Consulta Judicial Unificada

2004.01.033949-3

Número do Feito:: 2004.01.033949-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DELSON VICENTE VIEIRA JÚNIOR, CB MAR, PRESO, INDICIADO NOS AUTOS DA IPD Nº 259/04, EM CURSO NA AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE LHE SEJA CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E CONCEDEU A ORDEM PARA VER-SE EM LIBERDADE PROVISÓRIA O CB MAR DELSON VICENTE VIEIRA JÚNIOR, SE POR "AL" NÃO ESTIVER PRESO E, BEM COMO, SEM PREJUÍZO DE NOVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA ANTE MOTIVO SUPERVENIENTE, INCUMBINDO-SE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 7ª CJM DE EXPEDIR O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Envolvido:: DELSON VICENTE VIEIRA JÚNIOR
Advogado:: KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

DELSON VICENTE VIEIRA JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000259/04- AUDITORIA DA 7a CJM

2004.01.033950-7

Número do Feito:: 2004.01.033950-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 29/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FREDSON BORGES DE ARAÚJO, SD EX, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DA BASE ADMINISTRATIVA DA BRIGADA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DO EXÉRCITO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", SEJA DETERMINADO À AUTORIDADE COATORA QUE SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER MEDIDA QUE LHE RESTRINJA A LIBERDADE, E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): ADRIANA BEATRIZ ANUNCIAÇÃO JANUÁRIO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", PELA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: FREDSON BORGES DE ARAÚJO

2004.01.000424-1

Número do Feito:: 2004.01.000424-1
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 28/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): AGAMENON INÁCIO DE SOUSA, 2º TEN R/1 EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/05/2004, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 2003.01.049140-0. ADVOGADO: DR. LUÍS ANTÔNIO LIRA PONTES.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: AGAMENON INÁCIO DE SOUSA
Advogado:: LUÍS ANTÔNIO LIRA PONTES

AGAMENON INÁCIO DE SOUSA; Ação Penal Nº 00015/01-4- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000030/99- AUDITORIA DA 4a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049140-0 - Embargos (FO)

2004.01.049695-5

Número do Feito:: 2004.01.049695-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT AER MARCO AURÉLIO DOS SANTOS MELO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/06/2004. ADVOGADA: DRª MARIA FERNANDA M. OLÍMPIO, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 3º SGT AER MARCO AURÉLIO DOS SANTOS MELO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO NOS TERMOS DO ART. 59, COMO INCURSO NO ART. 195, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, "EX VI" DO ART. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DELEGANDO A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: MARCO AURÉLIO DOS SANTOS MELO
Advogado:: MARIA FERNANDA MUCCIOLO OLÍMPIO

MARCO AURÉLIO DOS SANTOS MELO; Procedimento Investigatório Nº 000141/03- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00022/04-3- 3a AUD 1a CJM

2004.01.049474-9

Número do Feito:: 2004.01.049474-9
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 28/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E LUI TADEU PORTO RAMOS, CB EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/04/2004, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049474-0. ADVOGADOS: DRS. ROBERTO C. F. GUEDES E ELZA DA LUZ ACOSTA LEAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS ACOLHEU PARCIALMENTE PARA ALTERAR TÃO-SOMENTE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, CONSOANTE O TEXTO LIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049474-0/RS, EM 22/04/2004, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.
Envolvido:: LUI TADEU PORTO RAMOS
Advogado:: ELZA DA LUZ ACOSTA RAMOS

LUI TADEU PORTO RAMOS; ROBERTO C. F. GUEDES

LUI TADEU PORTO RAMOS; Ação Penal Nº 00014/02-1- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000041/01- 2a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049474-0 - Apelação (FO)

2004.01.049696-3

Número do Feito:: 2004.01.049696-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 28/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEX CARNEIRO SANTIAGO, SD FN, CONDENADO À PENA DE 06 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E IV, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM FULCRO NO ART. 34 DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/06/2004. ADVOGADO: DR JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEX CARNEIRO SANTIAGO
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

ALEX CARNEIRO SANTIAGO; Ação Penal Nº 00061/02-4- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000092/02- 2a AUD 1a CJM

