Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2004.01.001883-5

Número do Feito:: 2004.01.001883-5
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 28/10/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): JOUBERT VARGAS BITENCOURT, 1º SGT EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/09/2004, QUE INDEFERIU DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA DO REQUERENTE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 22/04-0. ADVOGADA: DRª LILIANE PEREIRA MOREIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, NO MÉRITO, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL.
Envolvido:: JOUBERT VARGAS BITENCOURT
Advogado:: LILIANE PEREIRA MOREIRA

JOUBERT VARGAS BITENCOURT; Procedimento Investigatório Nº 000070/04- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00022/04-0- 2a AUD 3a CJM

2004.01.001882-7

Número do Feito:: 2004.01.001882-7
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 27/10/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E O CIVIL PEDRO ANICETO NETO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM E A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DO REFERIDO JUÍZO, AMBAS DO DIA 16/08/2004, PROFERIDAS NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 26/01-6. ADVOGADO: DR. RENATO BRASILEIRO DE LIMA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DAS CORREIÇÕES PARCIAIS, POR FALTA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. OS MINISTROS EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, MAX HOERTEL E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PEDRO ANICETO NETO
Advogado:: RENATO BRASILEIRO DE LIMA

PEDRO ANICETO NETO; Ação Penal Nº 00026/01-6- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000001/01- AUDITORIA DA 4a CJM

2004.01.007217-4

Número do Feito:: 2004.01.007217-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/10/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 19/08/2004, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CBS EX SÉRGIO RIGUETE E EDUARDO JOSÉ DOS SANTOS, E OS SDS EX CÉSAR APARECIDO DOS SANTOS E PÉRCIO SCHIMITT, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM. ADVOGADA: DRª SOLANGE DA SILVA MACHADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO "A QUO", RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CBS EX SÉRGIO RIGUETE E EDUARDO JOSÉ DOS SANTOS, E OS SDS EX CÉSAR APARECIDO DOS SANTOS E PÉRCIO SCHIMITT, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 241 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: CESAR APARECIDO DOS SANTOS; EDUARDO JOSÉ DOS SANTOS; PÉRCIO SCHMITT; SÉRGIO RIGUETE
Advogado:: SOLANGE DA SILVA MACHADO

SÉRGIO RIGUETE

CESAR APARECIDO DOS SANTOS

EDUARDO JOSÉ DOS SANTOS

PÉRCIO SCHMITT; Procedimento Investigatório Nº 000051/04- AUDITORIA DA 5a CJM

2004.01.007216-6

Número do Feito:: 2004.01.007216-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 21/10/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/09/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 3721/04, QUE REJEITOU O PEDIDO DE ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL JOÃO BATISTA FERREIRA DO NASCIMENTO. ADVOGADO: DR. HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, PARA CONFIRMAR A DECISÃO ATACADA, POR SEUS FÁTICOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOÃO BATISTA FERREIRA DO NASCIMENTO
Advogado:: HOLDEN MACEDO DA SILVA

JOÃO BATISTA FERREIRA DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 003721/04- AUDITORIA DA 11a CJM

0000010-18.2004.7.00.0000

Número do Feito:: 0000010-18.2004.7.00.0000
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 15/10/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, DE 15/10/2004, É AUTUADO O PRESENTE FEITO COMO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, FIGURANDO COMO INDICIADOS SILVIO ARTUR MEIRA STARLING, CALT; JOSÉ DA CRUZ GOUVÊA NETO, CF; ROGÉRIO MÁRCIO MARIANO, CC; DILMA FERREIRA DOS REIS, INÁ MARINHO RABELLO, ROGÉRIO FERRARA DE ALMEIDA CUNHA E SANDRO EUSTÁQUIO DE MIRANDA, CIVIS.
Decisão:: O EXMO. SR. MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), ACOLHEU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, SUSCITADA PELA PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E DETERMINOU, COM BASE NO ARTIGO 146 DO CPPM, A REMESSA DOS AUTOS DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR À JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO/RJ, ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Envolvido:: D. F. D. R.; I. M. R.; J. D. C. G. N.; R. M. M.; R. F. D. A. C.; S. E. D. M.; S. A. M. S.; Procedimento Investigatório Nº 0000033-92.2004.7.01.0401 (000035/04) - 4a AUD 1a CJM

