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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO PARA AUDITORIA Autuação = Setembro/2004

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000004-62.2004.7.08.0008 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000004-62.2004.7.08.0008
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
27/09/2004 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 16/08/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 28/04-6, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O EX-ALUNO CFS AER FRANCISCO EMÍLIO CHAVES E SUSCITOU, NA FORMA DOS ARTS. 112 E 114 DO CPPM, O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADVOGADO: DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, MANTENDO A DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, COMPETENTE PARA APRECIAR O FATO.
Observação:
O IPM Nº 19/04 É ORIUNDO DO DESMEMBRAMENTO DO IPM Nº 70/02 DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO EMÍLIO CHAVES
Representantes
Advogado:
ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA
FRANCISCO EMÍLIO CHAVES
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DESAFORAMENTO Nº 2004.01.000398-2 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.000398-2
Classe:
DESAFORAMENTO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS HERNDL
Data de Autuação:
15/09/2004 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
REQUERENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEA "C", DO CPPM, REQUER O DESAFORAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 15/04, EM QUE FIGURAM COMO ACUSADOS O 1º SGT FN MARCO ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA E O CB FN LUIZ FERNANDO LOPES DE ASSIS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO DO IPM Nº 15/04, DA AUDITORIA DA 4ª CJM PARA A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, LETRA "C", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
L. F. L. D. A. 3º SARGENTO / MARINHA
M. A. D. S. O. 1º SARGENTO / MARINHA
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