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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO PARA AUDITORIA Autuação = Agosto/2004

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000005-84.2004.7.10.0010 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000005-84.2004.7.10.0010
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:
09/08/2004 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 25/06/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 21/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL PAULO DIRCEU BONFIM VIEIRA, COMO INCURSO NO ART. 318 DO CPM, POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ADVOGADO: DR. ERASMO LOPES MATIAS DE FREITAS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E, DE OFÍCIO, DECLAROU COMPETENTE A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO, A QUEM DEVERÃO SER REMETIDOS OS AUTOS.
Partes
Envolvido:
PAULO DIRCEU BONFIM VIEIRA
Representantes
Advogado:
ERASMO LOPES MATIAS DE FREITAS
PAULO DIRCEU BONFIM VIEIRA
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000008-80.2003.7.03.0103 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000008-80.2003.7.03.0103
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
02/08/2004 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
SUSCITANTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS AUTOS DO IPM Nº 77/03, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O EX-3º SGT TEMP EX LEONARDO MENDES DE ÁVILA.
Requerido:
SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO COMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO O JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:
FEITO QUE TEVE ORIGEM NO IPM Nº 58/03 DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Partes
Envolvido:
L. M. D. Á.
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