Consulta Judicial Unificada

2004.01.000119-4

Número do Feito:: 2004.01.000119-4
Classe:: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 22/12/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO ENCAMINHA O RELATÓRIO DA 3ª CORREIÇÃO GERAL DE 2004, REALIZADA NA AUDITORIA DA 11ª CJM, NO PERÍODO DE 30 DE AGOSTO A 03 DE SETEMBRO DE 2004.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, APROVOU O RELATÓRIO DA 3ª CORREIÇÃO-GERAL DE 2004, REALIZADA NA AUDITORIA DA 11ª CJM, COM A SUA REMESSA À PRESIDÊNCIA DO STM, PARA OS FINS DO ART. 165, § 2º DO RISTM.

2004.01.033990-6

Número do Feito:: 2004.01.033990-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 22/12/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DURVAL ALVAREZ SILVA VIEIRA, SD FN, PRESO DISCIPLINARMENTE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. DIRETOR DO PRESÍDIO DA MARINHA, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. WILSON DE CARVALHO SILVA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: DURVAL ALVAREZ SILVA VIEIRA

2004.01.049821-6

Número do Feito:: 2004.01.049821-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 21/12/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO ROGÉRIO BEZERRA DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, ALÍNEA "A", AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 29/09/2004. ADVOGADAS: DRªS KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA E KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO MAX HOERTEL (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 12, INCISO IV, DO RI/STM, HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO APELO.
Envolvido:: PAULO ROGÉRIO BEZERRA DA SILVA
Advogado:: KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO

PAULO ROGÉRIO BEZERRA DA SILVA; KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

PAULO ROGÉRIO BEZERRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00504/03-6- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000269/03- AUDITORIA DA 7a CJM

2004.01.049823-0

Número do Feito:: 2004.01.049823-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 21/12/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ FÁBIO DE JESUS, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 251 E 249, C/C OS ARTS. 80 E 240, § 2º, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/10/2004. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNAMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CB MAR LUIZ FÁBIO DE JESUS À PENA DE 09 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO NA FORMA DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 251 C/C OS ARTS. 253 E 240, § 2º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, "EX VI" DO ART. 84 DO CPM, COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, COM EXCEÇÃO DE SUA ALÍNEA "A", ACRESCIDAS DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DELEGANDO A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE ACORDO COM O ART. 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE.
Envolvido:: LUIZ FÁBIO DE JESUS
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

LUIZ FÁBIO DE JESUS; Ação Penal Nº 00006/04-6- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000037/03- 4a AUD 1a CJM

2004.01.049822-2

Número do Feito:: 2004.01.049822-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 21/12/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD AER FABRÍCIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 25/10/2004. ADVOGADO: DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: FABRÍCIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

FABRÍCIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00002/04-7- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000038/03- AUDITORIA DA 8a CJM

2004.01.033989-2

Número do Feito:: 2004.01.033989-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 20/12/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS EDUARDO TEIXEIRA FARIAS E CARLOS HENRIQUE DE MELO, SDS EX, PRESOS, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 25/04-4 PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DAQUELE JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE "HABEAS CORPUS", COM PEDIDO DE LIMINAR, REQUERENDO QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DAS CUSTÓDIAS E DA NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO, EXPEDINDO-SE OS COMPETENTES ALVARÁS DE SOLTURA, MANTENDO-OS EM LIBERDADE ATÉ A DECISÃO FINAL DESTE "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA FARIAS; CARLOS HENRIQUE DE MELO
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA FARIAS

CARLOS HENRIQUE DE MELO; Procedimento Investigatório Nº 000117/04- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00025/04-4- 2a AUD 1a CJM

0000005-32.2001.7.01.0401

Número do Feito:: 0000005-32.2001.7.01.0401
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/12/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): SUELI DE OLIVEIRA, CIVIL.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 14/12/2004, QUE DEIXOU DE ADMITIR O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2004.01.049562-1, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. ADVOGADO: DR. LINO MACHADO FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO ACOLHEU O AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA O PRESENTE AGRAVO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2004.01.049562-1. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: SUELI DE OLIVEIRA
Advogado:: LINO MACHADO FILHO