2004.01.033948-5

Número do Feito:: 2004.01.033948-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MICHEL DA MOTTA MARTINHO, CB MAR, PRESO, INDICIADO NOS AUTOS DA IPD Nº 284/04, EM CURSO NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DA BASE DE HIDROGRAFIA DA MARINHA, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª SÔNIA CRISTINA M. M. DO ESPÍRITO SANTO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO, PORQUE MANIFESTAMENTE PERDEU O OBJETO.
Envolvido:: MICHEL DA MOTTA MARTINHO
Advogado:: SÔNIA CRISTINA M. M. DO ESPÍRITO SANTO

MICHEL DA MOTTA MARTINHO; Procedimento Investigatório Nº 000284/04- 4a AUD 1a CJM

2004.01.033947-7

Número do Feito:: 2004.01.033947-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 27/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JÚNIOR CÉSAR DA SILVA, SD EX, INDULTADO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 4.904/03, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO SEJA DECLARADA A IMEDIATA EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS", MAS O DENEGOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JÚNIOR CÉSAR DA SILVA
Advogado:: ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR

JÚNIOR CÉSAR DA SILVA; Ação Penal Nº 00501/03-0- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000252/03- AUDITORIA DA 5a CJM

2004.01.049694-7

Número do Feito:: 2004.01.049694-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CHARLES ESTANISLAU ALVES DE OLIVEIRA, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 03/03/2004. ADVOGADO: DR. SÉRGIO LUÍS DA SILVA MARQUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Envolvido:: CHARLES ESTANISLAU ALVES DE OLIVEIRA
Advogado:: SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES

CHARLES ESTANISLAU ALVES DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00002/03-5- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000029/02- AUDITORIA DA 10a CJM

2004.01.000008-2

Número do Feito:: 2004.01.000008-2
Classe:: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 26/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, DE 26/07/2004, É AUTUADO O PRESENTE FEITO, COMO REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, "EX VI" DO § 2º DO ART. 108 DO RI/STM, FIGURANDO COMO REPRESENTADO O MAJ-BRIG DO AR EDILBERTO TELES SIROTHEAU CORREA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO PARA, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, INCISO II, ALÍNEA "E", DO CPM, C/C O ARTIGO 6º, INCISO I, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 8.457/92, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR CABÍVEIS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO CONHECIA DO FEITO COMO REPRESENTAÇÃO CRIMINAL E CONCEDIA "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA TRANCAR O PROCEDIMENTO EXISTENTE NOS AUTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: EDILBERTO TELES SIROTHEAU CORREA; Procedimento Investigatório Nº 003716/04- AUDITORIA DA 11a CJM

2004.01.033945-0

Número do Feito:: 2004.01.033945-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 26/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ELISEU ANTONIO MENDES, 3º SGT EX, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 34/04-1 PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DAQUELE JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA REVOGADA A DECISÃO DO MENCIONADO CONSELHO QUE DECRETOU A SUA PRISÃO PREVENTIVA, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JORGE FERREIRA VIANNA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO 3º SGT EX ELISEU ANTONIO MENDES, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO, COM FULCRO NO ART. 467, ALÍNEA "F" DO CPPM.
Envolvido:: ELISEU ANTONIO MENDES
Advogado:: JORGE FERREIRA VIANNA

ELISEU ANTONIO MENDES; Ação Penal Nº 00034/04-1- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000046/03- 3a AUD 1a CJM

2004.01.007185-2

Número do Feito:: 2004.01.007185-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 24/06/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 16/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA NEWTON DUTTON BURKE, CEL EX; JOSÉ EPAMINONDAS SANTOS SIMÕES, MAJ EX; FREDERICO RAMOS PEREIRA, CAP EX; FÁBIO E SILVA VIEIRA, CAP EX; ANDRÉ LUÍS GUIMARÃES SILVA, CAP EX; ELIERNANDES MENDES RODRIGUEZ, CIVIL, COMO INCURSOS NO ART. 303 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. LINO CASTELLO BRANCO E JOSÉ CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: ANDRÉ LUÍS GUIMARÃES SILVA; ELIERNANDES MENDES RODRIGUEZ; FREDERICO RAMOS PEREIRA; FÁBIO E SILVA VIEIRA; JOSÉ EPAMINONDAS SANTOS SIMÕES; NEWTON DUTTON BURKE
Advogado:: JOSÉ CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR

ANDRÉ LUÍS GUIMARÃES SILVA

FREDERICO RAMOS PEREIRA

FÁBIO E SILVA VIEIRA

JOSÉ EPAMINONDAS SANTOS SIMÕES

ELIERNANDES MENDES RODRIGUEZ; LINO CASTELLO BRANCO

NEWTON DUTTON BURKE; Procedimento Investigatório Nº 000016/04- AUDITORIA DA 8a CJM

