Consulta Judicial Unificada

2004.01.049571-3

Número do Feito:: 2004.01.049571-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ALBERTO GUSMÃO JÚNIOR, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 15/01/2004. ADVOGADA: DRª FATIMA APARECIDA DE MEDEIROS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, ACRESCENTANDO À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA APELADA O ART. 59 DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO GUSMÃO JÚNIOR
Advogado:: FÁTIMA APARECIDA DE MEDEIROS

CARLOS ALBERTO GUSMÃO JÚNIOR; Ação Penal Nº 00512/03-5- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000271/03- AUDITORIA DA 9ªCJM

2004.01.049102-7

Número do Feito:: 2004.01.049102-7
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JORGE APARECIDO BARBOSA CANTO, TEN CEL AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/09/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049102-3. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E VALÉRIA DA SILVA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME COMETIDO PELO TEN CEL AER JORGE APARECIDO BARBOSA CANTO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA "IN ABSTRACTO", "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), MAX HOERTEL, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES REJEITAVAM A PRELIMINAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. CARLOS ALBERTO GOMES, PELA DEFESA, E O DR. MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: JORGE APARECIDO BARBOSA CANTO
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

JORGE APARECIDO BARBOSA CANTO; VALÉRIA DA SILVA RAMOS

JORGE APARECIDO BARBOSA CANTO; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049102-3 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000004/00- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00032/00-6- AUDITORIA DA 11a CJM

2004.01.049573-8

Número do Feito:: 2004.01.049573-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 01/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO SEGUNDO APELANTE E PAULO NELSON LIMA LOUREIRO, CAP EX, CONDENADO À PENA DE 15 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISOS II E VI, TUDO DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 12/11/2003. ADVOGADA: DRª. MARINA DAS GRAÇAS DE PAULA ARAUJO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, MAJORAR A PENA APLICADA AO CAP EX PAULO NELSON LIMA LOUREIRO PARA 25 ANOS, 2 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISOS II, III, IV E VI, E ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "M", C/C O ART. 73, TODOS DO CPM, FIXANDO O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, §§ 1º, ALÍNEA "A", E 2º, ALÍNEA "A", DO CP. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) DAVA PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS RECURSOS, PARA CONDENAR O CAP EX PAULO NELSON LIMA LOUREIRO À PENA DE 15 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISO II, DO CPM. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA APLICADA AO APELANTE/APELADO PARA 20 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISOS II, III, IV E VI DO CPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO "PARQUET" MILITAR E DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, MINORAR A PENA IMPOSTA AO APELANTE/APELADO PARA 06 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205 DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS HERNDL. OS MINISTROS-RELATOR E REVISOR FARÃO VOTOS VENCIDOS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES.
Envolvido:: PAULO NELSON LIMA LOUREIRO
Advogado:: MARINA DAS GRAÇAS DE PAULA ARAUJO

PAULO NELSON LIMA LOUREIRO; Procedimento Investigatório Nº 000001/03- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00001/03-4- AUDITORIA DA 12a CJM

2004.01.049572-1

Número do Feito:: 2004.01.049572-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FÁBIO ROMERO DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 15/01/2004. ADVOGADA: DRª FATIMA APARECIDA DE MEDEIROS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: FÁBIO ROMERO DOS SANTOS
Advogado:: FÁTIMA APARECIDA DE MEDEIROS

FÁBIO ROMERO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000274/03- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00518/03-3- AUDITORIA DA 9ªCJM

2004.01.049370-4

Número do Feito:: 2004.01.049370-4
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 26/02/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ALEX SANDRO SOBRAL PEREIRA, EX-SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/12/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049370-0. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS, CONFIRMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, ABSOLVER O EX-SD AER ALEX SANDRO SOBRAL PEREIRA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEX SANDRO SOBRAL PEREIRA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

ALEX SANDRO SOBRAL PEREIRA; Ação Penal Nº 00004/02-3- 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049370-0 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000049/01- 1a AUD 2a CJM

2004.01.049570-3

Número do Feito:: 2004.01.049570-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, Por Prevenção.
Revisor(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 26/02/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): OSVALDO SENONI, CEL RRM AER, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 308, § 1º, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 11/12/2003. ADVOGADOS: DRS. MARCELO DE MOURA SOUZA, EDUARDO DE VILHENA TOLEDO E MARCUS AURÉLIO DIAS DE PAIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. MARCUS AURÉLIO DIAS DE PAIVA, PELA DEFESA, E O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: OSVALDO SENONI
Advogado:: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO

OSVALDO SENONI; MARCELO DE MOURA SOUZA

OSVALDO SENONI; MARCUS AURÉLIO DIAS DE PAIVA

OSVALDO SENONI; Procedimento Investigatório Nº 003349/99- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00029/00-5- AUDITORIA DA 11a CJM

