RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000006-32.2004.7.08.0008 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000006-32.2004.7.08.0008
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
- Data de Autuação:
- 11/10/2004 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO PARA AUDITORIA
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 23/08/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 33/04, QUE NÃO RECEBEU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL MARCOS MARTINS DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 53, "CAPUT", TODOS DO CPM.
ADVOGADO: DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM PARA CONHECER DOS FATOS APURADOS NO IPM Nº 33/04. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
- Observação:
- O IPM Nº 33/04 TEVE ORIGEM NO IPM Nº 29/04, DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Partes
- Envolvido:
- MARCOS MARTINS DE OLIVEIRA
Representantes
- Advogado:
-
ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA
MARCOS MARTINS DE OLIVEIRA
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