Consulta Judicial Unificada

2004.01.001873-0

Número do Feito:: 2004.01.001873-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 28/04/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/04/2004, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA IPD Nº 261/04, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SD EX CRISTIANO RONALDO ROCHA CARDOZO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART. 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, RESSALVANDO A POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CASO ASSIM O DESEJE, ANULAR O ATO DE EXCLUSÃO, LAVRANDO OUTRO CORRIGIDO, OPORTUNIZANDO A INSTAURAÇÃO DE NOVA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CRISTIANO RONALDO ROCHA CARDOZO; Procedimento Investigatório Nº 000261/04- 1a AUD 3a CJM

2004.01.049037-3

Número do Feito:: 2004.01.049037-3
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 28/04/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/11/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049037-0, REFERENTES AO CB EX AFRÂNIO DA CRUZ PEREIRA. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O V. ACÓRDÃO EMBARGADO.
Envolvido:: AFRÂNIO DA CRUZ PEREIRA
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

AFRÂNIO DA CRUZ PEREIRA; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049037-0 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000020/99- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00006/00-6- AUDITORIA DA 10a CJM

2004.01.033905-1

Número do Feito:: 2004.01.033905-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/04/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HENRIQUE JOSÉ AMAZONAS RODRIGUES, 3º SGT EX, PRESO DISCIPLINARMENTE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO BATALHÃO DE DOBRAGEM, MANUTENÇÃO DE PÁRA-QUEDAS E SUPRIMENTO PELO AR, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE E, NO MÉRITO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, BEM COMO O SEU AFASTAMENTO DA SUBORDINAÇÃO DIRETA DA AUTORIDADE APONTADA COATORA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LUCIANO RIBEIRO DE BRITO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO MONOCRÁTICO, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM.
Envolvido:: HENRIQUE JOSÉ AMAZONAS RODRIGUES
Advogado:: LUCIANO RIBEIRO DE BRITO

HENRIQUE JOSÉ AMAZONAS RODRIGUES

2004.01.049619-0

Número do Feito:: 2004.01.049619-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 27/04/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ ALVES DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 02/03/2004. ADVOGADO: DR. BRUNO DE ANDRADE LAGE, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, CASSANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, ABSOLVER O APELANTE DO DELITO CAPITULADO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDRE ALVES DA SILVA
Advogado:: BRUNO DE ANDRADE LAGE

ANDRE ALVES DA SILVA; Ação Penal Nº 00027/03-7- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003618/03- AUDITORIA DA 11a CJM

2004.01.033904-3

Número do Feito:: 2004.01.033904-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 27/04/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIZ CLAUDIO JOSÉ DOS SANTOS, SD EX, INDICIADO NOS AUTOS DA IPD Nº 264/04, EM CURSO NA AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO REFERIDO PROCEDIMENTO E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): HÉLIO P. PINTO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO MONOCRÁTICO, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA, PERDA DE OBJETO, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RI/STM.
Envolvido:: LUIZ CLÁUDIO JOSÉ DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000264/04- AUDITORIA DA 11a CJM

2004.01.049616-7

Número do Feito:: 2004.01.049616-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/04/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE DE SOUZA PEDROSO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 15/03/2004. ADVOGADA: DRª. FATIMA APARECIDA DE MEDEIROS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DECISÃO, COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 12, INCISO IV, DO RI/STM, HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA VERTENTE APELAÇÃO, PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS EFEITOS.
Envolvido:: ALEXANDRE DE SOUZA PEDROSO
Advogado:: FÁTIMA APARECIDA DE MEDEIROS

ALEXANDRE DE SOUZA PEDROSO; Procedimento Investigatório Nº 000276/03- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00501/04-1- AUDITORIA DA 9ªCJM