2004.01.000178-0

Número do Feito:: 2004.01.000178-0
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 25/02/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): PAULO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO LIMA, 1º SGT REF MAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 18/12/2003, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2003.01.000415-2, NEGANDO-LHE, EM CONSEQÜÊNCIA, SEGUIMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADO: DR. JOSIAS FERREIRA BOTELHO.
Decisão:: EM 01/04/2004, O EXMº SR. MINISTRO NELSON JOBIM, DO STF, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 501.759-3, NEGOU SEGUIMENTO AO MESMO.
Envolvido:: PAULO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO LIMA
Advogado:: JOSIAS FERREIRA BOTELHO

PAULO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO LIMA; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.000415-2 - Recurso Extraordinário; Procedimento Investigatório Nº 000014/02- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00012/00-0- AUDITORIA DA 8a CJM

2004.01.049026-8

Número do Feito:: 2004.01.049026-8
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 20/02/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): SINÉSIO NOGUEIRA DE SOUZA, EX-3º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 24/06/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049026-4. ADVOGADOS: DRS. LUIS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE E SANDRO ALEX SILVA DE FREITAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA MANTER O ACÓRDÃO CONTESTADO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA ABSOLVER O EX-SGT EX SINÉSIO NOGUEIRA DE SOUZA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 163 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS HERNDL (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: SINÉSIO NOGUEIRA DE SOUZA
Advogado:: LUIS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE

SINÉSIO NOGUEIRA DE SOUZA; SANDRO ALEX SILVA DE FREITAS

SINÉSIO NOGUEIRA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000025/01- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00020/01-9- AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049026-4 - Apelação (FO)

2004.01.007150-3

Número do Feito:: 2004.01.007150-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 20/02/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/12/2003, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB AER ADELSON FERNANDES SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO RECURSO, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A IPD INSTAURADA EM DESFAVOR DE ADELSON FERNANDES SANTOS, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 470, C/C O ART. 467, ALÍNEA "C", AMBOS DO CPPM.
Envolvido:: A. F. S.
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

A. F. S.; Procedimento Investigatório Nº 000286/03- 4a AUD 1a CJM

2004.01.049215-0

Número do Feito:: 2004.01.049215-0
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 18/02/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): PAULO ROBERTO DE SOUZA REIS, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/11/2003, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 2003.01.049215-5. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR INCABÍVEIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM.
Envolvido:: PAULO ROBERTO DE SOUZA REIS
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

PAULO ROBERTO DE SOUZA REIS; Procedimento Investigatório Nº 000018/02- AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049215-5 - Embargos (FO); Ação Penal Nº 00019/02-2- AUDITORIA DA 7a CJM

2004.01.049569-0

Número do Feito:: 2004.01.049569-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/02/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE RAIMUNDO DA SILVA PAMPHYLIO, 3º SGT FN, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM, E MARCONE EDSON DAS NEVES ADORNO, 3º SGT FN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 27/08/2003. ADVOGADOS: DR. JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO E DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: MARCONE EDSON DAS NEVES ADORNO; RAIMUNDO DA SILVA PAMPHYLIO
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

RAIMUNDO DA SILVA PAMPHYLIO; JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO

MARCONE EDSON DAS NEVES ADORNO; Ação Penal Nº 00031/02-0- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000038/02- AUDITORIA DA 8a CJM

2004.01.049433-6

Número do Feito:: 2004.01.049433-6
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/02/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOÃO BATISTA DA COSTA FREIRE, MN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/11/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049433-2. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO ATACADO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DE SUA LAVRA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 2003.01.049433-2. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO ATACADO, ABSOLVER O EMBARGANTE COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: JOÃO BATISTA DA COSTA FREIRE
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

JOÃO BATISTA DA COSTA FREIRE; Ação Penal Nº 00050/02-4- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000092/02- 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049433-2 - Apelação (FO)

2004.01.033888-8

Número do Feito:: 2004.01.033888-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 18/02/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOUBERT VARGAS BITENCOURT, 1º SGT EX, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO POR PARTE DO DIRETOR DO HOSPITAL DE GUARNIÇÃO DE URUGUAIANA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE A REFERIDA AUTORIDADE SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO QUE OBSTE O SEU DIREITO DE IR E VIR, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE SALVO-CONDUTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO MONOCRÁTICO, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE HABEAS CORPUS, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM.
Envolvido:: JOUBERT VARGAS BITENCOURT