2004.01.007214-0

Número do Feito:: 2004.01.007214-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 11/10/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 24/08/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 40/04, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB MAR FRANCISCO ROSA DE SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADO: DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, "EX VI" DO ART. 9º, INC. II, ALÍNEA "A", DO CPM, DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA AUDITORIA DA 8ª CJM PARA ANÁLISE DA DENÚNCIA À LUZ DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 77 DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FRANCISCO ROSA DE SOUZA
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

FRANCISCO ROSA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000040/04- AUDITORIA DA 8a CJM

2004.01.007211-5

Número do Feito:: 2004.01.007211-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 11/10/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 23/08/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 18/03-2, QUE NÃO ACEITOU O ADITAMENTO À DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT EX MÁRCIO ROBERTO LEAL DE MATOS E O 3º SGT EX JORGE AUGUSTO BATISTA DE SOUZA, AMBOS COMO INCURSOS NO ART. 160 DO CPM. ADVOGADO: DR. MONCLAR DA ROCHA BASTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 8ª CJM, PARA QUE O ADITAMENTO À DENÚNCIA, OFERECIDO CONTRA O 2º SGT EX MÁRCIO ROBERTO LEAL DE MATOS E O 3º SGT EX JORGE AUGUSTO BATISTA DE SOUZA, AMBOS COMO INCURSOS NO ART. 160 DO CPM, SEJA APRECIADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: PROCESSO ORIGINADO DE PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA INVESTIGATÓRIO CRIMINAL Nº 07/03, DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR, COM BASE EM CÓPIAS EXTRAÍDAS DOS AUTOS DO IPM Nº 48/02, DA AUDITORIA DA 8ª CJM.
Envolvido:: JORGE AUGUSTO BATISTA DE SOUZA; MARCIO ROBERTO LEAL DE MATOS
Advogado:: MONCLAR DA ROCHA BASTOS

JORGE AUGUSTO BATISTA DE SOUZA

MARCIO ROBERTO LEAL DE MATOS; Ação Penal Nº 00018/03-2- AUDITORIA DA 8a CJM

2004.01.007212-3

Número do Feito:: 2004.01.007212-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 11/10/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/04/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 64/03, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS DORIVAL NICOLODI E FABIANO NICOLODI, COMO INCURSOS NO ART. 254, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. EDUARDO FLORES VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DO JUÍZO "A QUO" E RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: DORIVAL NICOLODI; FABIANO NICOLODI
Advogado:: EDUARDO FLORES VIEIRA

DORIVAL NICOLODI

FABIANO NICOLODI; Procedimento Investigatório Nº 000064/03- 1a AUD 3a CJM

2004.01.007210-7

Número do Feito:: 2004.01.007210-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 04/10/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/08/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 57/03, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS ANTONIO TADEU LIMA RODRIGUES, AFFONSO TADEU LIMA RODRIGUES E EDMO PELAYO DE NORONHA, COMO INCURSOS, OS DOIS PRIMEIROS INDICIADOS, NOS ARTS. 240, § 6º, INCISO IV, C/C OS ARTS. 53 E 80, TUDO DO CPM, E TODOS COMO INCURSOS NO ART. 251, C/C OS ARTS. 53 E 80, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO "A QUO", RECEBER A DENÚNCIA DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: AFFONSO TADEU DE LIMA RODRIGUES; ANTONIO TADEU LIMA RODRIGUES; EDMO PELAYO DE NORONHA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

AFFONSO TADEU DE LIMA RODRIGUES

ANTONIO TADEU LIMA RODRIGUES

EDMO PELAYO DE NORONHA; Procedimento Investigatório Nº 000057/03- 3a AUD 1a CJM