2004.01.049617-3

Número do Feito:: 2004.01.049617-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/04/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADILSON FIGUEIREDO NUNES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 22/03/2004. ADVOGADA: DRª. FATIMA APARECIDA DE MEDEIROS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA ABSOLVER O SD EX ADILSON FIGUEIREDO NUNES DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADILSON FIGUEIREDO NUNES
Advogado:: FÁTIMA APARECIDA DE MEDEIROS

ADILSON FIGUEIREDO NUNES; Ação Penal Nº 00024/03-0- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000047/03- AUDITORIA DA 9ªCJM

2004.01.033903-5

Número do Feito:: 2004.01.033903-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 26/04/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WELLINGTON LEAL SARAIVA, SISENANDO DOS SANTOS, CIVIS, E LUCÍDIO FRANCISCO DE SOUSA SANTOS, SD EX, TODOS RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 18/03-9, PERANTE A AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJAM EXCLUÍDOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ANTÔNIO CERQUEIRA, PROCURADOR DA JUSTIÇA MILITAR, JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUCÍDIO FRANCISCO DE SOUSA SANTOS; SISENANDO DOS SANTOS; WELLINGTON LEAL SARAIVA; Ação Penal Nº 0000001-81.2003.7.10.0010 (00018/03-9) - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-81.2003.7.10.0010 (000020/03) - AUDITORIA DA 10a CJM

2004.01.033901-9

Número do Feito:: 2004.01.033901-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 26/04/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MAX WILLIAM MERLO, SD EX, DESERTOR, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 9º REGIMENTO DE CAVALARIA BLINDADO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, EM CARÁTER PREVENTIVO, PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE POSSA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE E, NO MÉRITO, QUE SEJA DETERMINADA A EXTINÇÃO E O ARQUIVAMENTO DE POSSÍVEL AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª MARIA ELEM SARAIVA MENEZES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE IMPEDIDO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL.
Envolvido:: MAX WILLIAM MERLO
Advogado:: MARIA ELEM SARAIVA MENEZES

MAX WILLIAM MERLO

2004.01.033902-7

Número do Feito:: 2004.01.033902-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 26/04/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DIÓGENES GOMES VIEIRA, 2º SGT AER, INDICIADO NOS AUTOS DE IPM INSTAURADO POR ORDEM DO SR. COMANDANTE DA BASE AÉREA DE NATAL, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", A SUSPENSÃO DO INQUÉRITO E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DO MESMO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: DIÓGENES GOMES VIEIRA

2004.01.049618-1

Número do Feito:: 2004.01.049618-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/04/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFFERSON SANTOS CORRÊA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 15/03/2004. ADVOGADA: DRª FATIMA APARECIDA DE MEDEIROS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA DO SD EX JEFFERSON SANTOS CORRÊA A 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT" , C/C OS ARTS. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, E 59, TODOS DO CPM, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS". OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA ABSOLVER O RECORRENTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JEFFERSON SANTOS CORRÊA
Advogado:: FÁTIMA APARECIDA DE MEDEIROS

JEFFERSON SANTOS CORRÊA; Ação Penal Nº 00011/03-6- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000017/03- AUDITORIA DA 9ªCJM

2004.01.049614-9

Número do Feito:: 2004.01.049614-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/04/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB AER MARCUS FERNANDO DE NORONHA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/02/2004. ADVOGADO: DR. FELIPE CALDAS MENEZES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR, POR MAIORIA, O CB AER MARCUS FERNANDO DE NORONHA À PENA DEFINITIVA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C OS ARTS. 30, INCISO II E 59, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONDENAVAM O APELADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, "IN FINE", AMBOS DO CPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, MAX HOERTEL E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCUS FERNANDO DE NORONHA
Advogado:: FELIPE CALDAS MENEZES

MARCUS FERNANDO DE NORONHA; Ação Penal Nº 00031/02-0- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000008/02- 1a AUD 1a CJM

