Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2004.01.007130-3

Número do Feito:: 2004.01.007130-3
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/06/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): ÁLVARO JOSÉ DA FONSECA COSTA, CF, E FERNANDO GOMES FRANCISCO, CT; DOUGLAS GONÇALVES CRUZ, ROBERTO BRANDÃO DE PAULA E JOSÉ CARLOS CORRÊA DE SÁ LEITÃO, CIVIS.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/03/2004, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2003.01.007130-5. ADVOGADOS: DRS. EDUARDO TOMÉ SANTOS GOMES, HERVAL BAZÍLIO, PAULO ROBERTO RIGUETE GARCÊZ, SAULO BONOTTO CABRAL, MÁRIO CESAR MACHADO MONTEIRO, ERIKA PEDRINHA GUIMARÃES, JOSILENE MACHADO DIAS, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 72ª SESSÃO, EM 09/11/2004, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (REVISOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ACOLHIAM OS PRESENTES EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, RESTABELECER A DECISÃO "A QUO" QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS EMBARGANTES, CONCEDENDO, AINDA, "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO, "EX VI" DO ART. 470, C/C O ART. 467, ALÍNEA "C", AMBOS DO CPPM, AOS CF CLÁUDIO STUMPF BENTO, CC VAGNER CRUZ CARLOS, E CT FERNANDO GOMES FRANCISCO, ASSIM COMO AOS CIVIS ANTÔNIO AUGUSTO PINHEIRO DA COSTA, MÁRCIA PINHEIRO DE SÁ, MÁRCIO GONÇALVES CRUZ, FLÁVIO SANT'ANNA DE HOLLANDA CUNHA E RITA DE CÁSSIA GÓES DE HOLLANDA CUNHA, EM FACE DAS DENÚNCIAS DE QUE FORAM ALVO. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ANTÔNIO AUGUSTO PINHEIRO DA COSTA; DOUGLAS GONÇALVES CRUZ; FERNANDO GOMES FRANCISCO; JOSÉ CARLOS CORRÊA DE SÁ LEITÃO; MÁRCIA PINHEIRO DE SÁ; ROBERTO BRANDÃO DE PAULA; ÁLVARO JOSÉ DA FONSECA COSTA
Advogado:: ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA

ÁLVARO JOSÉ DA FONSECA COSTA; CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA

ÁLVARO JOSÉ DA FONSECA COSTA; EDUARDO TOMÉ SANTOS GOMES

ROBERTO BRANDÃO DE PAULA

JOSÉ CARLOS CORRÊA DE SÁ LEITÃO; ERIKA PEDRINHA GUIMARÃES

ÁLVARO JOSÉ DA FONSECA COSTA; HERVAL BAZÍLIO

FERNANDO GOMES FRANCISCO; JOSILENE MACHADO DIAS

ÁLVARO JOSÉ DA FONSECA COSTA; MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO

ÁLVARO JOSÉ DA FONSECA COSTA; PASCOAL DOS SANTOS CIRILO

MÁRCIA PINHEIRO DE SÁ

ANTÔNIO AUGUSTO PINHEIRO DA COSTA; PAULO ROBERTO RIGUETE GARCÊZ

FERNANDO GOMES FRANCISCO; SAULO BONOTTO CABRAL

DOUGLAS GONÇALVES CRUZ; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.007130-5 - Recurso em Sentido Estrito (FO); Ação Penal Nº 0000012-96.2002.7.01.0301 (00048/03-4) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000012-96.2002.7.01.0301 (000020/02) - 3a AUD 1a CJM

2004.01.007163-5

Número do Feito:: 2004.01.007163-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 31/05/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/04/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 527/03-1, REFERENTE AO SD EX BRUNO BARBOSA, QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PARQUET. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO Nº 527/03-1, EM QUE FIGURA COMO RÉU O SD EX BRUNO BARBOSA, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: BRUNO BARBOSA
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

