CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2005.01.001895-9 - PE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2005.01.001895-9
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
- Relator(a) do Acordão:
- FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
- Data de Autuação:
- 06/05/2005 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO PARA AUDITORIA
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 31/03/2005, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 06/05, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS OS CIVIS LUCILEIDE SALVINO DO NASCIMENTO SILVA E EDVALDO FRANCISCO DA SILVA JÚNIOR.
- Decisão:
- O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, PARTE FINAL, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO ACOLHENDO PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), HENRIQUE MARINI E SOUZA, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA REJEITAVAM A PRELIMINAR E CONHECIAM DA CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO CONHECEU DA CORREIÇÃO PARCIAL EIS NÃO PREENCHER ESTA OS REQUISITOS ÍNSITOS NA PARTE FINAL DA ALÍNEA "C" DO INCISO I DO ART. 14 DA LEI Nº 8.457/92, VISTO QUE NA PRÓPRIA DENÚNCIA JÁ SE INDICAVA POR OCORRÊNCIA DE CRIME E RESPECTIVA AUTORIA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- E. F. D. S. J.
- L. S. D. N. S.
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