2004.01.049615-7

Número do Feito:: 2004.01.049615-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, Por Prevenção.
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/04/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAURÍCIO MUNIZ, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 20 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 244, § 1º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DOS ARTS. 33, § 1º, ALÍNEA "A", E 34, AMBOS DO CP; MICHEL DA SILVA CERQUEIRA E CLEITON ALVES DE OLIVEIRA, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 09 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 244, § 1º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CITADO CPM; CARLOS EDUARDO DOS SANTOS, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 244, § 1º, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 72, INCISO I, TODOS DO CPM, FIXANDO-SE PARA OS TRÊS ÚLTIMOS APELANTES O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DOS ARTS. 33, § 1º, ALÍNEA "C", E 36, AMBOS DO CP, E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 05/02/2004. ADVOGADOS: DRS. CYBELLE DE ARAÚJO COLOMBO, MARIA JOSÉ ROMA FERNANDES DEVESA, JORGENEI DE OLIVEIRA AFFONSO DEVESA, ALEXANDRE GIORDANI RIBEIRO DE PINHO, UBIRAJARA FERNANDES DE MORAES, EDEVAL RODRIGUES MONTEIRO E REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ARGÜIDA PELA DEFESA DO CIVIL MAURÍCIO MUNIZ. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) ACOLHIA A PRELIMINAR PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO, DETERMINANDO A REINQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS CELSO E ROSELENE MUNIZ, MILENE CORKS RODRIGUES E CRISTIANE RAQUEL BOCARIN, QUANTO AOS QUESITOS CONSTANTES ÀS FLS. 794/5. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR DA DEFESA DO RÉU MAURÍCIO MUNIZ, DE NULIDADE DO FEITO POR SUA AUSÊNCIA NA SESSÃO DE JULGAMENTO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA QUE NOVO JULGAMENTO SEJA REALIZADO, ESTENDIDA ESTA DECISÃO AOS DEMAIS RÉUS, NA FORMA DO ART. 515 DO CPPM. OS MINISTROS EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCUS HERNDL, HENRIQUE MARINI E SOUZA E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES REJEITAVAM A PRELIMINAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS; CLEITON ALVES DE OLIVEIRA; MAURÍCIO MUNIZ; MICHEL DA SILVA CERQUEIRA
Advogado:: ALEXANDRE GIORDANI RIBEIRO DE PINHO

CLEITON ALVES DE OLIVEIRA; CYBELLE DE ARAÚJO COLOMBO

CLEITON ALVES DE OLIVEIRA; EDEVAL RODRIGUES MONTEIRO

MICHEL DA SILVA CERQUEIRA; JORGENEI DE OLIVEIRA AFFONSO DEVESA

CLEITON ALVES DE OLIVEIRA; MARIA JOSÉ ROMA FERNANDES DEVESA

CLEITON ALVES DE OLIVEIRA; REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

MAURÍCIO MUNIZ; UBIRAJARA FERNANDES DE MORAES

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00007/02-0- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000006/01- 2a AUD 2a CJM

2004.01.007159-3

Número do Feito:: 2004.01.007159-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 22/04/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 17/02/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 02/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX JULIANO DE SOUZA CARVALHO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADO: DR. JORGE ANTÔNIO SIUFI, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 32ª SESSÃO, EM 25/05/2004, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO "A QUO", RECEBER A DENÚNCIA CONTRA O SD EX JULIANO DE SOUZA CARVALHO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Envolvido:: JULIANO DE SOUZA CARVALHO
Advogado:: JORGE ANTÔNIO SIUFI

JULIANO DE SOUZA CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 000002/04- AUDITORIA DA 9ªCJM

2004.01.007158-5

Número do Feito:: 2004.01.007158-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/04/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 20/02/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 66/03, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O ST EX LARI PERIN, COMO INCURSO NO ART. 216, C/C O ART. 218, INCISO IV, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. WLADIMIR CORRADI COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CASSANDO A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MAX HOERTEL NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LARI PERIN
Advogado:: WLADIMIR CORRADI COELHO

