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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL Autuação = Maio/2004

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2004.01.000316-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.000316-1
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
12/05/2004 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:
SUSCITANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:
SUSCITADO(A): O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO MONOCRÁTICO, NÃO CONHECEU DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, POR INCABÍVEL, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RI/STM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À MM. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM.
Partes
Envolvido:
G. D. O. B.
L. F. O.
R. G. D. A.
R. D. F. D. S.
S. L. C.
S. C. T.
V. D. S.
V. D. F. R.