RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2004.01.007224-7 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2004.01.007224-7
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 24/11/2004 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO PARA AUDITORIA
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 15/09/2004, PROFERIDA NO AFP Nº 49/04, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX JAMES NUNES PEREIRA, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM.
ADVOGADO: DR. ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX JAMES NUNES PEREIRA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- JAMES NUNES PEREIRA

Representantes
- Advogado:
-
ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR
JAMES NUNES PEREIRA
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