LARI PERIN; Procedimento Investigatório Nº 000066/03- 1a AUD 3a CJM

2004.01.049612-2

Número do Feito:: 2004.01.049612-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 19/04/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB AER EDILBERTO CAMPOS FARINHA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO IV; E DANISON DA SILVA CAVALCANTE, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO IV, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 62 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 16/02/2004. ADVOGADOS: DRS. ANTÔNIO VILLAR PANTOJA, LINDINALVA MARIA MODESTO CORDOVIL, MONCLAR DA ROCHA BASTOS E ROSIMEIRE ALVES DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO" POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. MONCLAR DA ROCHA BASTOS, PELA DEFESA.
Envolvido:: DANISON DA SILVA CAVALCANTE; EDILBERTO CAMPOS FARINHA
Advogado:: ANTÔNIO VILLAR PANTOJA

DANISON DA SILVA CAVALCANTE; LINDINALVA MARIA MODESTO CORDOVIL

DANISON DA SILVA CAVALCANTE; MONCLAR DA ROCHA BASTOS

EDILBERTO CAMPOS FARINHA; ROSIMEIRE ALVES DE OLIVEIRA

EDILBERTO CAMPOS FARINHA; Ação Penal Nº 00005/02-0- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000038/01- AUDITORIA DA 8a CJM

2004.01.033872-2

Número do Feito:: 2004.01.033872-2
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 19/04/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): MARCOS SIMÕES COSSO, MAJ EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 05/04/2004, PROFERIDO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 2004.01.033872-5. ADVOGADO: DR. CÉSAR UBIRATÃ ROCHA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO, RECONSIDEROU EM PARTE A DECISÃO AGRAVADA, DETERMINANDO QUE OS AUTOS SEJAM ENCAMINHADOS À PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.
Envolvido:: MARCOS SIMOES COSSO
Advogado:: CÉSAR UBIRATÃ ROCHA

MARCOS SIMOES COSSO; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.033872-5 - Embargos (FO); Ação Penal Nº 00026/03-6- 3a AUD 3a CJM

0000003-21.1999.7.02.0202

Número do Feito:: 0000003-21.1999.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 19/04/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTÔNIO GIOVANELLI NETO, MAJ RRM AER; CLÁUDIO NEVES BORGES FORTES, CAP AER; MARCOS ANDRÉ SILVA COSTA, MAJ AER; OTÁVIO TEIXEIRA DE ABREU NETO E PETER PAULO GUEDES GAMA, SOS AER, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS, 05 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NOS ARTS. 320 E 334, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, TODOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, SENDO APLICADA A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CPM, AOS DOIS ÚLTIMOS APELANTES.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/02/2004. ADVOGADOS: DRS. RAIMUNDO DE SÁ LISBOA E REINALDO SILVA COELHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU, EM PARTE, A PRELIMINAR DEFENSIVA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 334 DO CPM, IMPUTADO AOS APELANTES, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, E SEU § 1º, AMBOS DO CPM. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELAS DEFESAS DOS APELANTES. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS, MANTENDO A CONDENAÇÃO DOS APELANTES EM 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 320 DO CPM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP; O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE; E A APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CPM, AOS SOS AER OTÁVIO TEIXEIRA DE ABREU NETO E PETER PAULO GUEDES GAMA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AOS APELOS PARA CASSAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E ABSOLVER OS APELANTES, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA OS DRS. REINALDO SILVA COELHO E SHEILA BIERRENBACH, PELA DEFESA, E O DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: ANTÔNIO GIOVANELLI NETO; CLÁUDIO NEVES BORGES FORTES; MARCOS ANDRÉ SILVA COSTA; OTÁVIO TEIXEIRA DE ABREU NETO; PETER PAULO GUEDES GAMA
Advogado:: RAIMUNDO DE SÁ LISBOA

