Consulta Judicial Unificada

2004.01.049596-7

Número do Feito:: 2004.01.049596-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DIEGO DONIZETTI BARBOSA MOLONI, EX-SD EX, E FABIANO ANTÔNIO PIRES, SD EX, O PRIMEIRO CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO E O SEGUNDO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 303, "CAPUT", PRIMEIRA PARTE, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, E 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "D", TODOS DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/01/2004. ADVOGADA: DRª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER AS CONDENAÇÕES DE DIEGO DONIZETTI BARBOSA MOLONI, EX-SD EX, A 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 303, § 2º, DO CPM, COMBINADO COM O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, E AINDA COM AS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "D", TUDO DO CPM, E DE FABIANO ANTONIO PIRES, SD EX, A 01 ANO DE RECLUSÃO COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 303, § 2º, DO CPM, COMBINADO COM ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, E AINDA COM AS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "D", TODOS, TAMBÉM, DO CPM, PENA QUE, CONVERTIDA EM PRISÃO, A TEOR DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, TORNA-SE DEFINITIVA, E, POR FIM, DECLAROU, "EX OFFICIO", EXTINTAS AS RESPECTIVAS PUNIBILIDADES, POR OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM ESPEQUE NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, § 1º, E O ART. 129, TUDO DO CPM.
Envolvido:: DIEGO DONIZETTI BARBOSA MOLONI; FABIANO ANTÔNIO PIRES
Advogado:: REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

FABIANO ANTÔNIO PIRES

DIEGO DONIZETTI BARBOSA MOLONI; Ação Penal Nº 00010/03-0- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000022/03- 2a AUD 2a CJM

2004.01.033872-5

Número do Feito:: 2004.01.033872-5
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 30/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCOS SIMÕES COSSO, MAJ EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/02/2004, LAVRADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 2003.01.033872-1. ADVOGADOS: DRS. CESAR UBIRATÃ ROCHA E VANIA BARRETO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO MONOCRÁTICO, NÃO ADMITIU OS PRESENTES EMBARGOS, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM.
Envolvido:: MARCOS SIMOES COSSO
Advogado:: CÉSAR UBIRATÃ ROCHA

MARCOS SIMOES COSSO; VÂNIA BARRETO

MARCOS SIMOES COSSO; Procedimento Investigatório Nº 000053/02- 3a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.033872-1 - Habeas Corpus; Ação Penal Nº 00026/03-6- 3a AUD 3a CJM

2004.01.049111-6

Número do Feito:: 2004.01.049111-6
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): RENATO MAIA DA MOTA, 3º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/09/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049111-2. ADVOGADO: DR. ANTONIO CARLOS MESQUITA FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E, NO MÉRITO, ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, APLICAR AO 3º SGT EX RENATO MAIA DA MOTA, POR MAIORIA, A PENA DE 05 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II C/C OS ARTS. 59, 250, 240, § 2º, TODOS DO CPM, E 71 DO CP, CONCEDENDO-LHE, POR UNANIMIDADE, O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 606 DO CPPM, OBEDECIDAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NAS ALÍNEAS "B", "C" E "E" DO ART. 626 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, DELEGANDO À JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, DESCLASSIFICANDO O DELITO PARA O DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, PREVISTO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, C/C OS ARTS. 59, "CAPUT", 240, §§ 1º E 2º, E 250, TODOS DO CPM, FIXAVAM A PENA EM 04 MESES E 08 DIAS DE PRISÃO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RENATO MAIA DA MOTA
Advogado:: ANTONIO CARLOS MESQUITA FILHO

RENATO MAIA DA MOTA; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049111-2 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00022/01-9- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003481/01- AUDITORIA DA 11a CJM

2004.01.049073-0

Número do Feito:: 2004.01.049073-0
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): SANDRO ALBERTO PEREIRA DE MORAES, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/09/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049073-6. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS E CONFIRMOU INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NA APELAÇÃO Nº 2002.01.049073-6/PA.
Envolvido:: SANDRO ALBERTO PEREIRA DE MORAES
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

SANDRO ALBERTO PEREIRA DE MORAES; Ação Penal Nº 00002/99-3- AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049073-6 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000001/99- AUDITORIA DA 8a CJM

2004.01.048958-3

Número do Feito:: 2004.01.048958-3
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 30/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): EDUARDO FERNANDES HENRIQUE, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/11/2003, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 2003.01.048958-8. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORRIGIR, NO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO Nº 2003.01.048958-8, A OMISSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: EDUARDO FERNANDES HENRIQUE
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

EDUARDO FERNANDES HENRIQUE; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.048958-8 - Embargos (FO); Procedimento Investigatório Nº 000067/99- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00002/00-1- 2a AUD 1a CJM

