APELAÇÃO (FO) Nº 2004.01.049755-2 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2004.01.049755-2
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
- Revisor(a):
- MAX HOERTEL
- Data de Autuação:
- 22/09/2004 00:00:00
- Situação:
- JULGADO PELO PLENÁRIO
- Requerente:
- APELANTE(S): OTTO LUIZ STEFAN DE ALBUQUERQUE, CB REFM MAR, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 264, INCISO I, 160 E 223, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/07/2004.
ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), MAX HOERTEL (REVISOR), VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES ACOLHIAM A PRELIMINAR PARA DECLARAR A NULIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO AO APELANTE, BEM COMO DOS ATOS SUBSEQÜENTES, IMPONDO-SE A RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A RENOVAÇÃO DA SENTENÇA, COM RECOMENDAÇÃO À JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA QUE OBSERVE O DEVER DE INDIVIDUALIZAR A PENA E FUNDAMENTAR AS DECISÕES JUDICIAIS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, HENRIQUE MARINI E SOUZA, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES REJEITAVAM A PRELIMINAR. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- OTTO LUIZ STEFAN DE ALBUQUERQUE

Representantes
- Advogado:
-
JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
OTTO LUIZ STEFAN DE ALBUQUERQUE
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