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EMBARGOS (FO) Nº 0000044-13.2002.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000044-13.2002.7.01.0201
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:
22/03/2005 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
EMBARGANTE(S): DANIEL JEAN SILVA DOS SANTOS E JOSÉ CARLOS DA SILVA, CBS MAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/12/2004, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049623-8. ADVOGADOS: DRS. AMÉLIA GOMES KIFFER E ALDO GOMES DA SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O V. ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVER OS EMBARGANTES COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. OS MINISTROS MARCUS HERNDL E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
DANIEL JEAN SILVA DOS SANTOSCABO / MARINHA
JOSÉ CARLOS DA SILVACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ALDO GOMES DA SILVA
JOSÉ CARLOS DA SILVA
DANIEL JEAN SILVA DOS SANTOS
AMELIA GOMES KIFFER
JOSÉ CARLOS DA SILVA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2005.01.007247-6 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
2005.01.007247-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:
JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:
08/03/2005 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 24/02/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 9/04-0, REFERENTE AO SD EX FÁBIO PAIM DE MENEZES LOPES, QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO. ADVOGADO: DR. EDILSON MAGRO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 17ª SESSÃO, EM 31/03/2005, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM REMESSA DE CÓPIA DO PROCESSO À AUDITORIA DE CORREIÇÃO, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR CABÍVEIS. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO RECORRIDA. O VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
FÁBIO PAIM DE MENEZES LOPESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDILSON MAGRO
FÁBIO PAIM DE MENEZES LOPES
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2005.01.007245-0 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2005.01.007245-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:
07/03/2005 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26/01/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 15/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL RONALDO THOBIAS OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM. ADVOGADA: DRª CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA "A QUO", RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL RONALDO THOBIAS OLIVEIRA, "EX VI" DO ART. 9º, INCISO III, ALÍNEA "A", DO CPM, PELA PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO, PREVISTO NO ART. 254 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Partes
Envolvido:
RONALDO THOBIAS OLIVEIRA
Representantes
Advogado:
CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES
RONALDO THOBIAS OLIVEIRA
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