2004.01.000179-8

Número do Feito:: 2004.01.000179-8
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 30/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): RONALDO LÉLIO CHERMAN, CMG RRM.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 16/03/2004, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2004.01.000417-9, NEGANDO-LHE, EM CONSEQÜÊNCIA, SEGUIMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADA: DRª MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI.
Decisão:: EM 26/11/2004, O EXMº SR. MINISTRO MARCO AURÉLIO, DO STF, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 502.865-1, NÃO CONHECEU DO MESMO.
Envolvido:: RONALDO LÉLIO CHERMAN
Advogado:: MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI

RONALDO LÉLIO CHERMAN; Procedimento Investigatório Nº 000108/02- 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.000417-9 - Recurso Extraordinário

2004.01.049595-9

Número do Feito:: 2004.01.049595-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 29/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GERDSON BORGES LINHARES, SD EX, ABSOLVIDO DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, DELITO ESTE DESCLASSIFICADO PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 209, § 6º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/02/2004. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GERDSON BORGES LINHARES
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

GERDSON BORGES LINHARES; Procedimento Investigatório Nº 000086/03- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00032/03-7- AUDITORIA DA 12a CJM

2004.01.000006-4

Número do Feito:: 2004.01.000006-4
Classe:: REPRESENTAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Relator(a) do Acordão:: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 26/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, DE 26/03/2004, É AUTUADO O PRESENTE FEITO COMO REPRESENTAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ-MILITAR, "EX VI" DO ART. 168-B DO RI/STM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ-MILITAR. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR) CONHECIA E DEFERIA O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO CEL EX DIÓGENES DANTAS FILHO, SORTEADO JUIZ-MILITAR DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, RELATIVO AO PROCESSO Nº 21/03-5, A TEOR DO ART. 31 DA LEI Nº 8.457/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.445/2002. OS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS CONHECIAM E INDEFERIAM O PRESENTE PROCESSO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS HERNDL. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.; Ação Penal Nº 00021/03-5- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000048/02- AUDITORIA DA 12a CJM

2004.01.049594-0

Número do Feito:: 2004.01.049594-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 24/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAICON CEZÁRIO DE ASSIS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/02/2004. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ABSOLVER O SD EX MAICON CEZÁRIO DE ASSIS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NA ALÍNEA "B", DO ART. 439 DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: MAICON CEZÁRIO DE ASSIS
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

MAICON CEZÁRIO DE ASSIS; Ação Penal Nº 00027/03-5- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000089/03- 4a AUD 1a CJM

0000017-75.2003.7.01.0401

Número do Feito:: 0000017-75.2003.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BRUNO AMARANTE ALVES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/02/2004. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME DE DESERÇÃO IMPUTADO A BRUNO AMARANTE ALVES, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 125, INCISO XI, 129 E 133, TODOS DO CPM, E DO ARTIGO 81 DO CPPM.
Envolvido:: BRUNO AMARANTE ALVES
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

BRUNO AMARANTE ALVES; Ação Penal Nº 0000017-75.2003.7.01.0401 (00531/03-5) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000017-75.2003.7.01.0401 (000299/03) - 4a AUD 1a CJM

2004.01.049390-0

Número do Feito:: 2004.01.049390-0
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 22/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ALFREDO VIEIRA DA CUNHA, CB MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/11/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049390-7. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) ACOLHIA OS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, ABSOLVER O CB MAR ALFREDO VIEIRA DA CUNHA COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D" DO CPPM, C/C O ART. 39 DO CPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ALFREDO VIEIRA DA CUNHA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

ALFREDO VIEIRA DA CUNHA; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049390-7 - Apelação (FE); Procedimento Investigatório Nº 000259/03- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00508/03-7- 2a AUD 1a CJM

2004.01.033895-0

Número do Feito:: 2004.01.033895-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 22/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RONALDO LÉLIO CHERMAN, CMG RRM, DENUNCIADO PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA DRª IVONE C. DE CARVALHO, PROMOTORA DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO RIO DE JANEIRO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERAR PARS", "O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL" E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª. MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR NÃO TER RESTADO EVIDENCIADA, NO CASO, QUALQUER EIVA DE ILEGALIDADE A PAIRAR SOBRE O PACIENTE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO CONHECIAM DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS". O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. RONALDO LÉLIO CHERMAN, PELA DEFESA, E A DRA. RITA DE CÁSSIA LAPORT, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: RONALDO LÉLIO CHERMAN
Advogado:: MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI

