Consulta Judicial Unificada

2004.01.000630-3

Número do Feito:: 2004.01.000630-3
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 02/09/2004, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO FORMULADO PELO IMPETRANTE, NOS AUTOS DO IPM Nº 87/04, REFERENTE À CONTA CORRENTE DO EX-PENSIONISTA MANOEL HONORATO DE SALES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO MINISTERIAL E DENEGOU A SEGURANÇA POR FALTA DE AMPARO LEGAL, HAJA VISTA SE MOSTRAR DESNECESSÁRIA A MEDIDA EXTRAORDINÁRIA PRETENDIDA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.; Procedimento Investigatório Nº 000087/04- AUDITORIA DA 7a CJM

2004.01.000629-0

Número do Feito:: 2004.01.000629-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 29/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 08/09/2004, QUE INDEFERIU PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO FORMULADO PELO IMPETRANTE, NOS AUTOS DO IPM Nº 81/04, REFERENTE À CONTA CORRENTE DA EX-PENSIONISTA MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, CONCEDEU A SEGURANÇA IMPETRADA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO DENEGAVAM A SEGURANÇA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.; Procedimento Investigatório Nº 000081/04- AUDITORIA DA 7a CJM

2004.01.000631-1

Número do Feito:: 2004.01.000631-1
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 29/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): JOSÉ MAURÍCIO PINHEIRO DE OLIVEIRA, JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM, QUE INDEFERIU PETIÇÃO NA QUAL O IMPETRANTE POSTULA QUESTÃO ADMINISTRATIVA A SER APRECIADA PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL, VERSANDO SOBRE O NÃO PREENCHIMENTO, POR REMOÇÃO, DO CARGO DE JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", QUE A AUTORIDADE IMPETRADA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO DE REMOÇÃO COM VISTA AO PROVIMENTO DA REFERIDA VAGA, "COM MAGISTRADO QUE TENHA MENOS DE DOIS ANOS NA AUDITORIA DE LOTAÇÃO, ATÉ DECISÃO FINAL DA QUESTÃO APRESENTADA" E, NO MÉRITO, A ANULAÇÃO DO CITADO ATO. ADVOGADO: DR. CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOSÉ MAURÍCIO PINHEIRO DE OLIVEIRA
Advogado:: CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA

JOSÉ MAURÍCIO PINHEIRO DE OLIVEIRA

2004.01.049492-1

Número do Feito:: 2004.01.049492-1
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 29/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): DEUSDETH FERREIRA SALOMÉ, CB EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/05/2004, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049492-8. ADVOGADO: DR. ADNILSO GOMES NERY.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS, PARA MANTER ÍNTEGRO O ACÓRDÃO ATACADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, HENRIQUE MARINI E SOUZA E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA NA APELAÇÃO Nº 2003.01.049492-8/AM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: D. F. S.
Advogado:: ADNILSO GOMES NERY

D. F. S.; Ação Penal Nº 00026/03-7- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000072/03- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049492-8 - Apelação (FO)

2004.01.033964-7

Número do Feito:: 2004.01.033964-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 27/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DANIEL DE SOUZA RAMOS, CIVIL, PRESO, INDICIADO NO APF Nº 120/04, EM CURSO NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. DIRETOR DO HOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, REMETENDO-SE OS AUTOS À JUSTIÇA COMUM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. SALIM KEDE.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR POR DESPACHO MONOCRÁTICO, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS POR PERDA DE OBJETO, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO II, DO RISTM.
Envolvido:: DANIEL DE SOUZA RAMOS
Advogado:: SALIM KEDE

DANIEL DE SOUZA RAMOS; Procedimento Investigatório Nº 000120/04- 4a AUD 1a CJM

2004.01.033966-3

Número do Feito:: 2004.01.033966-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RODRIGO CUNHA SOARES, SD EX, PRESO EM FLAGRANTE, INDICIADO NO IPM Nº 3753/04, EM CURSO NA AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CAP EX MARCELO MIRANDA, DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO PAULO ALLEMAND.
Decisão:: O RELATOR, MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, APÓS A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA VERBAL, ENCAMINHOU À DIRETORIA JUDICIÁRIA OS AUTOS DO HABEAS CORPUS, COM O SEGUINTE DESPACHO: "... ANTE O EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO DE HABEAS CORPUS, PELA PERDA DE SEU OBJETO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM..."
Envolvido:: RODRIGO CUNHA SOARES
Advogado:: JOÃO PAULO COSTA ALLEMAND

