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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Novembro/2004

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2004.01.007223-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.007223-9
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS HERNDL
Data de Autuação:
24/11/2004 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/10/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 108/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD FN HENRIQUE RICARDO NOGUEIRA DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL PARA, CASSANDO A DECISÃO DE FLS. 155/156, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
HENRIQUE RICARDO NOGUEIRA DA SILVA
Representantes
Advogado:
JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
HENRIQUE RICARDO NOGUEIRA DA SILVA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2004.01.007222-0 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.007222-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
16/11/2004 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 17/08/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 2/00-0, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA A EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO CIVIL ARNALDO STEINBACH, EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADVOGADO: DR. SÉRGIO GONÇALVES FERREIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA E DECLARAR A COMPETÊNCIA DA AUDITORIA DA 5ª CJM NO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA APLICADA AO CIVIL ARNALDO STEINBACH. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ARNALDO STEINBACH
Representantes
Advogado:
SÉRGIO GONÇALVES FERREIRA
ARNALDO STEINBACH
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2004.01.007218-2 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.007218-2
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
10/11/2004 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): LEANDRO NUNES LOPES, SD EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/06/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 21/02-0, QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTERNAÇÃO COERCITIVA CONTRA O RECORRENTE, A FIM DE QUE O MESMO SEJA SUBMETIDO À PERÍCIA MÉDICA NO HGEPA. ADVOGADA: DRª MÁRCIA REGINA BARBOSA DA SILVA.
Decisão:
OO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 12, INCISO IV, DO RI/STM.
Partes
Envolvido:
LEANDRO NUNES LOPESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MÁRCIA REGINA BARBOSA DA SILVA
LEANDRO NUNES LOPES
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