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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL Autuação = Maio/2004

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AGRAVO REGIMENTAL Nº 2004.01.033919-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.033919-2
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
28/05/2004 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
AGRAVANTE(S): JOSÉ FELIPE DOS SANTOS, MAJ REF EX.
Requerido:
AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 21/05/2004, PROFERIDO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 2004.01.033919-1. ADVOGADO: DR. ELY BARRADAS DOS SANTOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU O AGRAVO REGIMENTAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ FELIPE DOS SANTOS
Representantes
Advogado:
ELY BARRADAS DOS SANTOS
JOSÉ FELIPE DOS SANTOS
Feitos Relacionados

HABEAS CORPUS Nº 2004.01.033919-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.033919-1
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
20/05/2004 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): JOSÉ FELIPE DOS SANTOS, MAJ REF EX, PRESO PELO DELEGADO DE POLÍCIA DE ALTO PARAÍSO/GO E À DISPOSIÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DA REFERIDA CIDADE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE E "INAUDITA ALTERA PARS", QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE E, NO MÉRITO, O DESAFORAMENTO DO INQUÉRITO EM CURSO NAQUELA COMARCA, COM A CONSEQÜENTE ANULAÇÃO DE FUTURO PROCESSO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. ELY BARRADAS DOS SANTOS.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RI/STM, NÃO CONHECEU DO PRESENTE "WRIT", POR ABSOLUTA INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PARA APRECIÁ-LO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ FELIPE DOS SANTOS
Representantes
Advogado:
ELY BARRADAS DOS SANTOS
JOSÉ FELIPE DOS SANTOS