SUELI DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000005-32.2001.7.01.0401 (00034/02-3) - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000005-32.2001.7.01.0401 (2004.01.049562-1) - Embargos de Declaração; Procedimento Investigatório Nº 0000005-32.2001.7.01.0401 (000036/01) - 4a AUD 1a CJM

2004.01.000428-4

Número do Feito:: 2004.01.000428-4
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 16/12/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): SÉRGIO CARLOS DA SILVA, 2º SGT MAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/09/2004, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049575-4. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: SÉRGIO CARLOS DA SILVA
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

SÉRGIO CARLOS DA SILVA; Ação Penal Nº 00022/03-3- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000109/02- 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.049575-4 - Apelação (FO)

2004.01.049820-6

Número do Feito:: 2004.01.049820-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 16/12/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FABRICIO OLIVEIRA PORTO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/10/2004. ADVOGADO: DR. EPITÁCIO TADEU MOREIRA PORTO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CPB. O MINISTRO MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FABRÍCIO OLIVEIRA PORTO
Advogado:: EPITÁCIO TADEU MOREIRA PORTO

FABRÍCIO OLIVEIRA PORTO; Ação Penal Nº 00002/04-8- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000054/03- 3a AUD 3a CJM

0000046-62.2002.7.01.0401

Número do Feito:: 0000046-62.2002.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 15/12/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS APELANTES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 302 DO CPM; JOSÉ HENRIQUE DA COSTA GONZALES E MARCELO ALVES DA SILVA, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 299 DO CPM, AMBOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, §§ 1º, ALÍNEA "C", E 2º, DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA PELA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, "EX VI" DOS ARTS. 43, INCISO I, 44, § 2º, 1ª PARTE, 45, § 1º, E 77, INCISO III, TUDO DO JÁ CITADO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, 15/09/2004. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO", EXCLUINDO-SE, "EX OFFICIO", A DECLARADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E CONCEDENDO-SE AOS APELANTES/APELADOS O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, COM A EXCLUSÃO DA ALÍNEA "A", ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE A EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA.
Envolvido:: JOSÉ HENRIQUE DA COSTA GONZALES; MARCELO ALVES DA SILVA
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

JOSÉ HENRIQUE DA COSTA GONZALES

MARCELO ALVES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000046-62.2002.7.01.0401 (000032/02) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000046-62.2002.7.01.0401 (00024/03-6) - 4a AUD 1a CJM

2004.01.049819-2

Número do Feito:: 2004.01.049819-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 15/12/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT EX PRENTICE FRANCO DIAS LYRA JUNIOR DO CRIME PREVISTO NO ART. 235 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, 04/10/2004. ADVOGADO: DR. VALDEIR PEREIRA GOMES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA CASSAR A SENTENÇA E CONDENAR O 3º SGT EX PRENTICE FRANCO DIAS LYRA JUNIOR À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO NA FORMA DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 235 DO MESMO CÓDIGO, SEM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PRENTICE FRANCO DIAS LYRA JUNIOR
Advogado:: VALDEIR PEREIRA GOMES

PRENTICE FRANCO DIAS LYRA JUNIOR; Ação Penal Nº 00059/02-1- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000047/02- 1a AUD 1a CJM

2004.01.033988-4

Número do Feito:: 2004.01.033988-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 15/12/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDUARDO SANTOS DUARTE, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 9/04-7 PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. HOMERO LUIS GONÇALVES SIQUEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONFIRMOU O INDEFERIMENTO DA LIMINAR E DENEGOU O "HABEAS CORPUS" IMPETRADO POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: EDUARDO SANTOS DUARTE
Advogado:: HOMERO LUÍS GONÇALVES SIQUEIRA

EDUARDO SANTOS DUARTE; Procedimento Investigatório Nº 0000002-56.2002.7.05.0005 (000046/02) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000002-56.2002.7.05.0005 (00009/04-7) - AUDITORIA DA 5a CJM