RODRIGO CUNHA SOARES; Procedimento Investigatório Nº 003753/04- AUDITORIA DA 11a CJM

2004.01.049756-2

Número do Feito:: 2004.01.049756-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JÚLIO CORREA DE SOUZA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/08/2004. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX JÚLIO CORREA DE SOUZA, PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA "IN CONCRETO", COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E SEU § 1º E 129, TODOS DO CPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JULIO CORREA DE SOUZA
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

JULIO CORREA DE SOUZA; Ação Penal Nº 00502/01-2- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000273/00- 2a AUD 1a CJM

2004.01.007207-7

Número do Feito:: 2004.01.007207-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 27/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/08/2004, PROFERIDA NO APF Nº 2/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A 3º SGT MAR MONICA BATISTA DOS SANTOS E A CIVIL MÔNICA DA SILVA COSENDEY, COMO INCURSAS NO ART. 209 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ARY SERGIO DIB DIAS FILHO E JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: MONICA BATISTA DOS SANTOS; MÔNICA DA SILVA COSENDEY
Advogado:: ARY SERGIO DIB DIAS FILHO

MONICA BATISTA DOS SANTOS; JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

MÔNICA DA SILVA COSENDEY; Procedimento Investigatório Nº 000002/04- 3a AUD 1a CJM

2004.01.033965-5

Número do Feito:: 2004.01.033965-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCELO MUNIZ COSTA, TEN CEL EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 18/04-4 PERANTE A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSPENSA A AUDIÊNCIA MARCADA PARA O PRÓXIMO DIA 14/10/2004 E, NO MÉRITO, O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. ANGELO BELLO BUTRUS E DARLENE BELLO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE "HABEAS CORPUS" E CONCEDEU A ORDEM, COM FULCRO NO ART. 467, ALÍNEAS "C" E "G" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL A QUE RESPONDE O TEN CEL EX MARCELO MUNIZ COSTA NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: MARCELO MUNIZ COSTA
Advogado:: ANGELO BELLO BUTRUS

MARCELO MUNIZ COSTA; DARLENE BELLO DA SILVA

MARCELO MUNIZ COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000065/03- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00018/04-4- 4a AUD 1a CJM

2004.01.049262-7

Número do Feito:: 2004.01.049262-7
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 24/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ROMMEL MATTOS ALVES DE SOUZA, CB MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 01/07/2004, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049262-3. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM OS PRESENTES EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVER O CB MAR ROMMEL MATTOS ALVES DE SOUZA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 157, "CAPUT", DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROMMEL MATTOS ALVES DE SOUZA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

ROMMEL MATTOS ALVES DE SOUZA; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049262-3 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00014/02-9- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000022/01- 1a AUD 2a CJM

2004.01.007206-9

Número do Feito:: 2004.01.007206-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 24/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 16/08/2004, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO APF Nº 3718/04, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS OS SDS EX ARI CÂNDIDO BATISTA PEREIRA E GEOVANI DE MELO AGUIAR. ADVOGADO: DR. HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO "A QUO" QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS SDS EX ARI CÂNDIDO BATISTA PEREIRA E GEOVANI DE MELO AGUIAR, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO APF Nº 3718/04.
Envolvido:: ARI CÂNDIDO BATISTA PEREIRA; GEOVANI DE MELO AGUIAR
Advogado:: HOLDEN MACEDO DA SILVA

GEOVANI DE MELO AGUIAR

ARI CÂNDIDO BATISTA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 003718/04- AUDITORIA DA 11a CJM

2004.01.033963-9

Número do Feito:: 2004.01.033963-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 23/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUÍS MARTINS ALVES FILHO, CIVIL, CONDENADO, À REVELIA, POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 19/10/1998, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 12/96-4, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PEDINDO A ANULAÇÃO DO CITADO PROCESSO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. AMÉRICO LEAL E ARTHEMIO LEAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: LUÍS MARTINS ALVES FILHO
Advogado:: AMÉRICO LEAL

LUÍS MARTINS ALVES FILHO; ARTHEMIO LEAL

LUÍS MARTINS ALVES FILHO; Ação Penal Nº 00012/96-4- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000022/96- AUDITORIA DA 8a CJM