2004.01.049263-2

Número do Feito:: 2004.01.049263-2
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 17/02/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): LUIZ CARLOS NUNES, CIVIL.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 04/02/2004, PROFERIDO NOS EMBARGOS Nº 2003.01.049263-5, NA PARTE EM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS PARA OFERECIMENTO DAS RAZÕES. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO ACOLHEU O AGRAVO E MANTEVE O DESPACHO AGRAVADO DE FLS. 284/285, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM O AGRAVO PARA, CASSANDO O DESPACHO IMPUGNADO, DETERMINAR A ABERTURA DE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA ARRAZOAR O RECURSO DE EMBARGOS. O MINISTRO MAX HOERTEL NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ CARLOS NUNES
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

LUIZ CARLOS NUNES; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049263-5 - Embargos (FO); Procedimento Investigatório Nº 000047/01- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00033/01-3- 2a AUD 2a CJM

2004.01.049568-1

Número do Feito:: 2004.01.049568-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 16/02/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RENATA VIEIRA CAVALCANTE, EX-3º SGT MAR, CONDENADA À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ARTIGO 251 DO CPM, C/C OS ARTIGOS 80 DO CITADO CÓDIGO E 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 62 DO CPM, C/C O ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/11/2003. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA À APELANTE PARA 02 ANOS, 07 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 C/C OS ARTS. 80, AMBOS DO CPM, E 71 DO CP. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: RENATA VIEIRA CAVALCANTE
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

RENATA VIEIRA CAVALCANTE; Ação Penal Nº 00032/02-6- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000047/99- 1a AUD 1a CJM

2004.01.033887-0

Número do Feito:: 2004.01.033887-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 12/02/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VALDIR DA SILVA MOREIRA, 3º SGT EX, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DO BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A SUA SOLTURA E, NO MÉRITO, O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ILEGALIDADE DA PUNIÇÃO APLICADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. BRUNO DE ANDRADE LAGE, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO MONOCRÁTICO, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM, PORQUE MANIFESTAMENTE PERDEU O OBJETO.
Envolvido:: VALDIR DA SILVA MOREIRA
Advogado:: BRUNO DE ANDRADE LAGE

VALDIR DA SILVA MOREIRA; Procedimento Investigatório Nº 003664/03- AUDITORIA DA 11a CJM

2004.01.049282-3

Número do Feito:: 2004.01.049282-3
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 11/02/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LEONARDO LEAL GOMES, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/10/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049282-0. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA ANULAR O JULGAMENTO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO MINISTRO-RELATOR ORIGINÁRIO DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA QUE SUBMETESSE O CASO A NOVA INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO, OBSERVADA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO R. DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, PARA MANTER ÍNTEGRO O V. ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O V. ACÓRDÃO EMBARGADO, ABSOLVER O SD EX LEONARDO LEAL GOMES DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D" DO CPPM C/C O ART. 39 DO CPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. OS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEONARDO LEAL GOMES
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

LEONARDO LEAL GOMES; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049282-0 - Apelação (FE); Ação Penal Nº 00544/02-5- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000361/02- 2a AUD 1a CJM

2004.01.049567-3

Número do Feito:: 2004.01.049567-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 11/02/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CÉSAR ALISSANDRO BRITO ARAÚJO E ANDRÉ ASSUNÇÃO SAMPAIO, CADS EX, CONDENADOS À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 209, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 04/12/2003. ADVOGADA: DRª. REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APELANTES CÉSAR ALESSANDRO BRITO ARAÚJO E ANDRÉ ASSUNÇÃO SAMPAIO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, COM FULCRO NOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, §§ 1º E 5º, INCISOS I E II, E 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDRÉ ASSUNÇÃO SAMPAIO; CÉSAR ALESSANDRO BRITO ARAÚJO
Advogado:: REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

CÉSAR ALESSANDRO BRITO ARAÚJO

ANDRÉ ASSUNÇÃO SAMPAIO; Ação Penal Nº 00008/02-7- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000019/02- 2a AUD 2a CJM

2004.01.049564-9

Número do Feito:: 2004.01.049564-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 09/02/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO PAULO COSTA DA SILVA, CB EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 175 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/12/2003. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO PAULO COSTA DA SILVA
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

JOÃO PAULO COSTA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000087/03- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00033/03-9- 2a AUD 1a CJM

2004.01.033886-1

Número do Feito:: 2004.01.033886-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 09/02/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO ROBERTO GOMES FONSECA, 2º TEN EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 10/03-1 PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT" PEDINDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO CITADO PROCESSO ATÉ FINAL DA DECISÃO DESTE FEITO E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª SABRINA BARRETO ARIMATÉA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, REJEITOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DO "WRIT" FEITO PELA ILUSTRE ADVOGADA DO PACIENTE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO CONHECIAM DO PRESENTE "HABEAS CORPUS" EM RAZÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA CONSTANTE DOS AUTOS. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES CONCEDIA A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: PAULO ROBERTO GOMES FONSECA
Advogado:: SABRINA BARRETO ARIMATÉA

