Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 8 de 8 documentos

1 (current)

2004.01.007117-3

Número do Feito:: 2004.01.007117-3
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/01/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: AGRAVANTE(S): ALDENOR GOMES DOS REIS FILHO E ROSIVALDO DE SOUZA SÁ, CIVIS.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 18/12/2003, PROFERIDO NOS EMBARGOS Nº 2003.01.007117-6, NA PARTE EM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS PARA OFERECIMENTO DE RAZÕES. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU O AGRAVO REGIMENTAL PARA DETERMINAR A ABERTURA DE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA ARRAZOAR O RECURSO DE EMBARGOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), MARCUS HERNDL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NÃO ACOLHIAM O AGRAVO.
Envolvido:: ALDENOR GOMES DOS REIS FILHO; ROSIVALDO DE SOUZA SÁ
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

ROSIVALDO DE SOUZA SÁ; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.007117-6 - Embargos (FO); Ação Penal Nº 00019/03-0- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000033/03- AUDITORIA DA 12a CJM

2004.01.007145-3

Número do Feito:: 2004.01.007145-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 28/01/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/12/2003, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 89/03, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT EX UNDEMBERG DA SILVA SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO CRIMINAL PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT EX UNDENBERG DA SILVA SOUZA, COM FUNDAMENTO NO ART. 210 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: UNDEMBERG DA SILVA SOUZA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

UNDEMBERG DA SILVA SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000089/03- 3a AUD 1a CJM

2004.01.007146-1

Número do Feito:: 2004.01.007146-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 28/01/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/10/2003, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 23/03, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CAP EX EDUARDO LUIS GARCIA DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 259, C/C O ART. 261, INCISO III, PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. MAURÍCIO MICHAELSEN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CAP EX EDUARDO LUIS GARCIA DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 259, C/C O ART. 261, INCISO III, PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: EDUARDO LUIS GARCIA DE OLIVEIRA
Advogado:: MAURÍCIO MICHAELSEN

EDUARDO LUIS GARCIA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000023/03- 1a AUD 3a CJM

0000001-57.1991.7.05.0005

Número do Feito:: 0000001-57.1991.7.05.0005
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 28/01/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 18/12/2003, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2º SGT EX ENÉAS TITO DA SILVA FILHO. ADVOGADO: DR. LEONARDO GURGEL CARLOS PIRES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2º SGT EX ENÉAS TITO DA SILVA FILHO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: E. T. D. S. F.
Advogado:: LEONARDO GURGEL CARLOS PIRES

E. T. D. S. F.; Ação Penal Nº 0000001-57.1991.7.05.0005 (00024/91-7) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000025/03- AUDITORIA DA 5a CJM

2004.01.007143-7

Número do Feito:: 2004.01.007143-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/01/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 09/10/2003, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 43/03, NA PARTE EM QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA PELO RECORRENTE CONTRA O SD EX GERSON RAMOS FERREIRA. ADVOGADA: DRª PAULA CRISTINA COSTA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 43/03, NA PARTE EM QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX GERSON RAMOS FERREIRA.
Envolvido:: GERSON RAMOS FERREIRA
Advogado:: PAULA CRISTINA COSTA

GERSON RAMOS FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000043/03- 1a AUD 2a CJM

2004.01.007142-9

Número do Feito:: 2004.01.007142-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 14/01/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/11/2003, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL ANTONIO CLAUDIO FARIA DE LIMA. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO ATACADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: A. C. F. D. L.
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

A. C. F. D. L.; Procedimento Investigatório Nº 000018/93- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00011/93-9- 3a AUD 1a CJM

2004.01.007141-0

Número do Feito:: 2004.01.007141-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 14/01/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 14/11/2003, PROLATADA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DO PROCESSO Nº 07/98-5, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA CIVIL MARIA MARLEUDE DE OLIVEIRA TEODORO PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NO "SURSIS", DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS REFERIDOS AUTOS. ADVOGADO: DR. ESDRAS DOS SANTOS CARVALHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO PROFERIDA PELA MM. JUÍZA- AUDITORA SUBSTITUTA DA 9ª CJM, DE 14/11/2003, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DO PROCESSO Nº 07/98-5, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA CIVIL MARIA MARLEUDE DE OLIVEIRA TEODORO, DECLARAR A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO "SURSIS" ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS ALUDIDOS PROCESSOS CRIMINAIS EM TRÂMITE NA JUSTIÇA COMUM/MS. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARIA MARLEUDE DE OLIVEIRA TEODORO
Advogado:: ESDRAS DOS SANTOS CARVALHO

MARIA MARLEUDE DE OLIVEIRA TEODORO; Procedimento Investigatório Nº 0000004-42.1998.7.09.0009 (000004/98) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000004-42.1998.7.09.0009 (00007/98-5) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000006-46.2003.7.01.0401

Número do Feito:: 0000006-46.2003.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 12/01/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/10/2003, QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO RECORRENTE, DE ARQUIVAMENTO DA IPI Nº 275/03, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL WILLIAM ISRAEL TRINDADE. ADVOGADO: DR. FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA NÃO CONHECER DO RECURSO MINISTERIAL POR, MANIFESTADAMENTE, INCABÍVEL, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO ATACADA POR SER ACORDE COM O DISPOSTO NO ART. 397, DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: W. I. T.
Advogado:: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO

W. I. T.; Procedimento Investigatório Nº 0000006-46.2003.7.01.0401 (000275/03) - 4a AUD 1a CJM