2004.01.033943-4

Número do Feito:: 2004.01.033943-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 26/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SILVIO PIMENTEL DA SILVA, SD FN, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 4/04-9 PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM PARA QUE POSSA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: S. P. D. S.
Advogado:: ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO

S. P. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 000032/04- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000050-87.2006.7.01.0101 (00004/04-9) - 1a AUD 1a CJM

2004.01.033946-9

Número do Feito:: 2004.01.033946-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CÉSAR AUGUSTO FURTADO, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 05/04-3 PERANTE A AUDITORIA DA 4ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA, DETERMINANDO-SE O RELAXAMENTO DA PRISÃO, POR EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, E, EM CONSEQÜÊNCIA, A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. JOSÉ CARLOS STEPHAN E ROMILDA BATISTA STEPHAN
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CASSANDO, POR CONSEQÜÊNCIA, A LIMINAR CONCEDIDA, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS CONCEDIAM A ORDEM, RATIFICANDO A LIMINAR CONCEDIDA AO PACIENTE, PARA DETERMINAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO, POR EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CÉSAR AUGUSTO FURTADO
Advogado:: JOSÉ CARLOS STEPHAN

CÉSAR AUGUSTO FURTADO; ROMILDA BATISTA STEPHAN

CÉSAR AUGUSTO FURTADO; Procedimento Investigatório Nº 000013/04- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00005/04-3- AUDITORIA DA 4a CJM

2004.01.049693-9

Número do Feito:: 2004.01.049693-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX DEIVISON MOURA DE ANDRADE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/05/2004. ADVOGADA: DRª. IARA HENRIQUE AMATO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O APELADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, DO CPM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, DE ACORDO COM O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110, DA LEI Nº 7.210/84, CASO VENHA A SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL.
Envolvido:: DEIVISON MOURA DE ANDRADE
Advogado:: IARA HENRIQUE AMATO

DEIVISON MOURA DE ANDRADE; Ação Penal Nº 00025/03-8- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000029/03- 1a AUD 1a CJM

2004.01.033944-2

Número do Feito:: 2004.01.033944-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 26/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIZ FERNANDO DA SILVA MARTINEZ, CB EX, PRESO DISCIPLINARMENTE, POR ORDEM DO SR. COMANDANTE DO 5º BATALHÃO DE INFANTARIA LEVE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA CITADA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, PARA SER POSTO EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CARLOS ALBERTO LEITE DA SILVA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM, JULGOU PREJUDICADO E NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: LUIZ FERNANDO DA SILVA MARTINEZ
Advogado:: CARLOS ALBERTO LEITE DA SILVA

LUIZ FERNANDO DA SILVA MARTINEZ

2004.01.033942-6

Número do Feito:: 2004.01.033942-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CASSIO TITO BARBOSA DE OLIVEIRA, 1º SGT FN, PRESO EM FLAGRANTE, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 31/04-0, PERANTE A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, POR PERDA DE OBJETO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM.
Envolvido:: CASSIO TITO BARBOSA DE OLIVEIRA
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

CASSIO TITO BARBOSA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00031/04-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000085/04- 4a AUD 1a CJM

2004.01.049692-0

Número do Feito:: 2004.01.049692-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 2º SGT EX ROBERTO SOARES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 179, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 05/05/2004. ADVOGADO: DR. EVANDRO LUIZ MAÇANEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CONDENAR O 2º SGT EX ROBERTO SOARES À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 179 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES FIXADAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROBERTO SOARES
Advogado:: EVANDRO LUIZ MAÇANEIRO

ROBERTO SOARES; Ação Penal Nº 00012/02-1- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000006/02- AUDITORIA DA 5a CJM

2004.01.033941-8

Número do Feito:: 2004.01.033941-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 21/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ARIZETE NATAL RODRIGUES, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 03/03-0, PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA CITADA AUDITORIA, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT" E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM, DECLINANDO-SE A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª. WILZA CARLA FOLCHINI BARREIROS, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE "WRIT" E, À MÍNGUA DE AMPARO LEGAL, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO NA AUDITORIA DA 5ª CJM, DO PROCESSO Nº 03/03-0, NO QUAL É RÉ A PACIENTE ARIZETE NATAL RODRIGUES E OUTROS.
Envolvido:: ARIZETE NATAL RODRIGUES
Advogado:: WILZA CARLA FOLCHINI BARREIROS

