HABEAS CORPUS Nº 2004.01.033919-1 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2004.01.033919-1
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 20/05/2004 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
- Requerente:
- PACIENTE(S): JOSÉ FELIPE DOS SANTOS, MAJ REF EX, PRESO PELO DELEGADO DE POLÍCIA DE ALTO PARAÍSO/GO E À DISPOSIÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DA REFERIDA CIDADE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE E "INAUDITA ALTERA PARS", QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE E, NO MÉRITO, O DESAFORAMENTO DO INQUÉRITO EM CURSO NAQUELA COMARCA, COM A CONSEQÜENTE ANULAÇÃO DE FUTURO PROCESSO.
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): DR. ELY BARRADAS DOS SANTOS.
- Decisão:
- O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RI/STM, NÃO CONHECEU DO PRESENTE "WRIT", POR ABSOLUTA INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PARA APRECIÁ-LO.
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ FELIPE DOS SANTOS
Representantes
- Advogado:
-
ELY BARRADAS DOS SANTOS
JOSÉ FELIPE DOS SANTOS