RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2005.01.007245-0 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2005.01.007245-0
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
- Data de Autuação:
- 07/03/2005 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26/01/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 15/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL RONALDO THOBIAS OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM.
ADVOGADA: DRª CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA "A QUO", RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL RONALDO THOBIAS OLIVEIRA, "EX VI" DO ART. 9º, INCISO III, ALÍNEA "A", DO CPM, PELA PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO, PREVISTO NO ART. 254 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Partes
- Envolvido:
- RONALDO THOBIAS OLIVEIRA
Representantes
- Advogado:
-
CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES
RONALDO THOBIAS OLIVEIRA
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