RONALDO LÉLIO CHERMAN; Procedimento Investigatório Nº 000108/02- 3a AUD 1a CJM

2004.01.049592-4

Número do Feito:: 2004.01.049592-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 22/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD, 1º TEN EX, E ELISA AURORA MARCONDES ROCHA, CIVIL, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, AMBOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 16/12/2003. ADVOGADOS: DRS. JESUS ROBERTO DE CARVALHO JUNIOR, SÉRGIO DONAT KÖNIG, WAGNER PEREIRA DO LAGO E EDUARDO HUMBERTO DALCAMIM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. SÉRGIO DONAT KÖNIG, PELA DEFESA, E O DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: ELISA AURORA MARCONDES ROCHA; LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD
Advogado:: EDUARDO HUMBERTO DALCAMIN

LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD; JESUS ROBERTO DE CARVALHO JUNIOR

ELISA AURORA MARCONDES ROCHA; SERGIO DONAT KÖNIG

LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD; WAGNER PEREIRA DO LAGO

LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD; Procedimento Investigatório Nº 000055/01- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00028/02-0- 1a AUD 2a CJM

2004.01.033894-2

Número do Feito:: 2004.01.033894-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 19/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALMIR VICENTE PINHEIRO DOS SANTOS, 1º SGT MAR, PRESO POR ORDEM DO SR. COMANDANTE DA ESTAÇÃO RADIOGONIOMÉTRICA DA MARINHA, EM NATAL/RN, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): SIMONE MAGALHÃES LEITE DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: ALMIR VICENTE PINHEIRO DOS SANTOS

2004.01.049187-1

Número do Feito:: 2004.01.049187-1
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 19/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): CLAUDIO BLINI DA SILVEIRA, EX-CB EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/05/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049187-2. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA QUE FIQUEM MELHOR ACLARADOS PONTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, REFERENTES À PENA FIXADA AO ACUSADO CLAUDIO BLINI DA SILVEIRA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO-RELATOR.
Envolvido:: CLAUDIO BLINI DA SILVEIRA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

CLAUDIO BLINI DA SILVEIRA; Ação Penal Nº 00010/99-9- 2a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049187-2 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000017/99- 2a AUD 3a CJM

2004.01.049381-0

Número do Feito:: 2004.01.049381-0
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 18/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARLY CABRAL DE ALMEIDA COUTO, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/11/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049381-6. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, EM PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO-RELATOR, CONSIDEROU PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, EM FACE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049381-6. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA REJEITAVAM A PRELIMINAR. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MARLY CABRAL DE ALMEIDA COUTO
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

MARLY CABRAL DE ALMEIDA COUTO; Ação Penal Nº 00009/02-9- AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000024/01- AUDITORIA DA 6a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049381-6 - Apelação (FO)

2004.01.033893-4

Número do Feito:: 2004.01.033893-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 17/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIZ ALBERTO CABRAL BIANCHI, CEL RRM EX, PRESO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. OSMAR LOBÃO VÉRAS FILHO E GIOVANNI FIGUEIREDO ZOCH.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: LUIZ ALBERTO CABRAL BIANCHI
Advogado:: GIOVANNI FIGUEIREDO ZOCH

LUIZ ALBERTO CABRAL BIANCHI; OSMAR LOBÃO VÉRAS FILHO

LUIZ ALBERTO CABRAL BIANCHI; Procedimento Investigatório Nº 000017/00- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00023/00-3- AUDITORIA DA 7a CJM

2004.01.049473-0

Número do Feito:: 2004.01.049473-0
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 17/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MAYCON SOARES SILVA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/12/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049473-3. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO MONOCRÁTICO, NÃO ADMITIU OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Envolvido:: MAYCON SOARES SILVA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

MAYCON SOARES SILVA; Ação Penal Nº 00508/03-8- AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049473-3 - Apelação (FE); Procedimento Investigatório Nº 000251/02- AUDITORIA DA 9ªCJM

2004.01.049412-9

Número do Feito:: 2004.01.049412-9
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 17/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ANDERSON DA SILVA BARBOSA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/12/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049412-1. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM, NÃO ADMITIU OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR INCABÍVEIS.
Envolvido:: ANDERSON DA SILVA BARBOSA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

ANDERSON DA SILVA BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 000361/02- 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049412-1 - Apelação (FE); Ação Penal Nº 00524/02-6- 1a AUD 1a CJM

2004.01.049590-8

Número do Feito:: 2004.01.049590-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 17/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ALEXANDRE GUIMARÃES DE SOUZA, SD FN, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/01/2004. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O ACUSADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59, COMO INCURSO NO ART. 206, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, COM EXCEÇÃO DA LETRA "A", ACRESCIDAS DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, EX VI DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ALEXANDRE GUIMARÃES DE SOUZA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

ALEXANDRE GUIMARÃES DE SOUZA; Ação Penal Nº 00006/03-0- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000018/01- 3a AUD 1a CJM