2004.01.033962-0

Número do Feito:: 2004.01.033962-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CÉSAR AUGUSTO FURTADO, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 05/04-3 PERANTE A AUDITORIA DA 4ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ CARLOS STEPHAN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR, SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, DE NÃO CONHECIMENTO DO "HABEAS CORPUS" POR TRATAR-SE DE REITERAÇÃO DE PEDIDO. OS MINISTROS MAX HOERTEL, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE ACOLHIAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO, O MINISTRO-PRESIDENTE TOMOU OS VOTOS NA FORMA DO ART. 80, "CAPUT", DO RISTM, COM O SEGUINTE RESULTADO DIVERGENTE: OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCUS HERNDL, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS CONCEDIAM A ORDEM; OS MINISTROS EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MAX HOERTEL, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE DENEGAVAM A ORDEM; E O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA CONVERTIA O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NA FORMA DO ART. 82 DO RISTM, COM O INTUITO DE ESCLARECER O FUNDAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO TENDO SE CONSTITUÍDO A MAIORIA, O MINISTRO-PRESIDENTE ADOTOU O PROCEDIMENTO DO ART. 80, § 1º, INCISO IV, TENDO PROCLAMADO, AO FINAL, "EX VI" DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, AMBOS DO RISTM, DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", CONFIRMANDO A MEDIDA LIMINAR. OS MINISTROS EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, HENRIQUE MARINI E SOUZA, MAX HOERTEL, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE DENEGAVAM A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CÉSAR AUGUSTO FURTADO
Advogado:: JOSÉ CARLOS STEPHAN

CÉSAR AUGUSTO FURTADO; Procedimento Investigatório Nº 000013/04- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00005/04-3- AUDITORIA DA 4a CJM

2004.01.049752-0

Número do Feito:: 2004.01.049752-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 22/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFFERSON FERNANDO DE LIMA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 05/08/2004. ADVOGADA: DRª CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: JEFFERSON FERNANDO DE LIMA
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

JEFFERSON FERNANDO DE LIMA; Ação Penal Nº 00507/04-0- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000257/03- 2a AUD 2a CJM

2004.01.049751-1

Número do Feito:: 2004.01.049751-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE DE FREITAS, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/08/2004. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO" E DETERMINOU A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMO. SR. COMANDANTE DA MARINHA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JORGE DE FREITAS
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

JORGE DE FREITAS; Ação Penal Nº 00513/04-5- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000251/04- 4a AUD 1a CJM

2004.01.049754-4

Número do Feito:: 2004.01.049754-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 22/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA, 1º TEN EX, CONDENADO À PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 239 E 233, POR DUAS VEZES, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 237, INCISO II, TODOS DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/08/2004. ADVOGADOS: DRS. MICHEL ASSEFF, JÚLIO CEZAR BORGES LEITÃO, BRAZ FERNANDO SANT'ANNA E MONCLAR EUGENIO GAMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA, SENDO NEGADO, POR UNANIMIDADE, TAMBÉM O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (REVISOR) DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 1º TEN EX PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA PARA 04 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 239 E 233 C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 237, INCISO II, TODOS DO CPM, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, MANTIDO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 1º TEN EX PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA PARA 05 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 239 E 233 C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 237, INCISO II, TODOS DO CPM, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, MANTIDO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. USARAM DA PALAVRA O DR. MICHEL ASSEFF, PELA DEFESA, E O DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA
Advogado:: BRAZ FERNANDO SANT'ANNA

PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA; JÚLIO CEZAR BORGES LEITÃO

PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA; MICHEL ASSEFF

PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA; MONCLAR EUGENIO GAMA

PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA; Ação Penal Nº 00042/03-6- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000064/03- 3a AUD 1a CJM

2004.01.049753-6

Número do Feito:: 2004.01.049753-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 22/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): TANIA VIRGINIA NUNES HELDT, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/07/2004. ADVOGADO: DR. RICARDO HENRIQUE GIULIANI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA CONDENAR A CIVIL TANIA VIRGINIA NUNES HELDT, POR DESCLASSIFICAÇÃO, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 248 DO CPM, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: TANIA VIRGINIA NUNES HELDT
Advogado:: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI

TANIA VIRGINIA NUNES HELDT; Ação Penal Nº 00002/03-3- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000038/02- 1a AUD 3a CJM

2004.01.033960-4

Número do Feito:: 2004.01.033960-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDSON BRITO, CIVIL, PRESO EM FLAGRANTE, INDICIADO NO APF Nº 48/04, EM CURSO NA AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª FÁTIMA APARECIDA DE MEDEIROS.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO MONOCRÁTICO, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS POR PERDA TOTAL DE OBJETO, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM.
Envolvido:: E. B.
Advogado:: FATIMA APARECIDA DE MEDEIROS

