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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2004.01.000328-5 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.000328-5
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:
22/12/2004 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
SUSCITANTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS AUTOS DO IPM Nº 62/03, EM QUE FIGURA COMO INDICIADA A CIVIL ALESSANDRA CUNHA PEREIRA.
Requerido:
SUSCITADO(A): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 5ª CJM COMO COMPETENTE PARA SEGUIR ATUANDO NO IPM Nº 62/03, "EX VI" DOS ARTS. 86, ALÍNEA "B" E 98, DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
A. C. P.
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000062/03- AUDITORIA DA 5a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000005-28.2003.7.03.0103 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000005-28.2003.7.03.0103
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:
21/12/2004 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/06/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 46/03, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º SGT R/R AER JUAREZ PAULO SOLDATELLI, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM, E O CIVIL FRANCISCO WANDERLAN APARECIDO SOUZA DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 53, DO CITADO CPM. ADVOGADOS: DRS. VITOR HUGO MARCHIORO E CARLOS MENEGAT FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º SGT AER R/R JUAREZ PAULO SOLDATELLI E O CIVIL FRANCISCO WANDERLAN APARECIDO SOUZA DA SILVA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
F. W. A. S. D. S.
J. P. S. 1º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
CARLOS MENEGAT FILHO
F. W. A. S. D. S.
VITOR HUGO MARCHIORO
J. P. S.
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 0000005-28.2003.7.03.0103 (000046/03) - 1a AUD 3a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2004.01.007228-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.007228-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
21/12/2004 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/11/2004, QUE INDEFERIU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, FORMULADA PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO IPM Nº 27/04, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL MAIQUEL ROBER AMORIM GULARTE. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO" QUE INDEFERIU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, NOS AUTOS DO IPM Nº 27/04, TENDO COMO INDICIADO MAIQUEL ROBER AMORIM GULARTE.
Partes
Envolvido:
M. R. A. G.
Representantes
Advogado:
CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY
M. R. A. G.
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000027/04- 3a AUD 3a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2004.01.007230-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.007230-1
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:
21/12/2004 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/10/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 19/02, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS WILMSON BRÍGIDO E RUBENS BORTOLIERO, O PRIMEIRO, COMO INCURSO, POR DEZ VEZES, NO ART. 315, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM, E O SEGUNDO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 315, C/C O ART. 80, TODOS DO CPM. POR DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, DE 26/11/2004, FOI DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SEGUNDO DENUNCIADO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO I, DO CPM, C/C O ART. 81, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL WILMSON BRÍGIDO, COMO INCURSO NO ART. 315 C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONSIDERANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO EM RELAÇÃO AO CIVIL RUBENS BORTOLIERO, POR PERDA DE OBJETO, EM RAZÃO DE SEU ÓBITO E DA CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:
O PRESENTE IPM ORIGINOU-SE DO IPM Nº 81/99 DA EXTINTA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Partes
Envolvido:
R. B.
W. B.
Representantes
Advogado:
JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO
W. B.
R. B.
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000019/02- 1a AUD 1a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2004.01.007227-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.007227-1
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
14/12/2004 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/11/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 71/04-4, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MN ROBSON SANTOS DE CASTRO, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE DEVOLVEU OS AUTOS NA MESMA SESSÃO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO HOSTILIZADA, E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MN ROBSON SANTOS DE CASTRO E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ROBSON SANTOS DE CASTRO
Representantes
Advogado:
JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
ROBSON SANTOS DE CASTRO
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00071/04-4- 3a AUD 1a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000086/03- 3a AUD 1a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2004.01.007225-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.007225-5
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MAX HOERTEL
Data de Autuação:
09/12/2004 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/10/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 11/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB EX CARLOS JOSÉ PESSANHA PEQUENO, COMO INCURSO NO ART. 202 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA INTENTADA EM DESFAVOR DO CB EX CARLOS JOSÉ PESSANHA PEQUENO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO "A QUO".
Partes
Envolvido:
CARLOS JOSÉ PESSANHA PEQUENOCABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
CARLOS JOSÉ PESSANHA PEQUENO
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000011/04- 4a AUD 1a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2004.01.007226-3 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.007226-3
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:
09/12/2004 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 20/10/2004, QUE ANULOU OS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR DUAS TESTEMUNHAS NUMERÁRIAS, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 26/01-6. ADVOGADO: DR. RENATO BRASILEIRO DE LIMA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CÍCERO CLEVERSON DA SILVA
EDILSON DAS GRAÇAS FIGUEIREDO
EDSON APARECIDO FIGUEIREDO
PEDRO ANICETO NETO
ROSENVALDO PEREIRA DA SILVA
Representantes
Advogado:
RENATO BRASILEIRO DE LIMA
PEDRO ANICETO NETO
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000001/01- AUDITORIA DA 4a CJM
Ação Penal Nº 00026/01-6- AUDITORIA DA 4a CJM

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