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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Autuação = Janeiro/2005

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HABEAS CORPUS Nº 2005.01.033992-2 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2005.01.033992-2
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:
05/01/2005 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): WILSON CÍCERO DA SILVA, SD PM/SP, PRESO NO PRESÍDIO MILITAR ROMÃO GOMES/SP, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE E, NO MÉRITO, QUE SEJA CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. LAÉRCIO LEANDRO DA SILVA E FÁBIO GIULIANO BALESTRE LOPES.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ARTIGO 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEIXOU DE CONHECER DO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", DADA A MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Partes
Envolvido:
WILSON CÍCERO DA SILVASOLDADO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
FÁBIO GIULIANO BALESTRE LOPES
WILSON CÍCERO DA SILVA
LAÉRCIO LEANDRO DA SILVA
WILSON CÍCERO DA SILVA