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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO PARA AUDITORIA Autuação = Abril/2005

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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 0000001-06.2005.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-06.2005.7.07.0007
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Relator(a) do Acordão:
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
29/04/2005 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 22/03/2005, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 20/05, EM QUE FIGURA COMO INDICIADA A CIVIL JANE BERNARDO DE OLIVEIRA SANTOS.
Decisão:
O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, PARTE FINAL, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), HENRIQUE MARINI E SOUZA, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA REJEITAVAM A PRELIMINAR E CONHECIAM DA CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO CONHECEU DA CORREIÇÃO PARCIAL EIS NÃO PREENCHER ESTA OS REQUISITOS ÍNSITOS NA PARTE FINAL DA ALÍNEA "C" DO INCISO I DO ART. 14 DA LEI Nº 8.457/92, VISTO QUE NA PRÓPRIA DENÚNCIA JÁ SE INDICAVA POR OCORRÊNCIA DE CRIME E RESPECTIVA AUTORIA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
J. B. D. O. S.
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