BRUNO BARBOSA; Ação Penal Nº 00527/03-1- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000302/03- 2a AUD 1a CJM

0000011-61.2004.7.11.0011

Número do Feito:: 0000011-61.2004.7.11.0011
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/05/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: SUSCITANTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO IPM Nº 3693/04, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL AILTON BONFIM DIAS.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO COMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO O JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Observação:: O IPM Nº 3693/04 DA AUDITORIA DA 11ª CJM ORIGINOU-SE DO IPM Nº 70/02 DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Envolvido:: A. B. D.; Procedimento Investigatório Nº 0000011-61.2004.7.11.0011 (003693/04) - AUDITORIA DA 11a CJM

2004.01.001875-4

Número do Feito:: 2004.01.001875-4
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 21/05/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/04/2004, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 152/03, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL JOSÉ ANTONIO GONÇALVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA ALÍNEA "B" DO ART. 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA MANTER O "DECISUM" PROFERIDO PELO JUÍZO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 152/03, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL JOSÉ ANTÔNIO GONÇALVES. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ ANTONIO GONÇALVES; Procedimento Investigatório Nº 000152/03- 4a AUD 1a CJM

2004.01.001874-6

Número do Feito:: 2004.01.001874-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 14/05/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 16/04/2004, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 63/03, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 2º SGT MAR SIDNEY DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA MANTER A DECISÃO ATACADA, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMO. SR. COMANDANTE DA MARINHA, PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SIDNEY DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000063/03- AUDITORIA DA 9ªCJM

0000004-11.2004.7.00.0000

Número do Feito:: 0000004-11.2004.7.00.0000
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 13/05/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, DE 12/05/2004, É AUTUADO O PRESENTE FEITO COMO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO, COM FULCRO NO ARTIGO 108, § 2º, DO RI/STM, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.
Envolvido:: ROBSON LUIZ DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000038/01- AUDITORIA DA 4a CJM

2004.01.007160-0

Número do Feito:: 2004.01.007160-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 10/05/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 22/03/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 515/03-8, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO 3º SGT EX WANDERLEY AQUINO DA SILVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO II, DO CPM, C/C OS ARTS. 588, 590 E 648 DO CPPM, E O DECRETO Nº 4.904/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 48ª SESSÃO, EM 10/08/2004, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA ANULAR A DECISÃO DE 1º GRAU QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO 3º SGT EX WANDERLEY AQUINO DA SILVA, DETERMINANDO A OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DO DECRETO Nº 4.904/2003. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS VOTOS DOS MINISTROS MARCUS HERNDL E MAX HOERTEL FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART.78, § 1º DO RISTM.
Envolvido:: WANDERLEY AQUINO DA SILVA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

WANDERLEY AQUINO DA SILVA; Ação Penal Nº 00515/03-8- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000286/02- AUDITORIA DA 12a CJM

2004.01.007161-9

Número do Feito:: 2004.01.007161-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 10/05/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 18/03/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 518/03-7, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD EX GUIDO MARÍZIO PENA MOURA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO II, DO CPM, C/C OS ARTS. 588, 590 E 648 DO CPPM, E O DECRETO Nº 4.904/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CASSAR A DECISÃO HOSTILIZADA, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX GUIDO MARÍZIO PENA MOURA, POR INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 9º E 10 DO DECRETO Nº 4.904, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO "PARQUET" MILITAR, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: GUIDO MARÍZIO PENA MOURA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

GUIDO MARÍZIO PENA MOURA; Ação Penal Nº 00518/03-7- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000252/02- AUDITORIA DA 12a CJM

