Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2004.01.007209-3

Número do Feito:: 2004.01.007209-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 29/09/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): RINALDO DE ALMEIDA FREIRE, 2º SGT AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13/09/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 8/03-5, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. ROBERTO FERNANDO BICUDO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO DA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU-LHE PROVIMENTO POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: RINALDO DE ALMEIDA FREIRE
Advogado:: ROBERTO FERNANDO BICUDO

RINALDO DE ALMEIDA FREIRE; Procedimento Investigatório Nº 000058/02- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00008/03-5- 2a AUD 2a CJM

2004.01.007205-4

Número do Feito:: 2004.01.007205-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 22/09/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/08/2003, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 274/01, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT EX TARCIZIO ESTEVES DE CARVALHO JUNIOR, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA E MARLON UCHÔA CASTELO BRANCO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO DE FLS. 120 "USQUE" 123, POR MAIORIA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT EX TARCÍZIO ESTEVES DE CARVALHO JUNIOR, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO RECEBIA A DENÚNCIA E DETERMINAVA A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA QUE A JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA ANALISASSE A EXORDIAL À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 77 E SEGUINTES DO CPPM E DO DOCUMENTO DE FL. 268. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: TARCÍZIO ESTEVES DE CARVALHO JUNIOR
Advogado:: MARLON UCHÔA CASTELO BRANCO

TARCÍZIO ESTEVES DE CARVALHO JUNIOR; PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA

TARCÍZIO ESTEVES DE CARVALHO JUNIOR; TANIA MARIA GOMES PADILHA

TARCÍZIO ESTEVES DE CARVALHO JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000274/01- 1a AUD 1a CJM

2004.01.007204-2

Número do Feito:: 2004.01.007204-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 22/09/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 24/08/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 29/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO MAR SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO ANDRADE, COMO INCURSO NO ART. 299, C/C O ART. 70, INCISO I, ALÍNEA "C", AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. MARCELO LOPES BARROSO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO QUESTIONADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO MAR SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO ANDRADE COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 299, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "C", AMBOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO ANDRADE
Advogado:: MARCELO LOPES BARROSO

SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO ANDRADE; Procedimento Investigatório Nº 000029/04- AUDITORIA DA 10a CJM

0000009-33.2004.7.00.0000

Número do Feito:: 0000009-33.2004.7.00.0000
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/09/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, DE 21/09/2004, É AUTUADO O PRESENTE FEITO COMO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, FIGURANDO COMO INDICIADOS ALVIMAR DO NASCIMENTO, TEN CEL EX; DIRCEU DOS SANTOS FILHO, MAJ EX; NEWTON CARLOS OLIVEIRA PORTELLA, 1º TEN EX; ALBERTO OTAVIANO VARGAS, 2º SGT EX; JACI ALVES PEICHO, ALESSANDRO CHAVES CARNEIRO E PAULO EDUARDO DA SILVA, CBS EX; CRISTIANO MARQUES DE CASTRO, JOÃO VITOR JUSTINO DA VEIGA, IVAIRE LOPES DE OLIVEIRA E LEANDRO BALMONT, SDS EX.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), POR DECISÃO MONOCRÁTICA, DETERMINOU SEJAM OS AUTOS DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR ENCAMINHADOS À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: A. O. V.; A. C. C.; A. D. N.; C. M. D. C.; D. D. S. F.; I. L. D. O.; J. A. P.; J. V. J. D. V.; L. B.; N. C. O. P.; P. E. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 000030/03- 3a AUD 1a CJM

2004.01.007202-6

Número do Feito:: 2004.01.007202-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/09/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/08/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 89/04, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CBS MAR LUIZ HENRIQUE MASCARANHAS E ANTÔNIO BATISTA DA SILVA, COMO INCURSOS NO ART. 317 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA OS CBS MAR LUIZ HENRIQUE MASCARANHAS E ANTÔNIO BATISTA DA SILVA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Observação:: O IPM Nº 89/04, BEM COMO O PROCESSO Nº 25/04-6, ORIUNDOS DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NÃO ESTÃO CADASTRADOS NO SAM ATÉ A PRESENTE DATA.
Envolvido:: ANTÔNIO BATISTA DA SILVA; LUIZ HENRIQUE MASCARANHAS
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

ANTÔNIO BATISTA DA SILVA

LUIZ HENRIQUE MASCARANHAS; Procedimento Investigatório Nº 000089/04- 1a AUD 1a CJM

2004.01.001880-0

Número do Feito:: 2004.01.001880-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 15/09/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/08/2004, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 98/03, EM QUE FIGURA COMO INDICIADA A CIVIL EROTILDES MEIRELES DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO MINISTRO RELATOR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART. 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO, "IN TOTUM", A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: E. M. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 000098/03- 4a AUD 1a CJM

2004.01.001879-7

Número do Feito:: 2004.01.001879-7
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 13/09/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/08/2004, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 74/04, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CEL R/1 EX AUFÉLIO BAZOLI FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, DETERMINANDO O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 74/04, TOMBADO NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CEL EX R/1 AUFÉLIO BAZOLI FILHO, E A SUA REMESSA À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA OS FINS QUE ENTENDER DE DIREITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIA A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. O MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO DECLAROU-SE SUSPEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: AUFÉLIO BAZOLI FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000074/04- 3a AUD 1a CJM

2004.01.007199-2

Número do Feito:: 2004.01.007199-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 06/09/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 02/08/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 11/04-9, QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DA COISA JULGADA, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO 3º SGT EX FÁBIO HYGINO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 153 DO CPPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO 3º SGT EX FÁBIO HYGINO, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: O PROCESSO Nº 11/04-9 TEVE ORIGEM NO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Nº 09/02 DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Envolvido:: FÁBIO HYGINO; Ação Penal Nº 00011/04-9- 2a AUD 3a CJM

2004.01.007198-4

Número do Feito:: 2004.01.007198-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 01/09/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/08/2004, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 3º SGT MAR CLAUDIO DA SILVA. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO E JOÃO ALBETO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO".
Envolvido:: C. D. S.
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

C. D. S.; JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

C. D. S.; Ação Penal Nº 00021/95-0- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000033/95- 3a AUD 1a CJM