CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000003-17.2004.7.10.0010 - CE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000003-17.2004.7.10.0010
- Classe:
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Data de Autuação:
- 09/06/2004 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO PARA AUDITORIA
- Requerente:
- SUSCITANTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, COM BASE NOS ARTS. 112, INCISO I, ALÍNEA "B", 113, ALÍNEA "C", E 114, PARTE FINAL, TODOS DO CPPM, NOS AUTOS DO IPM Nº 13/04, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL ANGELO RAIMUNDO DA SILVA.
- Requerido:
- SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 55ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 02/09/2004, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEFERIU O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA CONHECER DO IPM Nº 13/04, E DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE CRIME MILITAR OU NÃO. OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MAX HOERTEL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Partes
- Envolvido:
- A. R. D. S.
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