MARCOS ANDRÉ SILVA COSTA; REINALDO SILVA COELHO

CLÁUDIO NEVES BORGES FORTES

PETER PAULO GUEDES GAMA

ANTÔNIO GIOVANELLI NETO

OTÁVIO TEIXEIRA DE ABREU NETO; Procedimento Investigatório Nº 0000003-21.1999.7.02.0202 (000068/99) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000003-21.1999.7.02.0202 (00009/02-3) - 2a AUD 2a CJM

2004.01.000007-2

Número do Feito:: 2004.01.000007-2
Classe:: REPRESENTAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 15/04/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, DE 15/04/2004, É AUTUADO O PRESENTE FEITO COMO REPRESENTAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ-MILITAR, "EX VI" DO ART. 168-B DO RI/STM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO CORONEL RODOLFO CHAVES, COMO PRESIDENTE DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA, REFERENTE AO PROCESSO Nº 14/01-5, QUE TRAMITA PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIA O PEDIDO.; Ação Penal Nº 0000005-67.1999.7.03.0103 (00014/01-5) - 1a AUD 3a CJM

2004.01.049609-4

Número do Feito:: 2004.01.049609-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 14/04/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELÓI AMÉRICO DE LIMA NETO, SD FN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 26/01/2004. ADVOGADO: DR. LUIZ HUMBERTO AGLE, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Envolvido:: ELÓI AMÉRICO DE LIMA NETO
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

ELÓI AMÉRICO DE LIMA NETO; Ação Penal Nº 00501/04-7- AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000252/00- AUDITORIA DA 6a CJM

2004.01.000050-5

Número do Feito:: 2004.01.000050-5
Classe:: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 14/04/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): A EXMª SRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR OFERECE DENÚNCIA CONTRA O GEN BDA RRM EX PAULO AUGUSTO MENEZES DA SILVA, OS CORONÉIS RRM EX RENÉ JAIRO FAGUNDES E JOSÉ ARNALDO FAZZA, E O TEN CEL RRM EX SÉRGIO SEBASTIÃO DE MELO, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 303, § 1º, C/C OS ARTS. 53 E 80, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO PEDRO DA SILVA MACHADO E PAULO ADRIANO CUNHA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS ACUSADOS GEN BRIG PAULO AUGUSTO MENEZES DA SILVA, OS CELS RENÉ JAIRO FAGUNDES E JOSÉ ARNALDO FAZZA, E O TEN CEL SÉRGIO SEBASTIÃO DE MELO, TODOS DA RESERVA REMUNERADA DO EXÉRCITO BRASILEIRO, ABSOLVENDO-OS DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 303, § 1º, C/C OS ARTIGOS 53 E 80, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, FUNDAMENTANDO, POR MAIORIA, COMPUTADOS OS VOTOS DOS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCUS HERNDL, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, HENRIQUE MARINI E SOUZA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E SÉRGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA FUNDAMENTAVAM A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA DO ARTIGO 496, ALÍNEAS "D" E "F", DO CPPM, E ARTIGO 76, § 2º, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, USARAM DA PALAVRA PARA SUAS SUSTENTAÇÕES ORAIS A DRA. MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES, PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. ANTONIO PEDRO DA SILVA MACHADO, PELA DEFESA.
Envolvido:: J. A. F.; P. A. M. D. S.; R. J. F.; S. S. D. M.
Advogado:: ANTONIO PEDRO DA SILVA MACHADO

S. S. D. M.

R. J. F.

J. A. F.

P. A. M. D. S.; PAULO ADRIANO CUNHA DA SILVA

S. S. D. M.

R. J. F.

J. A. F.

P. A. M. D. S.

2004.01.033900-0

Número do Feito:: 2004.01.033900-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 14/04/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SILVIO PIMENTEL DA SILVA, SD. FN, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 4/04-9, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA QUE POSSA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CASSANDO A LIMINAR CONCEDIDA AO PACIENTE E DETERMINANDO, POR CONSEQÜÊNCIA, A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS CONCEDIAM A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", RATIFICANDO A LIMINAR CONCEDIDA, PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: S. P. D. S.
Advogado:: DANIELLE DE SOUZA SOARES

