procedimento Investigatório Nº 0000004-58.2005.7.07.0007 (000046/05) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000013-31.2004.7.01.0101

Número do Feito:: 0000013-31.2004.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 02/05/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/02/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 78/04, QUE NÃO RECEBEU, EM PARTE, A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-AL AER MÁRCIO RODRIGO VITER DOS SANTOS. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DECLARANDO COMPETENTE A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DETERMINANDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, A REMESSA DOS AUTOS ÀQUELE JUÍZO, PARA CONHECER DOS FATOS APURADOS NO IPM Nº 78/04, REFERENTE AO EX-AL AER MÁRCIO RODRIGO VITER DOS SANTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES REJEITAVAM A PRELIMINAR. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 78/04, QUE RECEBEU, EM PARTE, A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-AL AER MÁRCIO RODRIGO VITER DOS SANTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MÁRCIO RODRIGO VITER DOS SANTOS
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

MÁRCIO RODRIGO VITER DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000013-31.2004.7.01.0101 (000078/04) - 1a AUD 1a CJM