ARIZETE NATAL RODRIGUES; Ação Penal Nº 00003/03-0- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000029/02- AUDITORIA DA 5a CJM

2004.01.033940-0

Número do Feito:: 2004.01.033940-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 20/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS, SD FN, DESERTOR, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO GRUPO DE FUZILEIROS NAVAIS DE BELÉM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, EM CARÁTER PREVENTIVO, PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO À REFERIDA AUTORIDADE INDICADA COATORA QUE SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO "QUE GERE VIOLÊNCIA OU COAÇÃO NO 'JUS LIBERTATIS' E NA SAÚDE DO PACIENTE" ENQUANTO PERDURAR O PROCESSO DE DESERÇÃO (IPD Nº 261/04, EM CURSO NA AUDITORIA DA 8ª CJM), EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE SALVO-CONDUTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO, POR MANIFESTA PERDA DO OBJETO.
Envolvido:: HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS SILVA
Advogado:: JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO

HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000261/04- AUDITORIA DA 8a CJM

2004.01.049691-4

Número do Feito:: 2004.01.049691-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 19/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ALBERTO ROSSI JÚNIOR, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/06/2004. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU NULO, "AB INITIO", O PROCESSO Nº 516/04-8 MOVIDO CONTRA O SD EX CARLOS ALBERTO ROSSI JÚNIOR COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO ROSSI JÚNIOR
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

CARLOS ALBERTO ROSSI JÚNIOR; Ação Penal Nº 00516/04-8- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000379/02- 2a AUD 1a CJM

2004.01.007180-1

Número do Feito:: 2004.01.007180-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 19/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 08/06/2004, PROFERIDA NO APF Nº 25/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD FN REF MÁRCIO ALAN PINHEIRO MONÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT" DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ AUGUSTO DIAS DA SILVA E AGENOR DINELLI RIBEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: MÁRCIO ALAN PINHEIRO MONÇÃO
Advogado:: AGENOR DINELLI RIBEIRO

MÁRCIO ALAN PINHEIRO MONÇÃO; JOSÉ AUGUSTO DIAS DA SILVA

MÁRCIO ALAN PINHEIRO MONÇÃO; Procedimento Investigatório Nº 000025/04- AUDITORIA DA 8a CJM

2004.01.007181-0

Número do Feito:: 2004.01.007181-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 19/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/05/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 28/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-CT FN ALBERTO AMORELLI COELHO, COMO INCURSO NO ART. 249 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A DECISÃO "A QUO" RECORRIDA, ENCAMINHANDO-SE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMO. SR. COMANDANTE DA MARINHA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALBERTO AMORELLI COELHO
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

ALBERTO AMORELLI COELHO; Procedimento Investigatório Nº 000028/04- 3a AUD 1a CJM

2004.01.049690-4

Número do Feito:: 2004.01.049690-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 15/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE RODRIGUES, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º E 5º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, INCISO II, DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 01/06/2004. ADVOGADA: DRª ANA MARIA BARBOSA ROSA CRUZ, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE RODRIGUES
Advogado:: ANA MARIA BARBOSA ROSA CRUZ

ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE RODRIGUES; Ação Penal Nº 00005/03-0- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000048/02- 2a AUD 3a CJM

2004.01.000622-2

Número do Feito:: 2004.01.000622-2
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 15/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - SINDJUF - PA/AP, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", QUE A MENCIONADA AUTORIDADE SE ABSTENHA DE EFETUAR O DESCONTO DOS DIAS PARADOS EM VIRTUDE DO MOVIMENTO GREVISTA DA CATEGORIA PROFISSIONAL, EFETUANDO OS PAGAMENTOS MENSAIS, INCLUSIVE O DO MÊS CORRENTE, SEM QUALQUER DESCONTO, "PROCEDENDO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE RETIDOS SOB MESMO FUNDAMENTO, RELATIVAMENTE AOS SUBSTITUÍDOS" E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR E A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 1480/1995. ADVOGADO: DR. ROGER BRITO HOFSTATTER.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM, JULGOU PREJUDICADO O 'MANDAMUS', POR PERDA INTEGRAL DE SEU OBJETO.
Envolvido:: SINDJUF - PA/AP
Advogado:: ROGER BRITO HOFSTATTER

SINDJUF - PA/AP

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