S. P. D. S.; ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO

S. P. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 000032/04- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000050-87.2006.7.01.0101 (00004/04-9) - 1a AUD 1a CJM

2004.01.033899-3

Número do Feito:: 2004.01.033899-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 14/04/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): AMILTON FRANKLIN DA SILVA E ANTÔNIO JERÔNIMO DOS SANTOS, SOS AER, CLÁUDIO NOGUEIRA DA SILVA, 1º SGT AER, E ELTOM CARLOS DE OLIVEIRA, 2º SGT AER, TODOS RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 01/04-6, PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE "WRIT", PEDINDO O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ANTONIO CÉSAR MONDIN ZICA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM IMPETRADA EM FAVOR DOS MILITARES AMILTON FRANKLIN DA SILVA, ANTÔNIO JERÔNIMO DOS SANTOS, CLÁUDIO NOGUEIRA DA SILVA E ELTOM CARLOS DE OLIVEIRA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: AMILTON FRANKLIN DA SILVA; ANTÔNIO JERÔNIMO DOS SANTOS; CLÁUDIO NOGUEIRA DA SILVA; ELTOM CARLOS DE OLIVEIRA
Advogado:: ANTONIO CÉSAR MONDIN ZICA

CLÁUDIO NOGUEIRA DA SILVA

ELTOM CARLOS DE OLIVEIRA

ANTÔNIO JERÔNIMO DOS SANTOS

AMILTON FRANKLIN DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000045/03- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00001/04-6- AUDITORIA DA 5a CJM

2004.01.007157-7

Número do Feito:: 2004.01.007157-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 14/04/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/03/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 02/04, QUE DEIXOU DE ACOLHER O PEDIDO DE ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O 3º SGT AER JOÃO MOREIRA DIAS FILHO. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO QUESTIONADA.
Envolvido:: JOÃO MOREIRA DIAS FILHO
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

JOÃO MOREIRA DIAS FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000002/04- 2a AUD 1a CJM

2004.01.049611-4

Número do Feito:: 2004.01.049611-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Relator(a) do Acordão:: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 14/04/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CAP EX ODAIR PEREIRA MANUEL JÚNIOR, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 299, 174, 175, 176 E 213, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, E DO 1º TEN EX FLÁVIO GOMES LINS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 27/01/2004. ADVOGADO: DR. VALDOMIRO VIEIRA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 58ª SESSÃO, EM 16/09/2004, APÓS O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DELITO DO ART. 174 DO CPM IMPUTADO AO CAP EX ODAIR PEREIRA MANUEL JÚNIOR, SUSCITADA PELO MINISTRO RELATOR. E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA CONDENAR O CAP EX ODAIR PEREIRA MANUEL JÚNIOR À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 213, C/C O ART. 59 DO CPM E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA POR FORÇA DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 124, 125, INCISO VII E SEUS § 1º E 5º E 133, TODOS DO CPM, E POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM NO TOCANTE AO 1º TEN EX FLÁVIO GOMES LINS, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO OPERADA NO JUÍZO "A QUO". OS MINISTROS MAX HOERTEL (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS CONDENAVAM O CAP EX ODAIR PEREIRA MANUEL JÚNIOR TAMBÉM A PENA DE 03 MESES DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO POSTO, COMO INCURSO, NO ART. 174 DO CPM. OS MINISTROS MAX HOERTEL (RELATOR), VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE CONDENAVAM O 1º TEN EX FLÁVIO GOMES LINS À PENA DE 02 MESES DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO POSTO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 174 DO MESMO CÓDIGO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FLÁVIO GOMES LINS; ODAIR PEREIRA MANUEL JÚNIOR
Advogado:: VALDOMIRO VIEIRA

FLÁVIO GOMES LINS

ODAIR PEREIRA MANUEL JÚNIOR; Ação Penal Nº 00003/02-4- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000035/01- AUDITORIA DA 4a CJM

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