Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2004.01.007154-2

Número do Feito:: 2004.01.007154-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/03/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/12/2003, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 119/03, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS 2ºS SGTS AER EVILÁZIO MORAIS DE ARAÚJO E CARLOS EDUARDO DA SILVA PIRES, COMO INCURSOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTS. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, E 346, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO DO JUÍZO DA AUDITORIA DA 12ª CJM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCUS HERNDL E HENRIQUE MARINI E SOUZA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS 2º SGTS AER EVILÁZIO MORAIS DE ARAÚJO E CARLOS EDUARDO DA SILVA PIRES, COMO INCURSOS, RESPECTIVAMENTE, NO ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, E NO ART. 346, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO DA SILVA PIRES; EVILÁZIO MORAIS DE ARAÚJO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

CARLOS EDUARDO DA SILVA PIRES

EVILÁZIO MORAIS DE ARAÚJO; Procedimento Investigatório Nº 000119/03- AUDITORIA DA 12a CJM

0000001-56.2004.7.00.0000

Número do Feito:: 0000001-56.2004.7.00.0000
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/03/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, DE 25/03/2004, É AUTUADO O PRESENTE FEITO COMO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, REFERENTE AO MAJOR-BRIGADEIRO DO AR TIAGO DA SILVA RIBEIRO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NOS ARTIGOS 12, INCISO X, E 108, § 2º, AMBOS DO RISTM, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.
Envolvido:: TIAGO DA SILVA RIBEIRO

2004.02.007107-0

Número do Feito:: 2004.02.007107-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 24/03/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/06/2003, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB MAR MILTON CARLOS SOARES DE OLIVEIRA. ADVOGADOS: DRS. ZILTON VARGAS, FABIANA RIBEIRO BORGES E ELIANE EMÍLIA MACHADO PACHECO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO MONOCRÁTICO, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO CRIMINAL, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM.
Envolvido:: M. C. S. D. O.
Advogado:: ELIANE EMÍLIA MACHADO PACHECO

M. C. S. D. O.; FABIANA RIEIRO BORGES

M. C. S. D. O.; ZILTON VARGAS

M. C. S. D. O.; Ação Penal Nº 00001/92-9- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000040/91- 1a AUD 1a CJM

2004.01.007153-4

Número do Feito:: 2004.01.007153-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 24/03/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À Lª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA Lª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/01/2004, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL ELY FLORES DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO II, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO "A QUO", DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL ELY LOPES DE OLIVEIRA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: E. F. D. O.
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

E. F. D. O.; Procedimento Investigatório Nº 000126/02- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00032/03-4- 1a AUD 1a CJM

2004.02.007101-5

Número do Feito:: 2004.02.007101-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 11/03/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13/11/2003, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONTRA O 2º SGT EX JORGE ANDRÉ LIPORAGI LOPES, COMO INCURSO NO ART. 188, INCISO I, DO CPM. ADVOGADO: DR. SERGIO BERTAGNOLI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, E DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA DENÚNCIA, QUANTO AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU RECEBIMENTO.
Envolvido:: JORGE ANDRÉ LIPORAGI LOPES
Advogado:: SERGIO BERTAGNOLI

JORGE ANDRÉ LIPORAGI LOPES; Procedimento Investigatório Nº 000251/01- 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.007101-5 - Recurso em Sentido Estrito (FE)

2004.01.007152-6

Número do Feito:: 2004.01.007152-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 10/03/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/01/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 150/03, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS SDS EX ROBSON JORGE DOS SANTOS LIMA E MARCIO DA SILVA SANTOS, COMO INCURSOS NO ART. 209 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO E JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA CONFIRMAR A DECISÃO ATACADA, POR SEUS FÁTICOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: MARCIO DA SILVA SANTOS; ROBSON JORGE DOS SANTOS LIMA
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

MARCIO DA SILVA SANTOS; JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

ROBSON JORGE DOS SANTOS LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000150/03- 3a AUD 1a CJM

2004.01.007151-1

Número do Feito:: 2004.01.007151-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 01/03/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/01/2004, QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO EX-SD EX CARLOS HENRIQUE SOARES PEREIRA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO REFERENTE AO PROCESSO Nº 502/01-6, COM FULCRO NO ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 4.011/01, BEM COMO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 123, INCISO II, DO CPM. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Envolvido:: CARLOS HENRIQUE SOARES PEREIRA
Advogado:: CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY

CARLOS HENRIQUE SOARES PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000265/00- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00502/01-6- 3a AUD 3a CJM