HABEAS CORPUS Nº 2004.01.033982-5 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2004.01.033982-5
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
- Data de Autuação:
- 03/12/2004 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO AO STJ
- Requerente:
- PACIENTE(S): ENÉAS MAIORES DOS SANTOS, EX-SD PM/SP, PRESO, CONDENADO POR SENTENÇA CONFIRMADA PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA REFERIDA CORTE, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM OBJETIVANDO A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, OU APLICADO "O ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA, NOS TERMOS DO ART. 71 DO CP, PARA O FIM DE MODIFICANDO A PENA IMPOSTA NA SENTENÇA, SEJA FIXADO O REGIME ABERTO COMO INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL".
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): DRS. LUIZ CARLOS BENTO E CAMILA TRINDADE VÁLIO.
- Decisão:
- O MINISTRO-RELATOR, EXAROU A SEGUINTE DECISÃO, NOS SEGUINTES TERMOS: "...NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR COMPETE JULGAR, ORIGINARIAMENTE, OS PEDIDOS DE HABEAS CORPUS CONTRA ATOS DAS AUTORIDADES SUBMETIDAS À SUA JURISDIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ESTÁ SOB A JURISDIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ÓRGÃO COMPETENTE PARA CONHECER E PROCESSAR A PRESENTE ORDEM, CONSOANTE ARTIGO 105, INCISO I, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISTO POSTO, DETERMINO A REMESSA DO PRESENTE FEITO, COM A URGÊNCIA NECESSÁRIA, AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA..."
Partes
- Envolvido:
- ENÉAS MAIORES DOS SANTOS
Representantes
- Advogado:
-
CAMILA TRINDADE VÁLIO
ENÉAS MAIORES DOS SANTOS
-
LUIZ CARLOS BENTO
ENÉAS MAIORES DOS SANTOS
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