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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO PARA AUDITORIA Autuação = Dezembro/2003

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DESAFORAMENTO Nº 2003.01.000393-1 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.000393-1
Classe:
DESAFORAMENTO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
16/12/2003 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEA "C", PARTE FINAL, § 1º, ALÍNEA "D", DO CPPM, REQUER O DESAFORAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 27/03-3, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O CEL EX ARISTOMENDES ROSA BARROSO MAGNO. ADVOGADO: DR. LEONIDAS DE ABREU.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU O DESAFORAMENTO PARA A AUDITORIA DA 11ª CJM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIAM O PEDIDO DE DESAFORAMENTO.
Partes
Envolvido:
ARISTOMENDES ROSA BARROSO MAGNOCORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LEONIDAS DE ABREU
ARISTOMENDES ROSA BARROSO MAGNO
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000004-64.2003.7.02.0202 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000004-64.2003.7.02.0202
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:
03/12/2003 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
SUSCITANTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS AUTOS DO IPI Nº 266/03, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL FÁBIO AUGUSTO CARDILLO VIEIRA.
Requerido:
SUSCITADO(A): O JUÍZO DA AUDITORIA DA 12ª CJM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, E, POR MAIORIA, DECLAROU COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO O JUÍZO DA 12ª CJM. OS MINISTROS EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, HENRIQUE MARINI E SOUZA E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DECLARAVAM COMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO O JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIA "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA DECLARAR NULO O TERMO DE INSUBMISSÃO LAVRADO CONTRA O CIVIL FÁBIO AUGUSTO CARDILLO VIEIRA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Observação:
A IPI Nº 266/03 ORIGINOU-SE DA IPI Nº 280/03, DA AUDITORIA DA 12ª CJM.
Partes
Envolvido:
F. A. C. V.
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