CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000002-32.2004.7.10.0010 - CE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000002-32.2004.7.10.0010
- Classe:
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Data de Autuação:
- 06/05/2004 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO PARA AUDITORIA
- Requerente:
- SUSCITANTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS AUTOS DO IPM Nº 7/04.
- Requerido:
- SUSCITADO(A): O JUÍZO DA AUDITORIA DA 7ª CJM.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA E DEFERIU-O FIRMANDO A COMPETÊNCIA DA AUDITORIA DA 7ª CJM PARA CONHECER DO IPM Nº 7/04, E DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE CRIME MILITAR OU NÃO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
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