PAULO ROBERTO GOMES FONSECA; Procedimento Investigatório Nº 000031/02- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00010/03-1- 1a AUD 2a CJM

2004.01.049566-5

Número do Feito:: 2004.01.049566-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 09/02/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM, NA PARTE EM QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO, POR DETRAÇÃO, E EDSON SOARES CARDOSO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 172, C/C O ART. 79, AMBOS DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, COM FULCRO NO ART. 84 DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 11/12/2003. ADVOGADO: DR. RENATO BRASILEIRO DE LIMA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CASSAR A PARTE EM QUE JULGOU EXTINTA A PENA IMPOSTA AO CIVIL EDSON SOARES CARDOSO, CONCEDENDO-LHE, DE OFÍCIO, O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84 DO CPM, C/C O ART. 606 DO CPPM, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO MESMO DIPLOMA, DESIGNANDO-SE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 611 DA LEGISLAÇÃO ADJETIVA CASTRENSE.
Envolvido:: EDSON SOARES CARDOSO
Advogado:: RENATO BRASILEIRO DE LIMA

EDSON SOARES CARDOSO; Ação Penal Nº 00004/02-0- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000010/02- AUDITORIA DA 4a CJM

2004.01.049565-7

Número do Feito:: 2004.01.049565-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 09/02/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE BISPO DOS ANJOS, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 175 E 209, "CAPUT", AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 09/12/2003. ADVOGADO: DR. LUIZ AUGUSTO COUTINHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA DEFESA, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NÃO CONHECENDO DA APELAÇÃO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: JORGE BISPO DOS ANJOS
Advogado:: LUIZ AUGUSTO COUTINHO

JORGE BISPO DOS ANJOS; Ação Penal Nº 00002/02-4- AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000037/01- AUDITORIA DA 6a CJM

2004.01.049563-0

Número do Feito:: 2004.01.049563-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, Por Prevenção.
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 05/02/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JEFERSON FELIPE MACHADO DA SILVA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §§ 3º E 5º, C/C OS ARTS. 209 E 70, INCISO II, ALÍNEAS "A" E "D", TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 25/11/2003. ADVOGADA: DRª. MÁRCIA HELENA GASPARONI DE MELO, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA ATACADA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MAX HOERTEL NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JEFERSON FELIPE MACHADO DA SILVA
Advogado:: MÁRCIA HELENA GASPARONI DE MELO

JEFERSON FELIPE MACHADO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000021/02- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00007/02-5- 2a AUD 3a CJM

2004.01.049558-4

Número do Feito:: 2004.01.049558-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 05/02/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADEMIR BENTO MARIANO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 18/11/2003. ADVOGADO: DR. IVAN PEIXOTO CUNHA MELO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, ALTERAR A PENA IMPOSTA AO CIVIL ADEMIR BENTO MARIANO PARA 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM, PRESERVADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA REFORMAR A DECISÃO CONDENATÓRIA, ABSOLVENDO O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 302 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DA LEI ADJETIVA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ADEMIR BENTO MARIANO
Advogado:: IVAN PEIXOTO CUNHA MELO

ADEMIR BENTO MARIANO; Ação Penal Nº 00014/03-4- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000015/03- AUDITORIA DA 4a CJM

0000005-32.2001.7.01.0401

Número do Feito:: 0000005-32.2001.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 04/02/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SUELI DE OLIVEIRA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/11/2003. ADVOGADOS: DRS. LINO MACHADO FILHO, NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR E MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI.
Decisão:: O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RI/STM, PROCLAMOU DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA PARA, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO, DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DOS ATOS SUBSEQÜENTES, "EX VI" DO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM, DETERMINANDO QUE OUTRA SEJA LAVRADA, FUNDAMENTADAMENTE, COM OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OS MINISTROS MARCUS HERNDL (REVISOR), EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, HENRIQUE MARINI E SOUZA, MAX HOERTEL E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE REJEITAVAM A PRELIMINAR. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. USARAM DA PALAVRA O DR. LINO MACHADO FILHO, PELA DEFESA, E O DR. ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. O MINISTRO MARCUS HERNDL (REVISOR) APONTOU A DIVERGÊNCIA ENTRE O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONSTANTE DOS AUTOS E O PRONUNCIAMENTO ORAL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE À PRELIMINAR. A DEFESA FOI CONSULTADA NA FORMA DO § 3º DO ART. 75 DO RI/STM.
Envolvido:: SUELI DE OLIVEIRA
Advogado:: LINO MACHADO FILHO

SUELI DE OLIVEIRA; MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI

SUELI DE OLIVEIRA; NELSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

SUELI DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000005-32.2001.7.01.0401 (000036/01) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000005-32.2001.7.01.0401 (00034/02-3) - 4a AUD 1a CJM

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