2004.01.049588-8

Número do Feito:: 2004.01.049588-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 17/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RÔMULO GONÇALO DE OLIVEIRA, CB EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 10/02/2004. ADVOGADA: DRª FATIMA APARECIDA DE MEDEIROS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RÔMULO GONÇALO DE OLIVEIRA
Advogado:: FÁTIMA APARECIDA DE MEDEIROS

RÔMULO GONÇALO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00516/03-0- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000252/03- AUDITORIA DA 9ªCJM

2004.01.049587-8

Número do Feito:: 2004.01.049587-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 17/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX THIAGO CAETANO ROTH, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, § 1º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "A", DELITO ESTE CONSIDERADO COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR "EX VI" DO ART. 209, § 6º, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 02/02/2004. ADVOGADA: DRª. MÔNICA LUCCHESI BASTOS JUREMA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O EX-SD EX THIAGO CAETANO ROTH À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAR-SE, TRIMESTRALMENTE, AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO A JUÍZA-AUDITORA DA 9ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM CASO DE REVOGAÇÃO DO SURSIS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MAX HOERTEL NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: THIAGO CAETANO ROTH
Advogado:: MÔNICA LUCCHESI BASTOS JUREMA

THIAGO CAETANO ROTH; Procedimento Investigatório Nº 000038/03- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00016/03-8- AUDITORIA DA 9ªCJM

2004.01.049591-6

Número do Feito:: 2004.01.049591-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 17/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ SOARES MUNIZ FILHO E VALFRAN PEREIRA DE SOUZA, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/10/2003. ADVOGADOS: DRS. CLÁUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA E MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: JOSÉ SOARES MUNIZ FILHO; VALFRAN PEREIRA DE SOUZA
Advogado:: CLÁUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA

VALFRAN PEREIRA DE SOUZA; MARIZA PEREIRA DO COUTO

JOSÉ SOARES MUNIZ FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000030/01- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00025/02-0- 1a AUD 1a CJM

2004.01.000049-3

Número do Feito:: 2004.01.000049-3
Classe:: EMBARGOS EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 17/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/11/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº 2003.01.000049-1. ADVOGADOS: DRS. FÁBIO ROGÉRIO DE SOUZA, ADRIANA FERNANDES DE MORAES, VANESSA DOS SANTOS LOPES, PAULA SERRA CASASCO, ALEXANDRE ALVES RODRIGUES E CARLOS ALBERTO GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS PARA JULGAR PROCEDENTE A DENÚNCIA E CONDENAR O GEN BDA R/1 PAULO CÉSAR LIMA DE SIQUEIRA À PENA DEFINITIVA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS REJEITAVAM OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº 2003.01.000049-1/DF QUE, POR MAIORIA, ABSOLVEU O GEN BDA R/1 PAULO CÉSAR LIMA DE SIQUEIRA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 251, "CAPUT", E 251, "CAPUT", C/C O ARTIGO 30, INCISO II, TUDO DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM FULCRO NA ALÍNEA "B", DO ARTIGO 439 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. IMPEDIDO O MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO. USARAM DA PALAVRA A DRA. ADRIANA LORANDI, VICE-PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, QUE DISCORDOU DAS RAZÕES DE RECURSO APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, PELA DEFESA, O DR. FÁBIO ROGÉRIO DE SOUZA, APÓS TER SIDO CONSULTADO QUANTO AO SEU INTERESSE EM SOBRESTAR O JULGAMENTO, NA FORMA DO § 3º DO ART. 75 DO RISTM.
Envolvido:: PAULO CESAR LIMA DE SIQUEIRA
Advogado:: ADRIANA FERNANDES DE MORAES

PAULO CESAR LIMA DE SIQUEIRA; ALEXANDRE ALVES RODRIGUES

PAULO CESAR LIMA DE SIQUEIRA; CARLOS ALBERTO GOMES

PAULO CESAR LIMA DE SIQUEIRA; FÁBIO ROGÉRIO DE SOUZA

PAULO CESAR LIMA DE SIQUEIRA; PAULA SERRA CASASCO

PAULO CESAR LIMA DE SIQUEIRA; VANESSA DOS SANTOS LOPES

PAULO CESAR LIMA DE SIQUEIRA; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.000049-1 - Ação Penal Originária

2004.01.049189-2

Número do Feito:: 2004.01.049189-2
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 17/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/10/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049189-9. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, HENRIQUE MARINI E SOUZA E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO ACOLHIAM OS PRESENTES EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, CONDENAR O EMBARGADO À PENA DE 05 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, C/C OS ARTS. 250 E 240, § 2º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO ROBERTO RAMOS MOREIRA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

PAULO ROBERTO RAMOS MOREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000044/01- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049189-9 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00016/01-5- AUDITORIA DA 12a CJM

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