0000007-36.2000.7.01.0401

Número do Feito:: 0000007-36.2000.7.01.0401
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 07/05/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 29/04/2004, PROFERIDO NOS AUTOS DO IPM Nº 2004.01.000013-2, ONDE FIGURAM COM INDICIADOS O MAJ. BRIG. AR CARLOS ALBERTO PIRES ROLLA, O BRIG. RRM AER. WILSON JOSÉ ROMÃO, O CEL. RRM AER. ANTONIO CARLOS DE SOUZA SERAPIÃO E OS CIVIS DORIVAL FERREIRA GONÇALVES, DURVAL GONÇALVES E ROBERTO MISCOW FERREIRA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 31ª SESSÃO, EM 20/05/2004, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PARCIALMENTE O PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL PARA, TÃO-SOMENTE, ARQUIVAR O FEITO, DEIXANDO-O, ASSIM, SUCUMBIR NO ÂMBITO COMPETENCIAL DE SUA NATUREZA, QUAL SEJA, A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO CONHECIA DO PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL E DETERMINAVA O RETORNO DOS AUTOS AO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR PARA QUE SE PRONUNCIASSE NOS TERMOS DO ART. 12, INCISO X C/C O ART. 108, § 2º, "IN FINE" DO RISTM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA PARCIALMENTE O RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 102, INCISO I, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 84, § 1º E 2º, DO CPP. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO ACOLHIA O AGRAVO REGIMENTAL, ENTENDENDO PELO RETORNO DOS AUTOS AO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR PARA DESPACHO, NA FORMA DO ART. 12, INCISO X DO RISTM. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO ACOLHIA O AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO O DESPACHO AGRAVADO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SERAPIÃO; CARLOS ALBERTO PIRES ROLLA; DORIVAL FERREIRA GONÇALVES; DURVAL GONÇALVES; ROBERTO MISCOW FERREIRA; WILSON JOSÉ ROMÃO; Processo 2ª Instância Nº 0000002-41.2004.7.00.0000 (2004.01.000013-2) - Inquérito Policial Militar; Procedimento Investigatório Nº 0000007-36.2000.7.01.0401 (000065/00) - 4a AUD 1a CJM

0000003-26.2004.7.00.0000

Número do Feito:: 0000003-26.2004.7.00.0000
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 06/05/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, DE 05/04/2004, É AUTUADO O PRESENTE FEITO COMO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, FIGURANDO COMO INDICIADOS WALNEY ALVES DE ARAÚJO, 1º SGT MAR; EDSON CHAVES KAUFFMAN E KLEY FERREIRA DE JESUS, CBS MAR; LUIZ ALBERTO RANGEL GONÇALVES, MARCUS VINICIUS DAHER MOURA, JOSÉ DA SILVA GONÇALVES, JOSÉ RICARDO MOREIRA DE SOUZA E CLEUSA DA SILVA, CIVIS.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), POR DESPACHO, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR EM RELAÇÃO AO CONTRA-ALMIRANTE RICARDO TORGA DO CARMO, BEM COMO A REMESSA DOS AUTOS À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS OUTROS ENVOLVIDOS.
Envolvido:: C. D. S.; E. C. K.; J. D. S. G.; J. R. M. D. S.; K. F. D. J.; L. A. R. G.; M. V. D. M.; W. A. D. A.; Procedimento Investigatório Nº 0000005-79.2003.7.01.0201 (000027/03) - 2a AUD 1a CJM

2004.01.000394-0

Número do Feito:: 2004.01.000394-0
Classe:: DESAFORAMENTO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 05/05/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, COM FULCRO NO ART. 109, ALÍNEA "A", § 1º ALÍNEAS "C" E "D", DO CPPM, SOLICITAM O DESAFORAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 21/02-0, REFERENTE AO EX-SD FN DIEGO HERNANDO SARACHIM RAMOS. ADVOGADA: DRª. WILZA CARLA FOLCHINI BARREIROS, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU O PEDIDO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MAX HOERTEL E NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIEGO HERNANDO SARACHIM RAMOS
Advogado:: WILZA CARLA FOLCHINI BARREIROS

DIEGO HERNANDO SARACHIM RAMOS; Procedimento Investigatório Nº 000041/02- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00021/02-0- AUDITORIA DA 5a CJM