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Filtros Aplicados: Situação = AUTUADO COMO VIDA 02 Autuação = Março/2005

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MANDADO DE SEGURANÇA (1) Nº 0000004-74.2005.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000004-74.2005.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:
17/03/2005 00:00:00
Situação:
AUTUADO COMO VIDA 02
Requerente:
IMPETRANTE(S): ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO, CT MAR, DECLARADO INDIGNO PARA COM O OFICIALATO, COM A CONSEQÜENTE PERDA DO SEU POSTO E DE SUA PATENTE, IMPETRA O PRESENTE "WRIT" CONTRA DECISÃO DESTA CORTE, DE 23/11/2004, CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO LAVRADO NOS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 2004.01.000194-9, PEDINDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO "DECISUM" REFERIDO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE FEITO, E O APENSAMENTO A ESTE "MANDAMUS" DOS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO EM COMENTO. NO MÉRITO, REQUER O DEFERIMENTO DA ORDEM PARA CASSAR O V. ACÓRDÃO, DECLARANDO-SE, NOS TERMOS DO INCISO II DO § 1º DO ART. 16 DA LEI Nº 5.836/72, A SUA REFORMA. ADVOGADOS: DRS. FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA E HUGO MENDES PLUTARCO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) CONHECIA E CONCEDIA PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA O FIM DE ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO NO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 2004.01.000194-9, DEVENDO O IMPETRANTE SER SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO, EXCLUÍDA A HIPÓTESE DE DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES CONHECIA E CONCEDIA A SEGURANÇA PARA DETERMINAR, NOS TERMOS DO ART. 16, INCISO II DA LEI Nº 5.836/72, A REFORMA DO CT MAR ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES CONHECIAM E DENEGAVAM A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHOCAPITÃO-TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA
ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO
HUGO MENDES PLUTARCO
ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000003-89.2005.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-89.2005.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
09/03/2005 00:00:00
Situação:
AUTUADO COMO VIDA 02
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA O ACÓRDÃO LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049750-3, EM 07/12/2004, QUE ANULOU, SEM RENOVAÇÃO, O PROCESSO Nº 505/04-4, DA AUDITORIA DA 11ª CJM, REFERENTE AO SD EX FRANCISCO DOS SANTOS LUCENA, REQUERENDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE A REFERIDA DECISÃO SEJA REFORMADA, ADMITINDO-SE O PROCESSAMENTO REGULAR DO RECURSO DE APELAÇÃO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 18ª SESSÃO, EM 05/04/2005, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DO "MANDAMUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS HENRIQUE MARINI E SOUZA, MAX HOERTEL E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE REJEITAVAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), CONHECENDO DO PRESENTE "WRIT". OS VOTOS DOS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO DOS SANTOS LUCENASOLDADO / EXÉRCITO
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