2004.01.033987-6

Número do Feito:: 2004.01.033987-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 15/12/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HELANO MARINHO LOPES, MAJ AER, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 45/04-0 PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. RENATO DE LIMA E SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. RENATO DE LIMA E SOUZA, PELA DEFESA, E O DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Observação:: O PROCESSO Nº 45/04-0 ORIGINOU-SE DO PROCESSO Nº 6/04-9 DA AUDITORIA DA 10ª CJM.
Envolvido:: HELANO MARINHO LOPES
Advogado:: RENATO DE LIMA E SOUZA

HELANO MARINHO LOPES; Ação Penal Nº 00045/04-0- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000012/04- AUDITORIA DA 10a CJM

2004.01.049817-6

Número do Feito:: 2004.01.049817-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 15/12/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO ELDER CORDEIRO DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 29/09/2004. ADVOGADAS: DRAS. KILCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA E KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Envolvido:: ANTONIO ELDER CORDEIRO DA SILVA
Advogado:: KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO

ANTONIO ELDER CORDEIRO DA SILVA; KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

ANTONIO ELDER CORDEIRO DA SILVA; Ação Penal Nº 00008/04-7- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000086/03- AUDITORIA DA 7a CJM

2004.01.049385-2

Número do Feito:: 2004.01.049385-2
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 14/12/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ARILTON FÉLIX DE ALMEIDA FILHO, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/08/2004, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049385-9. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, REFORMANDO O V. ACÓRDÃO EMBARGADO, ABSOLVER O EX-SD EX ARILTON FÉLIX DE ALMEIDA FILHO DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, MARCUS HERNDL E MAX HOERTEL REJEITAVAM OS EMBARGOS, MANTENDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Observação:: O PROCESSO Nº 20/02-8, DA Lª AUDITORIA DA 1ª CJM, ORIGINOU-SE DO PROCESSO Nº 19/01-6, DA EXTINTA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: ARILTON FÉLIX DE ALMEIDA FILHO
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

ARILTON FÉLIX DE ALMEIDA FILHO; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049385-9 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000018/01- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00020/02-8- 1a AUD 1a CJM

2004.01.033986-8

Número do Feito:: 2004.01.033986-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 14/12/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS EUGÊNIO DOS SANTOS LEITE, 1º TEN TEMP EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 35/04-0 PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA SUSTADO O ANDAMENTO DO PROCESSO, ATÉ A DECISÃO FINAL DESTE "WRIT", E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL OU EXCLUÍDO O SEU NOME DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E VALÉRIA DA SILVA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. CARLOS ALBERTO GOMES, PELA DEFESA, E O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: CARLOS EUGÊNIO DOS SANTOS LEITE
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

CARLOS EUGÊNIO DOS SANTOS LEITE; VALÉRIA DA SILVA RAMOS

CARLOS EUGÊNIO DOS SANTOS LEITE; Ação Penal Nº 00035/04-0- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000048/02- 2a AUD 2a CJM

2004.01.049813-3

Número do Feito:: 2004.01.049813-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 13/12/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX JEFFERSON MACHADO DA CRUZ, DO CRIME PREVISTO NO ART. 205 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 22/09/2004. ADVOGADO: DR. RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER INCÓLUME A R. SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JEFFERSON MACHADO DA CRUZ
Advogado:: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI

JEFFERSON MACHADO DA CRUZ; Ação Penal Nº 00015/03-8- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000039/02- 1a AUD 3a CJM

2004.01.049814-1

Número do Feito:: 2004.01.049814-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 13/12/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JAIME COSME, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, C/C OS ARTS. 53, § 2º, INCISO I, E 30, INCISO II, TUDO DO CPM; DAMIÃO PEREIRA DA SILVA E SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, C/C O ART. 30, INCISO II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, SENDO CONCEDIDO AOS APELANTES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DOS ARTS. 62 DO CPM, E 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 15/09/2004. ADVOGADAS: DRAS. KILCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA E KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS DOS CIVIS JAIME COSME, DAMIÃO PEREIRA DA SILVA E SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA, E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER OS APELANTES DO CRIME PREVISTO NO ART. 240 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DAMIÃO PEREIRA DA SILVA; JAIME COSME; SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
Advogado:: KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO

JAIME COSME

SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA

DAMIÃO PEREIRA DA SILVA; KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

JAIME COSME; Ação Penal Nº 00012/03-6- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000008/02- AUDITORIA DA 7a CJM

2004.01.049816-8

Número do Feito:: 2004.01.049816-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Relator(a) do Acordão:: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 13/12/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO TEN CEL RRM AER JOBERTO DA CONCEIÇÃO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 1º, C/C O ART. 30, INCISO II; E DO CIVIL PAULO ROBERTO BARBOSA DE FIGUEIREDO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 254, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/09/2004. ADVOGADOS: DRS. ROBERTO FAZOLINO BARROSO, WELLINGTON BECKMAN SARAIVA E JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, E CARLOS ALBERTO GOMES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO SOBRESTADO NA 29ª SESSÃO, EM 16/05/2006, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA DEFESA DO TEN CEL R/1 AER JOBERTO DA CONCEIÇÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", POR MAIORIA, CONDENAR O TEN CEL R/1 AER JOBERTO DA CONCEIÇÃO À PENA DEFINITIVA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 303, "CAPUT", C/C OS ARTIGOS 30, INCISO II, E 59, TUDO DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME INICIAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA (SE FOR O CASO), "EX VI" DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CPB, C/C O ARTIGO 110 DA LEI Nº 7.210/84 (LEP), DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 611 DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCUS HERNDL, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS MANTINHAM A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DECRETADA EM RELAÇÃO AO TEN CEL R/1 AER JOBERTO DA CONCEIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM; E, POR MAIORIA, OBTIDA NA FORMA DO ART. 80, § 1º, INCISO I, DO RISTM, O TRIBUNAL MANTEVE A ABSOLVIÇÃO DO CIVIL PAULO ROBERTO BARBOSA DE FIGUEIREDO, ALTERANDO, PORÉM, SEU FUNDAMENTO PARA A ALÍNEA "B" DO ART. 439 DO CPPM. OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR), ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO REFORMAVAM A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAVAM O CIVIL PAULO ROBERTO BARBOSA DE FIGUEIREDO À PENA DEFINITIVA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCUS HERNDL, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS MANTINHAM A ABSOLVIÇÃO DO CIVIL PAULO ROBERTO BARBOSA DE FIGUEIREDO, CONFORME DECRETADA NA SENTENÇA, FUNDAMENTADA NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E OS DRS. ROBERTO FAZOLINO BARROSO E CARLOS ALBERTO GOMES, PELA DEFESA.
Envolvido:: JOBERTO DA CONCEIÇÃO; PAULO ROBERTO BARBOSA DE FIGUEIREDO
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

JOBERTO DA CONCEIÇÃO

PAULO ROBERTO BARBOSA DE FIGUEIREDO; JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

PAULO ROBERTO BARBOSA DE FIGUEIREDO; ROBERTO FAZOLINO BARROSO

JOBERTO DA CONCEIÇÃO; WELLINGTON BECKMAN SARAIVA

JOBERTO DA CONCEIÇÃO; Procedimento Investigatório Nº 000016/03- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00013/03-8- 2a AUD 1a CJM

2004.01.049815-0

Número do Feito:: 2004.01.049815-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 13/12/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E ALEX MAX SOARES, EX-MN, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, § 5º, DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, DE ACORDO COM O ART. 102, C/C OS ARTS. 107 E 98, INCISO IV, TUDO DO CPM, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 62 DO CPM, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 09/09/2004. ADVOGADO: DR. JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Envolvido:: ALEX MAX SOARES
Advogado:: JORGE ANTONIO SIUFI

