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Filtros Aplicados: Situação = JULGADO PELO PLENÁRIO Autuação = Setembro/2004

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APELAÇÃO (FO) Nº 2004.01.049755-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.049755-2
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):
MAX HOERTEL
Data de Autuação:
22/09/2004 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
APELANTE(S): OTTO LUIZ STEFAN DE ALBUQUERQUE, CB REFM MAR, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 264, INCISO I, 160 E 223, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/07/2004. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), MAX HOERTEL (REVISOR), VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES ACOLHIAM A PRELIMINAR PARA DECLARAR A NULIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO AO APELANTE, BEM COMO DOS ATOS SUBSEQÜENTES, IMPONDO-SE A RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A RENOVAÇÃO DA SENTENÇA, COM RECOMENDAÇÃO À JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA QUE OBSERVE O DEVER DE INDIVIDUALIZAR A PENA E FUNDAMENTAR AS DECISÕES JUDICIAIS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, HENRIQUE MARINI E SOUZA, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES REJEITAVAM A PRELIMINAR. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
OTTO LUIZ STEFAN DE ALBUQUERQUECABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
OTTO LUIZ STEFAN DE ALBUQUERQUE
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