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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO PARA AUDITORIA Autuação = Dezembro/2004

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000019-38.2004.7.01.0101 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000019-38.2004.7.01.0101
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:
06/12/2004 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
SUSCITANTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS AUTOS DO IPM Nº 114/04, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CT FN ULISSES LUIS BOTTAS TELLES.
Requerido:
SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DECLAROU A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM COMPETENTE PARA APRECIAR OS FATOS CONTIDOS NOS PRESENTES AUTOS.
Observação:
O IPM Nº 114/04 ORIGINOU-SE DO APF Nº 31/03, DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Partes
Envolvido:
U. L. B. T.
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