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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO PARA AUDITORIA Autuação = Maio/2005

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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2005.01.001895-9 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
2005.01.001895-9
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Relator(a) do Acordão:
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
06/05/2005 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 31/03/2005, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 06/05, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS OS CIVIS LUCILEIDE SALVINO DO NASCIMENTO SILVA E EDVALDO FRANCISCO DA SILVA JÚNIOR.
Decisão:
O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, PARTE FINAL, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO ACOLHENDO PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), HENRIQUE MARINI E SOUZA, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA REJEITAVAM A PRELIMINAR E CONHECIAM DA CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO CONHECEU DA CORREIÇÃO PARCIAL EIS NÃO PREENCHER ESTA OS REQUISITOS ÍNSITOS NA PARTE FINAL DA ALÍNEA "C" DO INCISO I DO ART. 14 DA LEI Nº 8.457/92, VISTO QUE NA PRÓPRIA DENÚNCIA JÁ SE INDICAVA POR OCORRÊNCIA DE CRIME E RESPECTIVA AUTORIA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
E. F. D. S. J.
L. S. D. N. S.
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000024-51.2004.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000024-51.2004.7.01.0201
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:
02/05/2005 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
SUSCITANTE(S): O MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS AUTOS DO IPM Nº 134/04, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS OS CIVIS ALEXANDRE MAGNO FERREIRA DA SILVA E EMERSON VENTAPANE DA SILVA E O SD PM ALDINEI DE AMORIM COTRIM.
Requerido:
SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA SEGUIR ATUANDO O IPM Nº 81/04, "EX VI" DOS ARTS. 86, ALÍNEA "B" E 98 DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:
ORIUNDO DO IPM Nº 81/04 DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Partes
Envolvido:
A. D. A. C. SOLDADO / POLÍCIA MILITAR
A. M. F. D. S.
E. V. D. S.
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