E. B.; Procedimento Investigatório Nº 000048/04- AUDITORIA DA 9ªCJM

2004.01.049749-8

Número do Feito:: 2004.01.049749-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 15/07/2004. ADVOGADO: DR. HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA
Advogado:: HOLDEN MACEDO DA SILVA

RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 003637/03- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00045/03-5- AUDITORIA DA 11a CJM

2004.01.049743-0

Número do Feito:: 2004.01.049743-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO CÉSAR REIS JÚNIOR, MN, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/07/2004. ADVOGADOS: DRS. JORGE VENANCIO FERNANDES E ROBSON MAGALHÃES PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE PELO NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 5º, INCISO LXII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO CESAR REIS JUNIOR
Advogado:: JORGE VENANCIO FERNANDES

PAULO CESAR REIS JUNIOR; ROBSON MAGALHÃES PEREIRA

PAULO CESAR REIS JUNIOR; Ação Penal Nº 00512/04-2- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000264/04- 2a AUD 1a CJM

2004.01.049744-9

Número do Feito:: 2004.01.049744-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX LUCIANO DA SILVA FERREIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/08/2004. ADVOGADO: DR. BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O APELADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUCIANO DA SILVA FERREIRA
Advogado:: BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO

LUCIANO DA SILVA FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000265/04- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00518/04-9- 3a AUD 1a CJM

2004.01.049747-1

Número do Feito:: 2004.01.049747-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT RRM MAR IVAN SAMPAIO DE ARAÚJO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/07/2004. ADVOGADAS: DRªS ELIANE PIRES RAMOS TAVARES E SHEILA MATTOSO BARBOSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 3º SGT MAR RRM IVAN SAMPAIO DE ARAÚJO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IVAN SAMPAIO DE ARAÚJO
Advogado:: ELIANE PIRES RAMOS TAVARES

IVAN SAMPAIO DE ARAÚJO; SHEILA MATTOSO BARBOSA

IVAN SAMPAIO DE ARAÚJO; Ação Penal Nº 00047/03-1- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000024/02- 1a AUD 1a CJM

2004.01.033961-2

Número do Feito:: 2004.01.033961-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLITO ALBERTO DA SILVA, MAJ RRM EX, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 25º BATALHÃO DE INFANTARIA PÁRA-QUEDISTA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO QUE SEJA DETERMINADO AO CITADO COMANDANTE QUE AUTORIZE A SUA ENTRADA NAQUELA UNIDADE MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: CARLITO ALBERTO DA SILVA

2004.01.007201-8

Número do Feito:: 2004.01.007201-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 20/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/07/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 31/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS SDS FN PAULO CESAR SANTOS DE ALMEIDA E DANILO BISPO BRAGANÇA, O PRIMEIRO, COMO INCURSO NO ART. 315, E O SEGUNDO, COMO INCURSO NO ART. 311, AMBOS C/C O ART. 53, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JORGE VENANCIO FERNANDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER A DECISÃO HOSTILIZADA, COM REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMO. SR. COMANDANTE DA MARINHA, PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS.
Envolvido:: DANILO BISPO BRAGANÇA; PAULO CESAR SANTOS DE ALMEIDA
Advogado:: JORGE VENANCIO FERNANDES

DANILO BISPO BRAGANÇA

PAULO CESAR SANTOS DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 000031/04- 3a AUD 1a CJM

2004.01.049750-3

Número do Feito:: 2004.01.049750-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO DOS SANTOS LUCENA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 29/07/2004. ADVOGADO: DR. HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA (RELATOR), PARA ANULAR O PROCESSO "EX VI" DO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM, E, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, O PRESIDENTE PROCLAMOU DECISÃO NO SENTIDO DE QUE A ANULAÇÃO SE DÁ SEM RENOVAÇÃO, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO COMANDANTE DO EXÉRCITO. OS MINISTROS EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), MARCUS HERNDL, MAX HOERTEL, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES VOTAVAM PELA RENOVAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO DOS SANTOS LUCENA
Advogado:: HOLDEN MACEDO DA SILVA

FRANCISCO DOS SANTOS LUCENA; Procedimento Investigatório Nº 000257/03- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00505/04-4- AUDITORIA DA 11a CJM

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