RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000005-84.2004.7.10.0010 - CE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000005-84.2004.7.10.0010
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
- Data de Autuação:
- 09/08/2004 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO PARA AUDITORIA
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 25/06/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 21/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL PAULO DIRCEU BONFIM VIEIRA, COMO INCURSO NO ART. 318 DO CPM, POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.
ADVOGADO: DR. ERASMO LOPES MATIAS DE FREITAS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E, DE OFÍCIO, DECLAROU COMPETENTE A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO, A QUEM DEVERÃO SER REMETIDOS OS AUTOS.
Partes
- Envolvido:
- PAULO DIRCEU BONFIM VIEIRA
Representantes
- Advogado:
-
ERASMO LOPES MATIAS DE FREITAS
PAULO DIRCEU BONFIM VIEIRA
Feitos Relacionados