Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2005.01.007244-1

Número do Feito:: 2005.01.007244-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 28/02/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): ALEXSANDRO PEREIRA DOMINGUES E JÚNIOR VIEIRA PERES, EX-SDS EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/01/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 4/05-2, QUE RECEBEU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS RECORRENTES, COMO INCURSOS NO ART. 303 DO CPM. ADVOGADO: DR. WLADIMIR CORRADI COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, POR SER ESTE MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Envolvido:: ALEXSANDRO PEREIRA DOMINGUES; JUNIOR VIEIRA PERES
Advogado:: WLADIMIR CORRADI COELHO

ALEXSANDRO PEREIRA DOMINGUES

JUNIOR VIEIRA PERES; Ação Penal Nº 00004/05-2- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000027/04- 1a AUD 3a CJM

2005.01.007241-7

Número do Feito:: 2005.01.007241-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 21/02/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/11/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 52/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA RODRIGO DEMARCHE, 2º TEN EX, ADEMIR DOS SANTOS AYRES E CARLOS RODRIGO GOMES DA SILVA, 3ºS SGTS EX, ANGELO SCHUTZ, CB EX, E FERNANDO BARBOSA RODRIGUES, SD EX, COMO INCURSOS NO ART. 319, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. LEONARDO LOREA MATTAR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, E MAURÍCIO MICHAELSEN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO "A QUO", RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ADEMIR DOS SANTOS AYRES; ANGELO SCHUTZ; CARLOS RODRIGO GOMES DA SILVA; FERNANDO BARBOSA RODRIGUES; RODRIGO DEMARCHE
Advogado:: LEONARDO LOREA MATTAR

ADEMIR DOS SANTOS AYRES

CARLOS RODRIGO GOMES DA SILVA

ANGELO SCHUTZ; MAURÍCIO MICHAELSEN

RODRIGO DEMARCHE; Procedimento Investigatório Nº 000052/04- 1a AUD 3a CJM

2005.01.007242-5

Número do Feito:: 2005.01.007242-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 21/02/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 11/01/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 3731/04, QUE CONSIDEROU COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL RENATO MARTINS DOS SANTOS. ADVOGADO: DR. HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO RECURSO, POR SER ESTE INTEMPESTIVO.
Envolvido:: RENATO MARTINS DOS SANTOS
Advogado:: HOLDEN MACEDO DA SILVA

RENATO MARTINS DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 003731/04- AUDITORIA DA 11a CJM

2005.01.007238-0

Número do Feito:: 2005.01.007238-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 14/02/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 27/12/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DO PROCESSO Nº 503/03-8, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NOS ARTS. 10 E 11 DO DECRETO Nº 5.295/04 E JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX LEVI SOUZA SILVA, PELO INDULTO, "EX VI" DOS ARTS. 81, 590, 648, TODOS DO CPPM, C/C OS ARTS. 123, INCISO II, DO CPM, E 192 DA LEI Nº 7.210/84. ADVOGADO: DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 6ª SESSÃO, EM 14/02/2006, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, PARA ANULAR A DECISÃO "A QUO" NA PARTE EM QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX LEVI SOUZA SILVA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LEVI SOUZA SILVA
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

LEVI SOUZA SILVA; Ação Penal Nº 00503/03-8- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000251/03- AUDITORIA DA 8a CJM

2005.01.001886-1

Número do Feito:: 2005.01.001886-1
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 14/02/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 10/12/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPI Nº 255/04, QUE DECLAROU O INSUBMISSO ANTONIO DA ROSA OLIVEIRA ISENTO DO PROCESSO, COM FULCRO NO § 2º DO ART. 457 DO CPPM, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, QUE O MESMO FOSSE POSTO EM LIBERDADE. ADVOGADA: DRª WILZA CARLA FOLCHINI BARREIROS, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR QUE OUTRA SEJA PROLATADA PELO JUIZ-AUDITOR DA 5ª CJM, DEPOIS DE OUVIDO O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, "EX VI" DO ARTIGO 464, § 1º, "IN FINE", DO CPPM.
Envolvido:: ANTONIO DA ROSA OLIVEIRA
Advogado:: WILZA CARLA FOLCHINI BARREIROS

ANTONIO DA ROSA OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000255/04- AUDITORIA DA 5a CJM

2005.01.007237-2

Número do Feito:: 2005.01.007237-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 14/02/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 17/12/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DO PROCESSO Nº 501/04-3, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NOS ARTS. 10 E 11 DO DECRETO Nº 5.295/04 E JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX RÔMULO OLIVEIRA COSTA, PELO INDULTO, "EX VI" DOS ARTS. 81, 590, 648, TODOS DO CPPM, C/C OS ARTS. 123, INCISO II, DO CPM, E 192 DA LEI Nº 7.210/84. ADVOGADO: DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A R. DECISÃO DO JUÍZO "A QUO", NA PARTE EM QUE DECLAROU "INCIDENTER TANTUM", A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NOS ARTS. 10 E 11 DO DECRETO Nº 5.295/04 E QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX RÔMULO DE OLIVEIRA COSTA, DETERMINANDO A OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DESCRITAS NOS CITADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O VOTO DO MINISTRO-PRESIDENTE, QUANTO À ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 67, INCISO I DO RISTM.
Envolvido:: RÔMULO OLIVEIRA COSTA
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

RÔMULO OLIVEIRA COSTA; Ação Penal Nº 00501/04-3- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000276/94- AUDITORIA DA 8a CJM