ALEX MAX SOARES; Procedimento Investigatório Nº 000064/03- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00032/03-3- AUDITORIA DA 9ªCJM

0000005-32.2001.7.01.0401

Número do Feito:: 0000005-32.2001.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 10/12/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): SUELI DE OLIVEIRA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/10/2004, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049562-2. ADVOGADOS: DRS. LINO MACHADO FILHO E MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DECISÃO PROFERIDA COM BASE NO ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RI/STM, DEIXOU DE ADMITIR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: SUELI DE OLIVEIRA
Advogado:: LINO MACHADO FILHO

SUELI DE OLIVEIRA; MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI

SUELI DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000005-32.2001.7.01.0401 (00034/02-3) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-32.2001.7.01.0401 (000036/01) - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000005-32.2001.7.01.0401 (2006.01.049562-6) - Embargos (FO)

2004.01.033985-0

Número do Feito:: 2004.01.033985-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 10/12/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUÍS MARTINS ALVES FILHO, CIVIL, PRESO NO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL/DF, CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 19/10/1998, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª JÚLIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", UMA VEZ QUE MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Envolvido:: LUÍS MARTINS ALVES FILHO
Advogado:: JÚLIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA

LUÍS MARTINS ALVES FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000022/96- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00012/96-4- AUDITORIA DA 8a CJM

2004.01.049811-9

Número do Feito:: 2004.01.049811-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 06/12/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ ANTONIO RODRIGUES REIS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/09/2004. ADVOGADO: DR. MARIO RODRIGUES MACHADO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 18ª SESSÃO, EM 05/04/2005, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 470 E 467, ALÍNEA "I", DO CPPM, PARA ANULAR O PRESENTE FEITO "AB INITIO", POR MAIORIA, SEM RENOVAÇÃO,(CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS MAX HOERTEL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO), COM ESPEQUE NA PARTE FINAL DO ART. 477 DO CPPM, DETERMINANDO-SE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. OS VOTOS DOS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM.
Envolvido:: LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES REIS
Advogado:: MARIO RODRIGUES MACHADO

LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES REIS; Procedimento Investigatório Nº 000299/03- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00523/04-4- 2a AUD 1a CJM

2004.01.049812-5

Número do Feito:: 2004.01.049812-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 06/12/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E O GR CARLOS SANTOS SOUSA DA SILVA, ABSOLVIDO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 157, "CAPUT", E 209, "CAPUT", AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 13/10/2004. ADVOGADO: DR. CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O GRUMETE CARLOS SANTOS SOUSA DA SILVA À PENA DE 07 MESES E 06 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 157, "CAPUT", E § 3º, C/C OS ARTS. 209, "CAPUT", 70, INCISO II, ALÍNEA "C" E PARÁGRAFO ÚNICO, E 73, TUDO DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CARLOS SANTOS SOUZA DA SILVA
Advogado:: CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA

CARLOS SANTOS SOUZA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000014/04- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00006/04-2- AUDITORIA DA 8a CJM

2004.01.033983-3

Número do Feito:: 2004.01.033983-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 06/12/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCELO MARCOS PEREIRA JOAQUIM, EX-SD EX, CONDENADO POR ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER COAÇÃO EM SEU DIREITO DE LIBERDADE, POR PARTE DO MM.JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA EXECUÇÃO REFERENTE AO PROCESSO Nº 515/03-3, ATÉ O JULGAMENTO DESTE "WRIT" E, NO MÉRITO, O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO CITADO PROCESSO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM EM FAVOR DO CIVIL MARCELO MARCOS PEREIRA JOAQUIM PARA, COM FUNDAMENTO NO ART. 468, ALÍNEA "C", DO CPPM, ANULAR, SEM RENOVAÇÃO, O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049423-7, E TRANCAR O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 515/03-3, EM CURSO NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DETERMINANDO, AINDA, A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMO. SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO PARA CONHECIMENTO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO DENEGAVAM A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MARCELO MARCOS PEREIRA JOAQUIM
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

MARCELO MARCOS PEREIRA JOAQUIM

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